Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.052, DE 17 DE JANEIRO DE 1939

EMENTA: Revoga os artigos 69 e 70 do Decreto-Lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1939, Página 1547 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 27 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

FAZENDA PÚBLICA - regulamentação - Cobrança judicial - Dívida ativa - revogação - Legislação