Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.449, de 4 de Agosto de 1982

EMENTA: Autoriza o Governador do Território Federal de Amapá a incluir o Departamento de Navegação do Amapá, sob a denominação de Superintendência de Navegação do Amapá - SENAVA, no regime de que trata o Decreto nº 86212, de 15 de julho de 1981 e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1982, Página 14524 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 100 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação