Propostas aguardando designação de relator

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PDC 1358/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Susta a aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades sob céu aberto.
PDC 143/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Susta os efeitos da Portaria nº 1, de 28 de maio de 1991, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que altera o Anexo n.º 12, da Norma Regulamentadora n.º 15, o qual institui os "limites de tolerância para poeiras minerais" - asbestos.
PDC 278/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Susta o Decreto n° 8.572, de 13 de novembro de 2015.
PDC 738/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
PDL 570/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Susta o art. 11 e o inciso II do art. 22, ambos do Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019.
PDL 607/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento".
PDL 304/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Susta dispositivos da Resolução nº 101, de 4 junho de 2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica
PDL 36/2022 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os incisos II e III do artigo 354 da Portaria/MPT nº 671, de 8 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho”.
PDL 348/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Susta a Portaria nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego que alterou o anexo oitavo da Norma Regulamentadora (NR) de nº. 15 e arbitrou limite de tolerância para exposição diária a Vibração de Corpo Inteiro (VCI), de 1,1 m/s².
PDL 341/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Susta a Resolução CODEFAT/MTE Nº 1008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece critérios e diretrizes para instituição do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine.
PDL 724/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Susta os efeitos da Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração – CFA – nº 654 de 12 de novembro de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
PDL 351/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Susta os efeitos da Portaria nº 765, de 15 de maio de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a inclusão dos fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).
PL 206/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Magalhães - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.
PL 2971/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.
PL 7130/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coruja - Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
PL 50/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Neilton Mulim - Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.
PL 650/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Alves - Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias."
PL 1181/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS.
PL 2889/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Itagiba - Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais e dá outras providências.
PL 3765/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Bittar - Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.
PL 3981/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências.
PL 5019/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.
PL 6476/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Regula o prazo prescricional da ação de acidente de trabalho.
PL 6959/2010 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista.
PL 7103/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Moreira Mendes - Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.
PL 7206/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Berzoini - Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
PL 7566/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente.
PL 8050/2010 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.
PL 457/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo.
PL 1087/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências.
PL 1099/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial
PL 1615/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o "dumping social".
PL 1809/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias.
PL 2395/2011 Do(a) Senado Federal - José Bezerra - Altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência.
PL 2435/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a Distância.
PL 2681/2011 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.
PL 2739/2011 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Altera o art. 10 da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, para dispor sobre as anuidades devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia.
PL 2868/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.
PL 2884/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias.
PL 3158/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.
PL 3528/2012 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para modificar o direito ao abono salarial, no caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS/Pasep.
PL 3677/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo.
PL 3804/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Regulamenta a profissão de Naturólogo.
PL 4080/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson Covatti - Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.
PL 4824/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 para modificar disposições do exercício da profissão do aeronauta.
PL 5380/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e empregador, e dá outras providências.
PL 5575/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais.
PL 5578/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos.
PL 6027/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Acrescenta o art. 763-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a intimação do advogado constituído em todas a fases do processo.
PL 6253/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional.
PL 6357/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana.
PL 6573/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (SINTER), cria o Sistema Único de Trabalho (SUT) e dá outras providências.
PL 6601/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas.
PL 6899/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil.
PL 6906/2013 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Rollenberg - Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.
PL 7589/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
PL 7765/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre condições de trabalho do profissional de lanternagem e funilaria de veículos
PL 7769/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera o artigo 1° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública.
PL 7782/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho.
PL 7824/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais.
PL 7865/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço - FGTS, para permitir pagamento do depósito diretamente ao aposentado que continue trabalhando.
PL 8059/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984 para dispor sobre a atividade do transportador autônomo.
PL 7/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas.
PL 50/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a formação continuada dos profissionais de enfermagem.
PL 153/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.
PL 549/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Garante o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências.
PL 1231/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador
PL 1271/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade.
PL 1296/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para uso pessoal, cujos valores utilizados serão restituídos por meio de desconto em folha de salários.
PL 1317/2015 Do(a) Senado Federal - Ana Rita - Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer escalonamento do valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.
PL 1334/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou substâncias radioativas.
PL 1512/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido em caso de necessidade de serviço.
PL 1858/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Acrescenta art. 320-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração de professores na hipótese de assistência a alunos com deficiência.
PL 1875/2015 Do(a) Senado Federal- Valdir Raupp - Altera o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.
PL 1981/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Costa - Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
PL 1997/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Regula o trabalho ao maior de 16 anos.
PL 2135/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta os artigos 309-A e 309-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade para os jornalistas profissionais.
PL 2541/2015 Do(a) Senado Federal - Pedro Taques - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.
PL 2563/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros
PL 2758/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre o adicional de transferência.
PL 3016/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
PL 3018/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre o direito ao benefício em caso de adesão a plano de demissão voluntária.
PL 3065/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.
PL 3501/2015 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Instituto Nacional de Saúde Indígena.
PL 3694/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Josi Nunes - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de determinar o prazo de cinco anos para a cobrança dos valores não depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
PL 3824/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Altera o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a aplicabilidade das normas trabalhistas.
PL 3860/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 71-B e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 393 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.
PL 4282/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Regulamenta o exercício da atividade de Ioga.
PL 4313/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Acrescenta inciso ao art. 235-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 4497/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que, em qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, não corre prazo prescricional contra pessoas menores de dezoito anos.
PL 4597/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a possibilidade de o microempresário, o pequeno empresário, o microempreendedor individual (MEI) e o empregador pessoa física depositarem mensalmente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado.
PL 4653/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.
PL 4688/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 4798/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Altera os arts. 4º, 5º, 6º e 12, da Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.
PL 4854/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o item "z" ao § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar da base de cálculo do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa.
PL 4865/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.
PL 4923/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
PL 4968/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lauro Filho - Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante.
PL 5431/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dá nova redação ao art. 235-B, VII e revoga os parágrafos 6º e 7º, do art. 168.
PL 5697/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
PL 5834/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.
PL 5911/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Dá nova redação ao caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o aviso-prévio proporcional.
PL 5950/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a natureza jurídica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas dos quais trata a Lei 10.602, de 12 de dezembro de 2002.
PL 6221/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença.
PL 6258/2016 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo ao art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as categorias profissionais diferenciadas constantes do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da CLT.
PL 6369/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função.
PL 6704/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91.
PL 6711/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de cargo de gestão.
PL 6712/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Acrescenta parágrafo ao artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 6937/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada ou de auxílio-desemprego, ou ao recebimento de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
PL 7431/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para garantir ao trabalhador renda mínima em situação de desemprego involuntário e permitir que parcela dos recursos depositados na conta vinculada possa ser utilizada para formação de poupança para a aposentadoria.
PL 7487/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Estabelece estratégia para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação.
PL 7729/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera dispositivos da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
PL 7836/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera o Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de fisioterapia e pessoas jurídicas registradas como cínicas de fisioterapia.
PL 7962/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre o exercício da profissão de guincheiro socorrista veicular e dá outras providências.
PL 9273/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências.
PL 9360/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Institui restrições para a atuação de modelos fotográficos ou de desfiles de moda com baixos níveis de índice de massa corporal.
