Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938

EMENTA: Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1938, Página 26025 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 286 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Indexação
NORMAS - Cobrança Judicial - Divida Ativa - Fazenda Publica - União Federal