Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 96.855, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988
EMENTA: Inclui o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o Decreto n° 86.212, de 15 de Julho de 1981 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1988, Página 18836 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 615 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Órgão autônomo - Vinculação - Ministério da Justiça (1967-2016) - Competência - Autonomia administrativa - Autonomia financeira - Proposta orçamentária - Organização administrativa