PL 9439/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera o artigo 911- A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social.
PL 9655/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT- aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.
PL 9937/2018 Do(a) Senado Federal - Ronaldo Caiado - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes mellitus, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus.
PL 10125/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Professor de Jiu Jitsu.
PL 10339/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Gomes - Estabelece limites à concessão dos descontos de que trata o § 6º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
PL 10468/2018 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, a fim de vedar o desconto salarial dos dias parados quando a greve estiver fundamentada em atraso de pagamento de salário ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PL 10574/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.
PL 10785/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Reconhece a profissão de carregador de cargas das Centrais de Abastecimentos.
PL 10818/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar e modificar dispositivos incluídos pela reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
PL 10819/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 11022/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde.
PL 11028/2018 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que "Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)", para permitir o saque da conta vinculada ao participante dispensado sem justa ou em situação de desemprego involuntário.
PL 11213/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações.
PL 11254/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - "Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado"
PL 11256/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas
PL 11269/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências"
PL 56/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Regulamenta a profissão de Técnico em Resgate de Animais.
PL 132/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.
PL 189/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar a estabilidade provisória gestacional.
PL 190/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
PL 280/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual.
PL 353/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para dispor sobre período aquisitivo e de gozo de férias.
PL 717/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 12.842, de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
PL 737/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais.
PL 738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Dispõe sobre o Cadastro Nacional do Registro Comercial.
PL 822/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Dispõe sobre a regulamentação profissional de Instalador e Mecânico de sistema de ar condicionado.
PL 1072/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo.
PL 1140/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação dos artigos 133 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de um terço sobre as férias nas hipóteses de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa e de conversão de dias de férias em abono pecuniário.
PL 1143/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.
PL 1400/2019 Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Determina que a empresa de teleatendimento ou telemarketing deve oferecer serviços de ginástica laboral a seus empregados.
PL 1518/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias.
PL 1724/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Inclui artigo 817- A ao Decreto-Lei 5.452 de 1943, "Consolidação das Leis do Trabalho", para conceder às partes prazo para juntada de carta de preposição e substabelecimento.
PL 2241/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Obriga as grandes empresas, as rodoviárias e aeroportos a disponibilizarem lixeiras para resíduos perfurocortantes.
PL 2249/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Ovando - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infância
PL 2467/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jesus Sérgio - Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estender o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aos portadores de diabetes melito.
PL 2587/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera a Lei nº 4.119, de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo para permitir o atendimento a casos de problemas de ajustamento e transtornos psicológicos, inclusive os relacionados a identidade de gênero e à orientação sexual.
PL 2616/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Regulamenta o exercício da profissão de Guarda-parque.
PL 2651/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de permitir que os educandos dos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional possam estagiar.
PL 2682/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a data do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PL 2683/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
PL 2728/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Osires Damaso - Altera o § 3° do art. 21 e o art. 27 do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre os valores das anuidades e multas devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade.
PL 2945/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre o exercício da Medicina e de outras providências.
PL 3158/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
PL 3208/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Institui o salário profissional para agentes de portaria.
PL 3309/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer prazo de julgamento em caso de falta de pagamento de salário por mais de 3 (três) meses, consecutivos ou não.
PL 3438/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera a Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir ao titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS efetuar saque de seus recursos no mês de janeiro.
PL 3504/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de dispor sobre a multa pela inobservância da cota destinada à contratação de pessoas com deficiência e destiná-la a entidades de defesa da pessoa com deficiência
PL 3513/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Ledor e do Transcritor, e dá outras providências.
PL 3550/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de coach, da prática da metodologia de Coaching e dá, e dá outras providências.
PL 3732/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõe alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para vedar a cobrança de tarifa nas movimentações da conta vinculada.
PL 3736/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Regulamenta o exercício da profissão de Gastrólogo.
PL 3747/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Acrescenta parágrafo único ao art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para vedar o estabelecimento de cláusula de convenção coletiva que condicione a permissão para o trabalho aos feriados à assinatura de termo de adesão ou a qualquer outro procedimento que requeira autenticação, homologação, autorização ou aprovação de sindicato.
PL 3907/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
PL 4030/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência.
PL 4059/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dá nova redação ao § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para desobrigar o depósito mensal nas contas vinculadas de empregados que estejam prestando o serviço militar obrigatório.
PL 4066/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa Idosa.
PL 4251/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências.
PL 4356/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Revoga os artigos 4º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
PL 4405/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para modificar a denominação de odontologia para medicina orofacial e de cirurgião-dentista para médico-orofacial.
PL 4505/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para vedar a cobrança de taxa de risco adicional nas operações de crédito concedidas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às entidades e instituições que especifica.
PL 5055/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Dispõe sobre o exercício da profissão de Historiador.
PL 5146/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o preposto empregado
PL 5312/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Arruda - Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos.
PL 5337/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera a LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 para permitir o parcelamento do décimo terceiro salário.
PL 5396/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação.
PL 5491/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Institui o Fundo Nacional de Garantia do Emprego - FNGE, para assegurar o pleno emprego com estabilidade de preços e redução das desigualdades sociais e regionais, bem como o desenvolvimento econômico, social e ambiental.
PL 5571/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a profissão de contador de histórias.
PL 5626/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental.
PL 5730/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os programas e planos de demissão voluntária ou incentivada.
PL 5748/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Altera o art. 4º da Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, para determinar que os serviços de guarda e lavagem de veículos automotores em logradouros públicos seja realizado exclusivamente pelos profissionais que identifica.
PL 5931/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, proporcionando isenção do valor do depósito recursal aos empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas.
PL 6169/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 895 e os §§ 9º e 10 ao art. 897, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar o não cabimento de recurso ordinário e de agravo de petição em desfavor de decisão em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF); com súmula Vinculante do STF; com decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e com decisão proferida pelo TST e pelo STF em sede de recurso repetitivo.
PL 6267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar.
PL 6321/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências".
PL 6421/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a dispensa por justa causa do motorista profissional.
PL 6426/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera o § 3º do art. 156 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
PL 6531/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga os condomínios adotarem medidas de segurança quanto às atividades físicas praticas em academias internas.
PL 44/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera do artigo 7º da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 para dispor sobre a suspensão do pagamento de seguro desemprego e dá outras providências
PL 111/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências".
PL 126/2020 Do(a) Senado Federal - Confúcio Moura - Regulamenta o cancelamento do registro do profissional, a pedido, junto aos conselhos de classe de sua profissão.
PL 277/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em contrato de aluguel residencial.
PL 288/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Dispõe sobre o exercício da profissão de bacharel em relações internacionais e autoriza a criação dos respectivos, Conselho Federal e Conselhos Regionais dos profissionais em Relações Internacionais.
PL 417/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Borja - Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.
PL 539/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para dispor sobre o exercício da atividade de auxiliar de médico-veterinário.
PL 651/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Dispõe sobre medidas de proteção ao emprego durante situação de pandemia.
PL 661/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)
PL 662/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Acrescenta os §§2º-A e 2º-B e os §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C ao art. 3º e o art. 4°-A a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
PL 672/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dá nova redação aos parágrafos 1° e 2° do art. 2º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.
