Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.554, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968
EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1968, Página 10665 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 169 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1968, Página 10577 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COBRANÇA JUDICIAL - Dívida ativa - Fazenda Pública - Alteração