Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1942, Página 5798 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1942, Página 6079 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1942, Página 6405 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1942, Página 6717 (Retificação)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1942, Página 5798 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 3293 de 29 de Outubro de 1957 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 91.
• Lei Ordinária nº 3293 de 29 de Outubro de 1957 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 92; Art. 93.
• Lei Ordinária nº 1703 de 15 de Outubro de 1952 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.32, alínea "a".
• Lei Ordinária nº 1359 de 25 de Abril de 1951 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 9331 de 10 de Junho de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20 .
• Decreto-Lei nº 9303 de 27 de Maio de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). ; Capítulo XV.
• Decreto-Lei nº 9054 de 12 de Março de 1946 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 12.
• Decreto-Lei nº 8558 de 4 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 80 ; Art. 81 ; Art. 82 .
• Decreto-Lei nº 8531 de 2 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 50 ; §§ 3º, 4º e 5º .
• Decreto-Lei nº 8531 de 2 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 91 .
• Decreto-Lei nº 8347 de 10 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 15; Art. 19; Art. 20; Art. 24; Art. 25; Art. 28; Art. 35; Art. 36; Art. 38; Art. 39; Art. 43; Art. 45; Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 85; Art. 88; Art. 91.
• Decreto-Lei nº 8191 de 20 de Novembro de 1945 (Poder Executivo) - (Aplicação). Título VII.