PL 685/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho".
PL 686/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Dispõe sobre o exercício do ofício de Capelão Civil e cria o Conselho dos Capelães Civis do Brasil.
PL 699/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Institui a livre negociação para permitir remuneração parcial de trabalhadores na CLT nas hipóteses que especifica.
PL 703/2020 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º artigo 10 da lei 7.783/ 1983 que "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade" para impossibilitar a suspensão de serviços essenciais por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais e autoriza que o Executivo reduza por Decreto a alíquota de tributos incidentes sobre esses serviços enquanto perdurar a crise.
PL 721/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Margarida Salomão - Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário para pessoas cadastradas junto ao regime MEI - Microempreendedor Individual -, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006, enquanto perdurar a vigência da Lei 13.979/2020.
PL 749/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - Acrescenta o artigo 3º-B, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para garantir benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
PL 755/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre as relações de trabalho em situação de emergência sanitária
PL 779/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho em caso de interrupção do funcionamento do estabelecimento determinada por ato do poder público em decorrência de situação de emergência em saúde pública ou de estado de calamidade pública, e altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de assistência financeira durante a suspensão do contrato e a prorrogação do benefício do seguro-desemprego por 90 (noventa) dias para quem já o estiver percebendo.
PL 798/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Altera Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para estabelecer proteção aos trabalhadores domésticos
PL 830/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a atuação de profissionais de serviços essenciais ao combate epidemias enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
PL 967/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Estabelece medidas temporárias de amparo e fomento aos micro e pequenos empresários durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).
PL 979/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Determina multa a empresas que realizem demissões e suspensão de contratos e/ou cortes de salários durante o surto de coronavírus.
PL 1000/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas favelas e periferias, e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (COVID-19).
PL 1093/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Insere dispositivo na Lei n° 8.036, de, 11 de maio de 1990, para incluir hipótese de direcionamento de recursos do FGTS para ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade pública
PL 1502/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública
PL 1633/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, tais como mercados, armazéns, açougues etc, e dá outras providências.
PL 1668/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Acrescenta parágrafo ao artigo 444 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
PL 1683/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PL 1696/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ".
PL 1808/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Permite ao trabalhador levantar até 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
PL 1972/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Estabelece a proibição de demissão sem justa causa do contrato de trabalho de empregados de Pessoas Jurídicas que tenham se beneficiado de operações crédito junto a bancos públicos.
PL 2060/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Cria pacote de benefícios para os profissionais de serviços hospitalares que comprovadamente permanecerem em atividade durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19).
PL 2231/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à estabilidade no emprego para idosos, em caso de calamidade pública reconhecida.
PL 2317/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerer o seguro-desemprego de imediato.
PL 2430/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Institui o Plano Protege Brasil em Defesa da vida e retorno gradual das atividades sociais e econômicas no contexto do enfrentamento da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências.
PL 2433/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Dispõe sobre a jornada e atendimento dos profissionais de saúde e demais trabalhadores de hospitais públicos e privados durante a pandemia do novo coronavírus.
PL 2509/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos.
PL 2521/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Marcivania - Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PL 2717/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.
PL 2751/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus.
PL 2863/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.
PL 2884/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que trabalhadores que optem pelo uso de bicicleta para se deslocar no percurso residência-trabalho e vice-versa para evitar contaminação pela Covid-19 possa perceber o vale-transporte em espécie enquanto perdurar o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19).
PL 2994/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo.
PL 2995/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a atuação de instituições financeiras como agentes operadores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
PL 3184/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dispõe sobre proteção, apoio psicológico e compensação financeira a ser paga pela União aos agentes sepultadores durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PL 3235/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Acrescenta o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a instalação em estabelecimentos de saúde de barreiras físicas transparentes para proteção de trabalhadores administrativos que atendam ao público.
PL 3394/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
PL 3568/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Inclui novo parágrafo que disciplina o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física prevista no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
PL 3569/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.
PL 3588/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 3651/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Inclusão do § 6º ao Art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.
PL 3678/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial aos trabalhadores frentistas de postos de revenda de combustíveis, assegura disponibilização de equipamentos de segurança em decorrência da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências.
PL 3832/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Moraes - Dispõe sobre a participação do governo no processo de classificação do fumo de estufa ou de galpão.
PL 3866/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.
PL 3899/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Newton Cardoso Jr - Acrescenta art. 16-A à Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, a fim de ampliar, para os prestadores de serviços turísticos, os prazos das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
PL 3968/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à redistribuição dos riscos relativos aos serviços de transporte prestados por condutores rodoviários autônomos profissionais por meio de plataformas de comunicação em rede.
PL 4014/2020 Do(a) Senado Federal - Mara Gabrilli e Rodrigo Cunha - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios durante a calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
PL 4078/2020 Do(a) Senado Federal - Simone Tebet - Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferência de recursos da União cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Lei e o dia 30 de dezembro de 2021.
PL 4107/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a","na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, e dá outras providências."
PL 4140/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Institui o Fundo de Aval às organizações que atuam com o programa de aprendizagem profissional e dá outras providências.
PL 4303/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõe sobre o exercício da profissão de Instrutor de MOTO HABILIDADES e dá outras providências
PL 4407/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a Profissão de Engenheiro de segurança contra incêndios e dá outras providências.
PL 4507/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Regulamenta a profissão de Árbitro de Tênis e de BeachTennis dá outras providências.
PL 4753/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Acrescenta art. 59-C à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar extrapolações eventuais nos limites da jornada extraordinária de trabalho.
PL 4960/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Dispõe sobre o parcelamento das multas rescisórias previstas no parágrafo 1º do artigo 18 da lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 e no inciso I, letra "b" do art. 484-A, da CLT, no caso que especifica.
PL 5074/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer a qualidade de segurado especial do trabalhador que exerce outras atividades remuneradas, sem limite de prazo.
PL 5077/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre contrato de trabalho.
PL 5084/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Regulamenta a profissão de revisor de textos.
PL 5358/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.
PL 5369/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aos trabalhadores do estado do Amapá em razão do estado de emergência ocasionado pelo desastre tecnológico ocorrido à planta de distribuição de energia do estado.
PL 5561/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Dispõe sobre o direito do empregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisam de perícia técnica para receber adicional de periculosidade.
PL 5580/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Dispõe sobre o exercício da profissão de adestrador de animais e dá outras providências.
PL 5611/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Estabelece punição à violência política e profissional de gênero e dá outras providências.”
PL 5631/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições.
PL 99/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Estabelece a gratuidade no fornecimento de água, luz e gás para os imóveis comerciais que forem atingidos por decreto de fechamento temporário em virtude do distanciamento social"
PL 187/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Proibida a exigência de anexar fotografia em curriculum vitae e fichas de inscrição.
PL 341/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).
PL 400/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano.
PL 413/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica.
PL 477/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento e o uso de máscara facial pelo empregado que manipule alimentos, insumos e bebidas durante a jornada de trabalho
PL 509/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
PL 549/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 598/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas e Associações Sociais; institui o Programa Nacional de Fomento às Associações e Cooperativas Sociais – PRONACOOP SOCIAL;
PL 635/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Estabelece que o décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal, fica isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e não integra o salário de contribuição para efeito de cobrança da contribuição social do empregado.
