Emenda 1 - Subtenente Gonzaga

Emenda 2 - Subtenente Gonzaga

Emenda 3 - Subtenente Gonzaga

Emenda 4 - Subtenente Gonzaga

Emenda 5 - Subtenente Gonzaga

Emenda 6 - Subtenente Gonzaga

Emenda 7 - Subtenente Gonzaga

Emenda 8 - Subtenente Gonzaga

Emenda 9 - Subtenente Gonzaga

Emenda art. 829 - Subtenente Gonzaga

Emenda arts. 51 e 53 - APCF / Subtenente Gonzaga

Emenda arts. 330, 452, 486 - Subtenente Gonzaga

Texto Acordo (Atos Apuratórios e Prova) - APCF-ABC-ADEPOL-FENEME / Subtenente Gonzaga

Emenda art. 616 - Subtenente Gonzaga

Emenda art. 617 - Subtenente Gonzaga

Emenda art. 618/621 - Subtenente Gonzaga

Emenda (autoridade policial) - Subtenente Gonzaga

Emenda B.O. por T.C.O. - Subtenente Gonzaga

Emenda art. 365 - Subtenente Gonzaga

Emenda art. 369 - Subtenente Gonzaga

Emenda art. 600 - Subtenente Gonzaga

Emenda art. 606 - Subtenente Gonzaga

Emenda (abordagem policial) - Subtenente Gonzaga

Emenda (inteligência policia) - Subtenente Gonzaga

Emenda (algema) - Subtenente Gonzaga

Emenda - art. 265 - Subtenente Gonzaga

Emenda art. 155 - Subtenente Gonzaga

Emenda art. 829 - Sanderson

Emenda art. 231 - Paulo Teixeira, Marcelo Freixo e Orlando Silva

Emenda art. 265 (busca pessoal) - Paulo Teixeira 

Emenda art. 266 (busca pessoal) - Paulo Teixeira 

Emenda art. 266-A (busca pessoal) - Paulo Teixeira 

Emenda (reconhecimento) - Paulo Teixeira 

Emenda art. 265 - Marcelo Freixo, Paulo Teixeira e Orlando Silva

Emenda art. 266 - Marcelo Freixo, Paulo Teixeira e Orlando Silva

Emenda art. 266-A - Marcelo Freixo, Paulo Teixeira e Orlando Silva 

Emenda art. 219 - AMB / Deputado Hugo Leal

Emenda arts. 197, 218, 223 - AMB / Hugo Leal

Emenda arts. 330, 452, 486 - AMB / Hugo Leal 

Emenda art. 323 - Margarete Coelho

Emenda art. 338 - Margarete Coelho

Emenda art. 341 - Margarete Coelho

Emenda art. 393 - Margarete Coelho

Emenda art. 401 - Margarete Coelho

Emenda art. 412 - Margarete Coelho

Emenda art. 452 - Margarete Coelho

Emenda art. 486 - Margarete Coelho

Emenda art. 534 - Margarete Coelho

Emenda art. 539 - Margarete Coelho

Emenda art. 540 - Margarete Coelho

Emenda art. 542 - Margarete Coelho

Emenda art. 590 - Margarete Coelho

Emenda art. 598 - Margarete Coelho

Emenda art. 606 - Margarete Coelho

Emenda art. 616 - Margarete Coelho

Emenda art. 623 - Margarete Coelho

Emenda art. 728 - Margarete Coelho

Emenda Garantias de Gênero da Senhora Flaviane Barros / Margarete Coelho

Emenda art. 602 - Capitão Augusto

Emenda art. 610 - Capitão Augusto

Emendas - Paulo Abi-Ackel 

Emendas - Adriana Ventura

Sugestão do Senhor Maxwell José Teixeira