Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.982, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1946

EMENTA: Prorroga prazo de que trata o artigo 148, item I, alinea "b", do Código Nacional do Trânsito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1946, Página 2435 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 469 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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