Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.937, DE 9 DE AGOSTO DE 1961
EMENTA: Modifica o art. 24 do Decreto-Lei nº ;960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1961, Página 7273 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 54 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DIVIDA ATIVA - Fazenda Nacional - Regulamentação - Cobrança Judicial - Alteração