Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.583, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011

EMENTA: Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 13/10/2011, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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