PL 688/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem justa causa”.
PL 705/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
PL 803/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Suspende a exigibilidade do depósito no FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2021 e altera o prazo para depósito no FGTS.
PL 1022/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Cria o Fundo Permanente de Geração de Emprego e Renda (FUPEGER) e institui Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda Mínima (PRONAGEREM) para garantir renda mínima de um salário mínimo mensal para todos os brasileiros desempregados no território nacional.
PL 1054/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.
PL 1269/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.
PL 1278/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de 15 (quinze) minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
PL 1334/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Prorroga até 31/12/2021 o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
PL 1365/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital.
PL 1638/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.
PL 2002/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera o art. 445 do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que dispõe sobre o contrato de experiência
PL 2281/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Modifica a redação do inciso III do art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para fixar em 10 (dez) anos o período de validade do curso especializado destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motoboy).
PL 2383/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei n° 8.036 de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para que quando o contrato de trabalho for extinto sem justa causa, o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS seja reduzido para 20% (vinte por cento).
PL 2518/2021 Do(a) Senado Federal - Zequinha Marinho - Dispõe sobre o exercício da profissão de oleiro ou ceramista.
PL 2769/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para considerar como insalubre a atividade de operador de pedágio.
PL 2777/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde.
PL 2851/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Estabelece condição para o acesso a operações de crédito direcionado.
PL 3035/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor citação postal
PL 3146/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Costa - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para disciplinar o ingresso nas empresas dos motoristas e de seus acompanhantes e auxiliares durante o período de carga ou de descarga do caminhão.
PL 3170/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Institui a obrigatoriedade de notificação, pelos Bancos Oficiais, aos trabalhadores com direito ao saque do Abono Salarial.
PL 3415/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para intituir a obrigatoriedade de realização anual de visitas técnicas nos estabelecimentos que especifica.
PL 3417/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre condições para desconto no salário do motorista empregado do valor de multa de infração de trânsito por ele cometida.
PL 3544/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dipor sobre o regime de sobreaviso.
PL 3548/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cláusula contratual expressa em contrário.
PL 3551/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
PL 3555/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.
PL 3636/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera a Lei nº 12.870, de 15 de outubro de 2013, para instituir o piso salarial profissional nacional para os Vaqueiros.
PL 3672/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera a ementa e os Arts. 01º e 02º da Lei nº 1.075 de 27 de março de 1950, o Inciso IV do Art. 473º do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943, o Art. 01º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 e o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
PL 3776/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.
PL 3892/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Regulamenta o exercício da profissão de instrutor de voo livre.
PL 3908/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas.
PL 3981/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo ao seu artigo 459 .
PL 4064/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o inciso II do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para permitir que as entidades sem fins lucrativos possam adotar programas de participação nos resultados.
PL 4095/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico.
PL 4280/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a prestação de informações aos usuários com relação à interrupção de serviços públicos.
PL 4286/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a prevenção e repressão ao assédio moral de pessoa com deficiência no ambiente de trabalho.
PL 4300/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expressa a possibilidade de cessão de créditos de natureza trabalhista
PL 4371/2021 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Insere artigo 442-C na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão.
PL 4419/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 3° da Lei n° 4.090, de 13 julho de 1962, para permitir o pagamento de gratificação natalina nas rescisões de contratos de trabalho.
PL 4441/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biólogos.
PL 4537/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Cria o Vale Turismo e institui o Programa Conhecendo o Brasil, nas condições que especifica e dá outras providências.
PL 4561/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § 12 ao art. 1035 da Lei nº 13.105, de 10 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 4570/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Dá nova redação ao art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho em razão da prestação do serviço militar.
PL 4594/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Alterar a Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista.
PL 98/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Tirador e Descascador de Coco.
PL 257/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Revoga os §§ 3º e 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõem sobre a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque-aniversário do saldo da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
PL 291/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências", para dispor sobre o contrato de trabalho por pequeno prazo na atividade pesqueira.
PL 696/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Rocha - Dispõe sobre a possibilidade de adoção de sistemas de controle da jornada de trabalho rural.
PL 706/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir entre as atribuições do enfermeiro a realização de procedimentos estéticos.
PL 817/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias
PL 819/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.
PL 833/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Altera o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar os honorários de sucumbência às causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos.
PL 891/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Regulamenta o exercício profissional de grafologista.
PL 1063/2022 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Institui a campanha “Abril Verde”, dedicada à prevenção a acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.
PL 1149/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Obriga as empresas, na oferta de vagas de trabalho, mencionar, além da dos requisitos da vaga oferecida a faixa salarial correspondente e dá outras providências.
PL 1747/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir acesso à conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando do seu pedido de demissão.
PL 1770/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gleisi Hoffmann - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as hipóteses de serem agregadas novas atividades na jornada de motoristas de empresas de transporte de cargas.
PL 2541/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.695, de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profissão de corretor de moda.
PL 2563/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas.
PL 2579/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Concede adicional de insalubridade ao docente, cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro.
PL 2679/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para a aquisição de veículo automotor para o titular da conta vinculada.
PL 2679/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para a aquisição de veículo automotor para o titular da conta vinculada.
PL 2737/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de informar o trabalhador a respeito dos descontos realizados no seu salário para fins de recolhimento tributário
PL 2761/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade.
PL 2820/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”, para dispor sobre o contrato de parceria na exploração do transporte de cargas vivas, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre o tempo de direção do motorista profissional no caso de transporte de animal vivo.
PL 2935/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena.
PL 60/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho.
PL 233/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Dispõe sobre o direcionamento de crédito para a aquisição de veículos automotores pelos profissionais da educação escolar básica.
PL 262/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde com pagamentos na modalidade de desconto em folha.
PL 619/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o artigo 33 da lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Médico-Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
PL 704/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar as condições para o saque-aniversário.
PL 811/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010.
PL 1091/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui a Fisioterapia Preventiva no Ambiente de Trabalho e dá outras providências.
PL 1242/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Cria o Programa Nacional de Fortalecimento do Transportador Autônomo - PRONAT e dá outras providências.
PL 1439/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para coibir a cobrança de contribuição sindical em Condomínios Habitacionais Edilícios.
PL 1813/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valores mínimos para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida ao estagiário.
PL 2137/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a coleta e formação de banco de informações de ações trabalhistas.
PL 2148/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Estabelece medidas que contribuam para o pagamento das indenizações e demais verbas devidas aos trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo e para o cumprimento das demais providências determinadas pelos auditores do trabalho ou pelo Ministério Público do Trabalho.
PL 2481/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PL 2511/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Dispõe sobre o salário profissional nacional dos Condutores de Ambulância.
PL 2529/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lázaro Botelho - Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de jornada do trabalhador doméstico.
PL 2701/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera o artigo 354 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de modificar a regra de proporcionalidade de empregados brasileiros.
PL 2777/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de promover a capacitação de menores aprendizes para a atividade profissional e o empreendedorismo, na forma que especifica, e dá outras providências.
PL 2837/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
PL 2877/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Estabelece redução de carga horária para idosos no período de aviso prévio.
