Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1941, Página 18719 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1942, Página 4289 (Retificação)

Anexo(s):

• Retificação
• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5108 de 21 de Setembro de 1966 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 2930 de 27 de Outubro de 1956 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
• Lei Ordinária nº 2794 de 1º de Junho de 1956 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 66.
• Lei Ordinária nº 1859 de 19 de Maio de 1953 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art.109.
• Lei Ordinária nº 1416 de 24 de Agosto de 1951 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 135.
• Decreto-Lei nº 9545 de 5 de Agosto de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 43 ; Art. 113, §§ 1º, 2º, 3º 4º .
• Decreto-Lei nº 9545 de 5 de Agosto de 1946 (Poder Executivo) - (Revogação). Art. 103 .
• Decreto-Lei nº 8982 de 14 de Fevereiro de 1946 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 148, item I, alínea "b".
• Decreto-Lei nº 7604 de 31 de Maio de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 136, 315 .
• Decreto-Lei nº 5464 de 7 de Maio de 1943 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 135.
• Decreto-Lei nº 4136 de 26 de Fevereiro de 1942 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 52; 57; 148 .