Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.583, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011

EMENTA: Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 13/10/2011, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE) - Regulamentação
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Residência - População de baixa renda
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - Tarifa