56ª Legislatura (2019-2023)
- Legislação Penal e Processual Penal (56ª Legislatura - em funcionamento)
- Sistema Universitário (56ª Legislatura - em funcionamento)
- Combate à Pobreza (56ª Legislatura - em funcionamento)
- Comemorações dos 200 Anos da Independência (56ª Legislatura - em funcionamento)
- Licenciamento Ambiental (56ª Legislatura - em funcionamento)