Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.136, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1942

EMENTA: Autoriza o Conselho Nacional de Trânsito a prorrogar os prazos para cumprimento dos arts. 52 e 57 do Código Nacional de Trânsito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1942, Página 3047 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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