PL 3149/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Acrescenta-se o art. 15-A na Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer pagamento do FGTS, no ciclo pós-pandemia da COVID-19.
PL 3245/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Cria o Programa Nacional de Incentivo à Prevenção de Doenças e estabelece requisitos para adesão voluntária por parte de empresas.
PL 3290/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência.
PL 3319/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir o pagamento das férias vencidas e do décimo terceiro salário ao empregado aposentado por incapacidade permanente.
PL 3353/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a criação e o exercício da profissão de Técnico em Proteção e Defesa Civil.
PL 3624/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Altera o art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho – C LT, para dispor sobre a proibição de discriminação na contratação de empregados em razão de grau de parentesco com políticos.
PL 3700/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência.
PL 3718/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para determinar a necessidade de processo administrativo para cancelamento de Registro de profissional ou da pessoa jurídica, bem como estipular o valor das multas e a forma de sua atualização.
PL 3815/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a redação do § 4º do art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar aos trabalhadores condutores de veículos de duas rodas a concessão do adicional de periculosidade.
PL 3916/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Estabelece diretrizes para a proteção patrimonial de crianças e adolescentes que desenvolvam trabalho cultural, artístico ou esportivo.
PL 3952/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a vedação de despedida de empregado acometido de doença grave.
PL 4071/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.
PL 4209/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Institui incentivos fiscais para o contratante que optar por contratar trabalhadores residentes em áreas de risco, permitindo o abatimento de até 50% dos custos diretos da contratação em impostos federais.
PL 4510/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para atribuir dever de transparência aos Sindicatos.
PL 4529/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o art. 15 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.
PL 4643/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Revoga o inciso I, do §3º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”.
PL 5060/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
PL 5062/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.
PL 5355/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Acrescenta o Inciso VII ao Art. 373-A, do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
PL 5438/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000; e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001; Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; para equiparar os doadores de plaquetas aos doadores de sangue.
PL 5590/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir a hipótese de contratação de empregado autônomo exclusivo pelo empregador.
PL 6218/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Institui feriado nacional o dia 30 de novembro, “Dia Nacional do Evangélico e do Cristão”, e altera o Artigo 1º da Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, para incluir o termo “do Cristão” em seu caput.
PL 124/2024 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Altera a legislação trabalhista para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho do empregado que dorme no estabelecimento do empregador.
PL 279/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Regulamenta a profissão de cuidador de animal doméstico.
PL 323/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao empregado demitido sem justa causa que integre sociedade empresária ou seja microempreendedor.
PL 343/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC).
PL 667/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de pessoas em veículo de coleta de resíduos sólidos.
PL 731/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Acrescenta dispositivo ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
PL 875/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o parâmetro para pagamento da indenização por dano extrapatrimonial.
PL 1016/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Saliba - Estabelece as regras de acesso público aos processos trabalhistas com vistas a proteger os direitos do trabalhador.
PL 1120/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário quando imprescindível a citação por edital, e dá outras providências.
PL 1392/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias do trabalhador marítimo.
PL 1464/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a inclusão do inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência.
PL 1831/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais.
PL 1856/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, que “Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas”, para incluir os servidores diretamente expostos às radiações solares.
PL 2145/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Regulamenta a profissão de Identificador Botânico e dá outras providências.
PL 2177/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o art. 20, inciso XV da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer idade mínima de 60 anos para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
PL 2200/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estender os benefícios do Plano de demissão voluntária que for implantado no curso do aviso-prévio.
PL 2320/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para dispor sobre o custeio do vale-transporte apenas pelo empregador.
PL 2357/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Juventude Digital como Política Pública Nacional , visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda para esse público.
PL 2359/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Banco de Empregos para a Juventude.
PL 2364/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Oportunidades e Inclusão para Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas e dá outras providências.
PL 2365/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria o Programa de Envelhecimento Ativo, voltado para a qualidade de vida do idoso e capacitação de cuidadores.
PL 2375/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a responsabilização de indivíduos e empresas em casos de negligência que resultem em queimaduras; estabelece a obrigatoriedade de treinamentos periódicos e de que haja profissionais treinados em primeiros socorros; e dá outras providências.
PL 2552/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos destinados ao transporte por aplicativo e dá outras providências.
PL 2554/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de sistemas de energia solar fotovoltaica por trabalhadores e dá outras providências.
PL 2583/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera os arts. 6º e 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar a quitação de débito trabalhista de valor módico por empresa em recuperação judicial.
PL 2600/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Institui a Política Nacional de Inclusão pelo Emprego (PNIE) e dá outras providências.
PL 2707/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso e alterar o prazo de recebimento do benefício.
PL 2913/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o Plano Nacional de Capacitação Profissional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
PL 2944/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece a regulação dos serviços de pet sitting e dog walking, definindo normas e requisitos para os profissionais da área, visando garantir a qualidade, segurança e bem-estar dos animais sob seus cuidados.
PL 3053/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
PL 3120/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para permitir a utilização de depósitos de veículos recolhidos públicos da Polícia Rodoviária Federal como pontos de parada e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas.
PL 3130/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Altera o art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para possibilitar que a distribuição dos resultados do Fundo seja efetuada em sua totalidade.
PL 3145/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Revoga os § 5º e § 6º do art. 5º-C e os § 5º e § 6º do art. 5º-D da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998.
PL 3200/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio das modalidades de saque-rescisão e de saque-aniversário.
PL 3234/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Simone Marquetto - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para ampliar as formas de execução do trabalho do menor aprendiz nos setores agroindustrial e rural - avicultura, pecuária, agricultura, silvicultura nas indústrias de modo geral, e dá outras providências.
PL 3283/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PL 3308/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Revoga a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984, que define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens.
PL 3325/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a substituição de testemunha por motivo de enfermidade.
PL 3427/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Assegura às pessoas com albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de Educação, Saúde e Trabalho.
PL 3430/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir normas relativas à jornada de estágio, a trabalho remoto, à repartição do período de gozo de recesso e, para o caso de estágio que envolva atividades insalubres e perigosas, ao fornecimento de equipamentos de proteção individual e contratação de seguro específico.
PL 3444/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho que foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a aquisição de até 1/3 (um terço) do período de férias pelo empregado para o acúmulo de dias de descanso.
PL 3445/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.
PL 3485/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Cria e regulamenta a profissão de Brigadista Florestal.
PL 3613/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão.
PL 3935/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Ayres - Altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para reconhecer a validade legal dos atestados de saúde emitidos por psicólogos, fisioterapeutas, cirurgiões-dentistas e enfermeiros, como justificativa para a comprovação de doenças.
PL 3949/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera a Lei nº 8.213, de 1991, a fim de prever possibilidade de contratação de atletas paraolímpicos para cumprimento do que dispõe seu art. 93.
PL 4062/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Atípicas”.
PL 4069/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Regulamenta a atuação dos advogados com perícia no setor imobiliário, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e assegura o livre exercício profissional aos advogados, conforme as qualificações técnicas e profissionais previstas nesta Lei, além de outras providências.
PL 4227/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre o exercício da profissão de Escritor.
