Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 96.856, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988
EMENTA: Atribui ao Departamento Nacional de Trânsito do Ministério da Justiça autonomia administrativa e financeira limitada, cria o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1988, Página 18836 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 616 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN) - Órgão autônomo - Vinculação - Ministério da Justiça (1967-2016) - Competência - Autonomia administrativa - Autonomia financeira - Criação - Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) - Proposta orçamentária - Organização administrativa