Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938
EMENTA: Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1938, Página 26025 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 286 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 474 de 19 de Fevereiro de 1969 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 66 .
- Decreto-Lei nº 474 de 19 de Fevereiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 23, caput; Art. 34 e 74.
- Decreto-Lei nº 474 de 19 de Fevereiro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 5554 de 6 de Dezembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 73, Parágrafo único; Art. 74, "caput".
- Lei Ordinária nº 5421 de 25 de Abril de 1968 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 4839 de 18 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 60.
- Lei Ordinária nº 4673 de 15 de Junho de 1965 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 4358 de 17 de Julho de 1964 (Poder Legislativo) - (Extensão).
- Lei Ordinária nº 3937 de 9 de Agosto de 1961 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24.
- Decreto-Lei nº 8628 de 10 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Aplicação). .
- Decreto-Lei nº 3229 de 30 de Abril de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Decreto-Lei nº 1052 de 17 de Janeiro de 1939 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 69; Art. 70.
- Decreto-Lei nº 960 de 17 de Dezembro de 1938 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - regulamentação - Cobrança judicial - Dívida ativa - Certidão de Dívida Ativa - Ação judicial - Penhora