PL 4248/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Comunidade Viva, com o objetivo de promover o desenvolvimento social, econômico e ambiental de comunidades em áreas de vulnerabilidade urbana em todo o território nacional, através da revitalização e implementação de políticas públicas que visem a inclusão social, a sustentabilidade e a erradicação da pobreza.
PL 4266/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Altera-se a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
PL 4282/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre diretrizes para o fomento do primeiro emprego de cuidador de idosos.
PL 4288/2024 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Inclui novos parágrafos no art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, oportunizando a possibilidade de suspensão e renegociação de obrigações decorrentes da contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, diante do diagnóstico de doenças raras no seio da família nuclear.
PL 4346/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências.
PL 4384/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Dispo~e sobre a criação das profissões de Revestidor Industrial e Inspetor da Atividade de Revestimento Industrial, e estabelece a necessidade de curso de formação, na modalidade extensão, para o seu exercício.
PL 4460/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro.
PL 4478/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Institui o Programa de Incentivo à Contratação em Escalas de Trabalho Alternativas (4x3 e 5x2), com foco na redução de encargos trabalhistas, visando à flexibilização das relações de trabalho e a ampliação de oportunidades de emprego.
PL 4480/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a concessão de benefícios específicos para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão social, acessibilidade e apoio à sua autonomia e qualidade de vida.
PL 4500/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para aperfeiçoar o rito processual trabalhista, de modo a aproximá-lo dos direitos e garantias civis e processuais brasileiras, e estabelece outras providências.
PL 4502/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional.
PL 4515/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos agrícolas.
PL 4763/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a possibilidade de fracionamento da dispensa prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PL 137/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a construção, reforma, ampliação e modernização de penitenciárias federais, e dá outras providências
PL 178/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos brasileiros e terminais de carga.
PL 301/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a suspensão do estágio para a estagiária gestante.
PL 335/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
PL 437/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de queijista.
PL 556/2025 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o Decreto - Lei nº 5.452 de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para incluir no art. 473 o parágrafo segundo.
PL 575/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Disciplina a atividade de comércio ambulante.
PL 699/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências.
PL 894/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a alteração da dinâmica de pagamento do salário do empregado, determinando o recebimento integral pelo trabalhador e a responsabilidade direta pelo recolhimento dos encargos trabalhistas por meio de documento de arrecadação unificado emitido pela União.
PL 921/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui incentivos para empresas que contratem pessoas com deficiência, com plano de carreira e infraestrutura adequados.
PL 927/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política de Inserção e Inclusão de Indígenas no Mercado de Trabalho.
PL 940/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a caracterização de atividades perigosas no uso de motocicletas, ciclomotores, motonetas, patinetes elétricos, bicicletas elétricas e demais veículos de mobilidade elétrica utilizados para o trabalho.
PL 941/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubres as atividades exercidas sob exposição direta e contínua ao calor intenso durante os meses de verão.
PL 1043/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Regula a profissão de localizador de bens e altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento das ordens judiciais de busca e apreensão de veículos.
PL 1056/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Esta lei altera a lei nº 9.503, de 24 de se-tembro de 1997 (Código de Trânsito Brasi-leiro) para dispensar o exame toxicológico de condutores das categorias C, D e E se, durante o prazo de validade do exame toxi-cológico vigente até 30 dias antes de seu vencimento, o condutor não tiver cometido nenhuma infração, nem estiver a responder a processo para apuração de infração, pre-enchidos os demais requisitos da lei.
PL 1086/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para equiparar o suicídio ligado ao trabalho ao acidente de trabalho.
PL 1104/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelece que a cota de aprendizes não se aplica à função de vigilante, dado seu caráter de periculosidade.
PL 1184/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências.
PL 1246/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal para trinta e duas horas e a garantia de três dias de descanso semanal remunerado, incluindo o domingo.
PL 1287/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a proteção à liberdade de religião e crença e o combate à discriminação religiosa nas relações de trabalho.
PL 1328/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver acometido por doenças graves.
PL 1356/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de manutenção do auxílio-alimentação durante os afastamentos legais e dá outras providências.
PL 1373/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Institui o selo “Selo Roxo da Luta contra a Adenomiose”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com adenomiose ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências.
PL 1377/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Auxiliar de Vida Escolar (AVE) em âmbito nacional e estabelece diretrizes para sua atuação.
PL 1389/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a prioridade de matrícula em cursos de formação e qualificação profissional oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, para jovens entre quatorze e dezoito anos que estejam sob medida de proteção em abrigos ou instituições de acolhimento, ou que sejam egressos dessas entidades.
PL 1405/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Dispõe sobre a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho e estabelece medidas de incentivo à contratação, capacitação e inclusão no ambiente de trabalho.
PL 1408/2025 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, para dispor sobre a ampliação do tempo de repouso ou alimentação.
PL 1412/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Regulamenta o exercício da atividade de marketing.
PL 1434/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Trata-se de projeto de lei que tem por objetivo dispor sobre o exercício da atividade de Analista do Comportamento e Técnico em Análise do Comportamento.
PL 1451/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelece que o pagamento dos custos com moradia pela empresa não substitui o pagamento do adicional de transferência
PL 1454/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Altera o art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que é lícita a estipulação contratual de previsão da data de término do contrato por prazo determinado para fins de determinação da indenização devida pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado antes do termo do contrato.
PL 1455/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Altera o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer que o contrato de trabalho intermitente pode contemplar cláusula prevendo remuneração para os períodos em que não houver prestação de serviços pelo empregado.
PL 1467/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Altera o Art. 483 da CLT, Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que “Dispõe sobre o Direito de rescisão indireta, atinente ao trabalhador, acrescendo o §4º para garantir a possibilidade do uso dos juizados especiais para aplicação do direito de rescisão indireta.
PL 1501/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a autorização para movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custeio de tratamento de saúde de pessoas com doenças raras, comorbidades graves, doenças severas, incuráveis ou de alto custo, e dá outras providências.
PL 1502/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a autorização para saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis legais, para fins de tratamento de saúde, aquisição de medicamentos, equipamentos terapêuticos e serviços especializados.
PL 1540/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nos casos de tratamento de fertilização in vitro.
PL 1568/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Acrescenta art. 166-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o fornecimento de coletes balísticos, Equipamentos de Proteção Individual e a instituição de apólice de seguro de vida e acidentes pessoais, aos profissionais do jornalismo e dá outras providências.
PL 1618/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para prever a possibilidade de estabelecimento de conta única para pagamento do vale-refeição e do vale-alimentação
PL 1647/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Determina o pagamento do salário até o quinto dia do mês subsequente ao vencido, acabando com a contagem do prazo em dias úteis.
PL 1704/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a comprovação da quitação de débitos trabalhistas para fins de contratação pela Administração Pública.
PL 1712/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de eletricistas e estabelece medidas de proteção e segurança no trabalho, incluindo adicional de periculosidade e sanções por descumprimento de normas."
PL 1729/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de dívidas e regularização de nome em cadastros de proteção ao crédito, e dá outras providências.
PL 1730/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do FGTS para constituição de empresa própria, no âmbito do Programa “FGTS para Meu Primeiro Negócio”.
PL 1731/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para extinguir a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e autorizar o saque integral dos valores existentes nas contas vinculadas, e dá outras providências.
PL 1747/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tornar obrigatória a publicação de relatório semestral de transparência sobre o total de empregados e das vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social e dá outras providências.
PL 1756/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera as Leis nº 8.213, de 1991, e nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista.
PL 1790/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por motivo de calamidade pública, nos casos em que houver decretação pelo município ou reconhecimento pelo Governo Federal, e dá outras providências.
PL 1797/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ampliar a efetividade da execução trabalhista e cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget).
PL 1862/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a ausência do trabalhador ao trabalho para fins de doação de sangue e de plaquetas.
PL 1900/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a ampliação da licença-maternidade nos casos que especifica e inclui o artigo 71-E na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, entre outras providências.
PL 1939/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Institui incentivo fiscal adicional para empresas que contratarem aprendizes atípicos; amplia o conceito de formação técnico-profissional metódica; altera a Lei nº 10.097, de 2000
PL 2015/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta a Seção XIV-A ao Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o dever de os empregadores considerarem os riscos psicossociais no planejamento da organização do empreendimento.
PL 2095/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado.
PL 2112/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Dispõe sobre o exercício da profissão de montador de andaimes.
PL 2169/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prorrogação da licença-maternidade nos casos de parto prematuro.
PL 2170/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Merlong Solano - Dispõe sobre a vedação à concessão de benefícios fiscais federais a pessoas físicas e jurídicas condenadas por exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e trabalho infantil.
PL 2233/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, para prever a suspensão da participação de entidades nos colegiados do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR quando envolvidas em escândalos, fraudes, investigações ou ações judiciais por atos de improbidade administrativa ou ilícitos penais.
PL 2272/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Institui o Programa Nacional de Transição Produtiva e Incentivo ao Trabalho Formal (TRANSFORMAR), voltado à redução da dependência assistencial e à inserção de beneficiários de programas sociais no mercado de trabalho formal, e dá outras providências.
PL 2350/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a instituição de um piso salarial nacional para os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como forma de garantir condições dignas de trabalho, valorização da profissão e respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, e dá outras providências.
PL 2399/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
PL 2465/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento de cargos a portadores de deficiência.
PL 2520/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre o reconhecimento, regulamentação e exercício das profissões de Instrutor de Armamento e Tiro e de Instrutor de Tiro Desportivo, e dá outras providências.
PL 2557/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir o tratamento da infertilidade entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
PL 2558/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à licença maternidade, suspendendo a contagem do prazo da licença-maternidade quando a criança necessitar de internação hospitalar, na forma que especifica.
PL 2592/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Katia Dias - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para dispor sobre a aplicação de sanções administrativas em decorrência de condutas ético-profissionais.
PL 2595/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, paraequipararo período da licença-maternidade de todas as trabalhadoras do setor privado ao das servidoras públicas que é de 180 (cento e oitenta) dias.
PL 2633/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre medidas de prevenção e promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.
PL 2649/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vermelho - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de permitir a redução ou majoração do tempo de descanso dos motoristas profissionais, em até 3 (três) horas, consideradas as condições de trafegabilidade e oferta de infraestrutura de pontos de parada, espera e descanso.
PL 2679/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispor sobre a data de início da licença-paternidade.
PL 2751/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir expressamente a penhora de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS para pagamento de débitos alimentares e dá outras providências.
PL 2779/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Institui o Programa Nacional de Inclusão Profissional de Pessoas com Deficiência – PRONIP-PCD – e tipifica como infração administrativa grave a prática de Capacitismo por empresas, com aplicação de sanções pecuniárias.
PL 2929/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a exigência de avaliação de saúde mental para a contratação profissional em instituições sociais e estabelecimentos educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Crimes contra Crianças e Adolescentes.
PL 2960/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Reconhece e regula o exercício da profissão de Mecânico de Armas de Fogo (Armeiro) no território nacional e dá outras providências.
PL 2969/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a radiação solar para trabalhadores em ambiente externo, e dá outras providências.
PL 2970/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar pelos empregadores aos trabalhadores que exerçam atividades laborais sob exposição direta à radiação solar, e dá outras providências.
PL 3015/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Alterar o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de assegurar a eficácia das cláusulas convencionais até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva ou sentença normativa.
PL 3083/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e ampliar a efetividade da política pública de aprendizagem profissional.
PL 3161/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Garante o livre acesso de profissionais de educação física (personal trainers) às academias de ginástica, sem cobrança de taxas, para acompanhamento de alunos regularmente matriculados.
PL 3193/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Dispõe sobre a regulamentação da atuação de assessores de investimentos no mercado financeiro brasileiro, estabelecendo obrigações, transparência, dever fiduciário, modelos de remuneração, fiscalização e penalidades, visando a proteção dos investidores e a valorização dos profissionais éticos.
PL 3216/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada de trabalho padrão para 36 (trinta e seis) horas semanais e garantir a manutenção salarial.
PL 3253/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe da profissão de Esteticista Especializado em Bronzeamento Artificial e estabelece normas para a produção, comercialização e fiscalização dos equipamentos e produtos utilizados nessa atividade e dá outras providências.
PL 3406/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Competitividade nas Exportações Brasileiras – PEMECEB, que estabelece a suspensão temporária de tributos federais incidentes sobre empresas exportadoras comprovadamente afetadas por barreiras comerciais externas, mediante contrapartida de manutenção de empregos, e dá outras providências.
PL 3439/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei n° 14.457, de 21 de setembro de 2022, para prever como objetivo do Selo Emprega + Mulher o de reconhecer as boas práticas de empregadores que visem à implementação de programas de capacitação profissional de mulheres e à instituição de cotas femininas para o preenchimento das vagas de emprego.
PL 3449/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a valorização do trabalho doméstico, institui medidas de combate à informalidade e à violação de direitos trabalhistas e dá outras providências.
PL 3466/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir no rol de competência dos entes federativos que aderirem ao Sistema Nacional de Empregos o fomento à profissionalização e inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho.
PL 3517/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidador", e dá outras providências.
PL 3648/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Institui o dia 31 de outubro como feriado nacional, em comemoração ao Dia da Reforma Protestante, e dá outras providências.
PL 3730/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Torna obrigatório os depósitos do FGTS durante o afastamento do empregado, motivado por doença ocupacional.
PL 3735/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer, como contrapartida pelo custeio de curso pelo empregador, a possibilidade de pactuação de cláusula de permanência mínima do trabalhador no emprego.
PL 3737/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a aplicação, ao trabalhador temporário, do regime de teletrabalho previsto nos artigos 75-A a 75-E, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 3744/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelece que a execução fiscal da dívida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de seu valor, não poderá ser extinta ou prescrita.
PL 3746/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre a distribuição do ônus da prova, bem como sobre a tramitação prioritária das ações de ressarcimento por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional.
PL 3747/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Inclui os parágrafos único no caput do art. 5º e os §§ 3º e 4º no caput do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
PL 3866/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ao trabalho remoto ou teletrabalho.
PL 3979/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para incluir hipótese de ausência justificada destinada à preparação para provas de concurso público, vestibulares e exames similares.
PL 3997/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zezinho Barbary - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Microscopista e dá outras providências
PL 4012/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Institui o Seguro de Responsabilidade Técnica (SRT-ART) vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
PL 4013/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Estabelece a remuneração técnica proporcional para os profissionais da Engenharia e Agronomia no exercício da responsabilidade técnica, e dispõe sobre a valorização profissional no âmbito do Sistema CONFEA/CREA.
PL 4074/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer indenização pelo desconto indevido a título de contribuição sindical; e dá outras providências.
PL 4082/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.”
PL 4098/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a cessão de crédito trabalhista.
PL 4100/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Decreto- Lei 5.452, de 1 de maio de 1943 (CLT) para tratar da realização de cursos obrigatórios de aperfeiçoamento.
PL 4102/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao Código de Processo Civil (CPC) para dispor que a falta de pagamento da multa aplicada em embargos de declaração, ainda que considerados protelatórios, não impede a admissão ou o processamento do recurso ordinário.
PL 4124/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Programa Nacional de Saúde da Trabalhadora e do trabalhador Doméstico – Brasil que Cuida; autoriza subsídio público parcial do custo de planos de saúde para a categoria; incentiva planos coletivos por adesão com valores tabelados; e garante a voluntariedade de participação e custeio por parte do empregador.
PL 4141/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre o vale-presente.
PL 4162/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento de trabalhadores celetistas durante o período eleitoral.
PL 4170/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Trabalhador por Aplicativo, define suas categorias e estabelece a emissão de identificação profissional.
PL 4227/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de cabeleireiro e barbeiro.
PL 4343/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Regulamenta o exercício da profissão de Mediador e Conciliador de Conflitos, judiciais e extrajudiciais, dispõe sobre seu credenciamento, direitos e deveres, e dá outras providências.
PL 4457/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir entre as competências da União, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), a de fiscalizar o respeito à reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica.
PL 4512/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar do empregador e a exigência da gradação das punições.
PL 4513/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de justiça gratuita aos sindicatos em ações coletivas.
PL 4525/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Dispõe sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) a empregados frentistas e dá outras providências
PL 4636/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito do empregado de trabalhar próximo à sua residência para cuidar de parente doente.
PL 4682/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre medidas de proteção aos trabalhadores contratados contratados por prestadoras de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
PL 4725/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a legislação previdenciária para estabelecer que o tempo de contribuição do jovem aprendiz será computado para fins de aposentadoria.
PL 4727/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Capelão Civil, em todo território nacional, e dá outras providências.
PL 4736/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para conferir prioridade à tramitação de processos trabalhistas em que a reclamante seja mulher gestante ou lactante.
PL 4771/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Dispõe sobre a destinação de percentual da arrecadação dos conselhos de fiscalização do exercício profissional para ações assistenciais, educacionais e de aperfeiçoamento profissional em benefício de seus representados e seus dependentes; e dá outras providências.
PL 4811/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Acrescenta parágrafo ao art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispensar do cadastramento no Domicílio Eletrônico Trabalhista as pessoas jurídicas sem empregados ou vínculos trabalhistas ou previdenciários.
PL 4875/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo.
PL 4913/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
PL 4998/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Reconhece e disciplina a atividade dos artistas de rua e das manifestações culturais de rua no âmbito nacional.
PL 5011/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre o reconhecimento da relação de trabalho entre clubes, entidades desportivas e atletas profissionais de todas as modalidades esportivas.
PL 5088/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observância da Convenção Coletiva de Trabalho, dos encargos sociais, da proporcionalidade remuneratória e da qualificação profissional nas contratações públicas de serviços de segurança privada, prevenção combate a incêndios e primeiros socorros realizados por órgãos públicos, e dá outras providências.
PL 5168/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Oportunidades para Pessoas Egressas do Sistema Prisional, cria mecanismos de empregabilidade, reintegração social e qualificação profissional, estabelece cláusulas sociais obrigatórias em contratações públicas, cria o Cadastro Nacional de Egressos (CNE) e o Selo Nacional Empresa Parceira da Ressocialização, e dá outras providências.
PL 5190/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que o aviso-prévio indenizado integra o cálculo da Participação nos lucros e resultados (PLR).
PL 5192/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para garantir a estabilidade da gestante contratada como aprendiz.
PL 5193/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a igualdade do valor do vale-refeição e do vale-alimentação entre todos os empregados de empresas privadas, independentemente de sua modalidade de contratação.
PL 5195/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta § 13 ao art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o bônus de contratação ou luvas e o bônus de retenção ou permanência, como ganhos eventuais que não integram o salário de contribuição para fins previdenciários.
PL 5230/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível superior.
PL 5346/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a participação do empregador nos processos judiciais e administrativos de reconhecimento de tempo de atividade especial e sobre os critérios técnicos para a incidência da contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT).
PL 5380/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Ovando - Dispõe sobre a observância das especialidades reconhecidas pelos conselhos profissionais de fiscalização e pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) em concursos públicos, processos seletivos e chamamentos públicos para provimento de cargos, empregos e funções na área da saúde.
PL 5402/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a pessoas jurídicas que contratem, em número superior ao mínimo legal, pessoas com deficiência, em especial aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL 5416/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Dispõe sobre o direito à Licença-Maternidade, em casos de reconhecida parentalidade exercida por duas mulheres, gestantes e não gestantes; Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — CLT, e as Leis n° 14.457, de 21 de setembro de 2022, 11.770, de 9 de setembro de 2008.
PL 5419/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer os requisitos para o exercício da atividade de síndico profissional e dá outras providências.
PL 5546/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Recreador Infantil e Animador Infantil, estabelece seus requisitos de formação e exercício profissional, define direitos e deveres e dá outras providências.
PL 5573/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Altera o caput do art. 301 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, relativo a trabalhos em minas de subsolo.
PL 5574/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 5595/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Institui o “Dia Nacional de Combate à Intolerância Profissional” e dispõe sobre campanhas de conscientização sobre a violência e o desrespeito entre categorias profissionais.
PL 5642/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação da saúde mental do trabalhador nos exames demissionais e estabelece diretrizes de proteção ao trabalhador com transtornos mentais, garantindo a prevenção de vícios de consentimento e a promoção de ambientes laborais psicologicamente seguros, e dá outras providências.
PLP 348/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
PLP 167/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.
PLP 10/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei Complementar no 150, de 1º de junho de 2015, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências", para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial, de que tratam o § 3o do art. 239 da Constituição Federal e o art. 9o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
PLP 96/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Marcivania - Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros.
PLP 147/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
PLP 161/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio proteção às seguradas obrigatórias do Regime Geral de Previdência Social que ficarem impossibilitadas para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de violência doméstica e familiar.
PLP 244/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, , para prever a possibilidade de fruição de férias antecipadas do empregado doméstico a partir do oitavo mês trabalhado.
PLP 158/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.
PLP 189/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Dispõe sobre a concessão de benefícios na contratação de empregados por empresas devidamente enquadradas na Lei Complementar n° 123/2006 e dá outras providências.
PLP 194/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para estabelecer regime de compensação tributária aplicada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte em caso de redução heterônoma de jornada de trabalho, na forma que especifica.