Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1946, Página 6225 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 86 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1946, Página 6623 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5809 de 10 de Outubro de 1972 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.15, §§ 2º e 3º; Art. 17; Art. 18; Art. 19.
• Decreto-Lei nº 995 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.15, § 2º.
• Decreto nº 52587 de 30 de Setembro de 1963 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 15, § 2º.
• Decreto nº 52468 de 12 de Setembro de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1989 de 10 de Janeiro de 1963 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 49539 de 15 de Dezembro de 1960 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 47693 de 20 de Janeiro de 1960 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 42996 de 7 de Janeiro de 1958 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 2171 de 18 de Janeiro de 1954 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, Parágrafo único .
• Decreto nº 34815 de 17 de Dezembro de 1953 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 30357 de 31 de Dezembro de 1951 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 1220 de 28 de Outubro de 1950 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 15, § 4º .
• Lei Ordinária nº 1220 de 28 de Outubro de 1950 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, § 1º .
• Lei Ordinária nº 1220 de 28 de Outubro de 1950 (Poder Legislativo) - (Revogação). Art. 16 ; Art. 30 ; Parágrafo Único .
• Decreto nº 22510 de 24 de Janeiro de 1947 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto-Lei nº 9733 de 4 de Setembro de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º.
• Decreto-Lei nº 9677 de 30 de Agosto de 1946 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 15, § 2º .
• Decreto-Lei nº 9677 de 30 de Agosto de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, § 3º ; Art. 17.
• Decreto-Lei nº 9589 de 16 de Agosto de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração).