Propostas aguardando designação de relator

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PDC 1358/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Susta a aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades sob céu aberto.
PDC 143/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Susta os efeitos da Portaria nº 1, de 28 de maio de 1991, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que altera o Anexo n.º 12, da Norma Regulamentadora n.º 15, o qual institui os "limites de tolerância para poeiras minerais" - asbestos.
PDC 278/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Susta o Decreto n° 8.572, de 13 de novembro de 2015.
PDC 738/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
PDL 570/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Susta o art. 11 e o inciso II do art. 22, ambos do Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019.
PDL 607/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento".
PDL 304/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Susta dispositivos da Resolução nº 101, de 4 junho de 2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica
PDL 36/2022 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os incisos II e III do artigo 354 da Portaria/MPT nº 671, de 8 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho”.
PDL 348/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Susta a Portaria nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego que alterou o anexo oitavo da Norma Regulamentadora (NR) de nº. 15 e arbitrou limite de tolerância para exposição diária a Vibração de Corpo Inteiro (VCI), de 1,1 m/s².
PDL 169/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
PL 206/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Magalhães - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.
PL 342/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho.
PL 2971/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.
PL 50/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Neilton Mulim - Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.
PL 1181/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS.
PL 1371/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998".
PL 2889/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Itagiba - Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais e dá outras providências.
PL 3024/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei.
PL 3765/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Bittar - Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.
PL 3899/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal.
PL 3981/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências.
PL 5019/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.
PL 6476/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Regula o prazo prescricional da ação de acidente de trabalho.
PL 6959/2010 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista.
PL 7103/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Moreira Mendes - Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.
PL 7206/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Berzoini - Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
PL 7566/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente.
PL 8050/2010 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.
PL 239/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais.
PL 457/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo.
PL 1087/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências.
PL 1099/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial
PL 1615/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o "dumping social".
PL 1809/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias.
PL 2395/2011 Do(a) Senado Federal - José Bezerra - Altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência.
PL 2435/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a Distância.
PL 2681/2011 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.
PL 2868/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.
PL 2884/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias.
PL 3158/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.
PL 3528/2012 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para modificar o direito ao abono salarial, no caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS/Pasep.
PL 3677/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo.
PL 3804/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Regulamenta a profissão de Naturólogo.
PL 4080/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson Covatti - Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.
PL 4697/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio.
PL 4824/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 para modificar disposições do exercício da profissão do aeronauta.
PL 5380/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e empregador, e dá outras providências.
PL 5575/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais.
PL 5578/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos.
PL 6027/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Acrescenta o art. 763-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a intimação do advogado constituído em todas a fases do processo.
PL 6253/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional.
PL 6357/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana.
PL 6573/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (SINTER), cria o Sistema Único de Trabalho (SUT) e dá outras providências.
PL 6601/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas.
PL 6742/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
PL 6899/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil.
PL 6906/2013 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Rollenberg - Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.
PL 7589/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
PL 7765/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre condições de trabalho do profissional de lanternagem e funilaria de veículos
PL 7769/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera o artigo 1° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública.
PL 7782/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho.
PL 7806/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Regulamenta a profissão de costureira em todo o território nacional e dá outras providencias.
PL 7824/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais.
PL 7865/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço - FGTS, para permitir pagamento do depósito diretamente ao aposentado que continue trabalhando.
PL 8059/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984 para dispor sobre a atividade do transportador autônomo.
PL 5/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos.
PL 7/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas.
PL 50/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a formação continuada dos profissionais de enfermagem.
PL 153/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.
PL 549/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Garante o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências.
PL 766/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores.
PL 1044/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo.
PL 1271/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade.
PL 1296/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para uso pessoal, cujos valores utilizados serão restituídos por meio de desconto em folha de salários.
PL 1317/2015 Do(a) Senado Federal - Ana Rita - Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer escalonamento do valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.
PL 1334/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou substâncias radioativas.
PL 1512/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido em caso de necessidade de serviço.
PL 1858/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Acrescenta art. 320-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração de professores na hipótese de assistência a alunos com deficiência.
PL 1875/2015 Do(a) Senado Federal- Valdir Raupp - Altera o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.
PL 1981/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Costa - Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
PL 1997/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Regula o trabalho ao maior de 16 anos.
PL 2135/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta os artigos 309-A e 309-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade para os jornalistas profissionais.
PL 2541/2015 Do(a) Senado Federal - Pedro Taques - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.
PL 2563/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros
PL 2758/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre o adicional de transferência.
PL 2799/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Davidson Magalhães - Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.
PL 2885/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos.
PL 3016/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
PL 3018/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre o direito ao benefício em caso de adesão a plano de demissão voluntária.
PL 3065/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.
PL 3501/2015 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Instituto Nacional de Saúde Indígena.
PL 3550/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados
PL 3694/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Josi Nunes - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de determinar o prazo de cinco anos para a cobrança dos valores não depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
PL 3824/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Altera o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a aplicabilidade das normas trabalhistas.
PL 3860/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 71-B e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 393 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.
PL 3865/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de identificação funcional com circuito integrado.
PL 4282/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Regulamenta o exercício da atividade de Ioga.
PL 4313/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Acrescenta inciso ao art. 235-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 4497/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que, em qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, não corre prazo prescricional contra pessoas menores de dezoito anos.
PL 4597/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a possibilidade de o microempresário, o pequeno empresário, o microempreendedor individual (MEI) e o empregador pessoa física depositarem mensalmente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado.
PL 4653/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.
PL 4688/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 4798/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Altera os arts. 4º, 5º, 6º e 12, da Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.
PL 4865/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.
PL 4923/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
PL 5431/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dá nova redação ao art. 235-B, VII e revoga os parágrafos 6º e 7º, do art. 168.
PL 5697/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
PL 5834/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.
PL 5911/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Dá nova redação ao caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o aviso-prévio proporcional.
PL 5950/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a natureza jurídica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas dos quais trata a Lei 10.602, de 12 de dezembro de 2002.
PL 6221/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença.
PL 6258/2016 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo ao art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as categorias profissionais diferenciadas constantes do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da CLT.
PL 6369/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função.
PL 6704/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91.
PL 6711/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de cargo de gestão.
PL 6712/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Acrescenta parágrafo ao artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 6937/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada ou de auxílio-desemprego, ou ao recebimento de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
PL 7431/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para garantir ao trabalhador renda mínima em situação de desemprego involuntário e permitir que parcela dos recursos depositados na conta vinculada possa ser utilizada para formação de poupança para a aposentadoria.
PL 7487/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Estabelece estratégia para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação.
PL 7729/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera dispositivos da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
PL 7836/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera o Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de fisioterapia e pessoas jurídicas registradas como cínicas de fisioterapia.
PL 7962/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre o exercício da profissão de guincheiro socorrista veicular e dá outras providências.
PL 8057/2017 Do(a) Senado Federal - Eduardo Amorim - Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não.
PL 8112/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.
PL 8490/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera o art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescentar a obrigação que discrimina entre as que são imputadas às partes concedentes de estágio, e dá outras providências.
PL 9273/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências.
PL 9323/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.
PL 9360/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Institui restrições para a atuação de modelos fotográficos ou de desfiles de moda com baixos níveis de índice de massa corporal.
PL 9439/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera o artigo 911- A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social.
PL 9539/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marquezelli - Dispõe sobre o contrato de parceria entre academias e demais estabelecimentos de prestação de serviços relacionados a condicionamento físico ou prática desportiva, e profissionais que desejem prestar serviços nesses estabelecimentos.
PL 9655/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT- aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.
PL 9937/2018 Do(a) Senado Federal - Ronaldo Caiado - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes mellitus, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus.
PL 10125/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Professor de Jiu Jitsu.
PL 10193/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Disciplina a atividade de comércio ambulante e dá outras providências
PL 10339/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Gomes - Estabelece limites à concessão dos descontos de que trata o § 6º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
PL 10468/2018 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, a fim de vedar o desconto salarial dos dias parados quando a greve estiver fundamentada em atraso de pagamento de salário ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PL 10785/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Reconhece a profissão de carregador de cargas das Centrais de Abastecimentos.
PL 10818/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar e modificar dispositivos incluídos pela reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
PL 10819/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 11022/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde.
PL 11028/2018 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que "Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)", para permitir o saque da conta vinculada ao participante dispensado sem justa ou em situação de desemprego involuntário.
PL 11213/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações.
PL 11254/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - "Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado"
PL 11256/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas
PL 11269/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências"
PL 56/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Regulamenta a profissão de Técnico em Resgate de Animais.
PL 132/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.
PL 189/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar a estabilidade provisória gestacional.
PL 190/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
PL 223/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10. 097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional.
PL 280/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual.
PL 338/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.
PL 353/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para dispor sobre período aquisitivo e de gozo de férias.
PL 714/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista.
PL 717/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 12.842, de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
PL 737/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais.
PL 738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Dispõe sobre o Cadastro Nacional do Registro Comercial.
PL 822/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Dispõe sobre a regulamentação profissional de Instalador e Mecânico de sistema de ar condicionado.
PL 886/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
PL 1072/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo.
PL 1140/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação dos artigos 133 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de um terço sobre as férias nas hipóteses de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa e de conversão de dias de férias em abono pecuniário.
PL 1143/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.
PL 1400/2019 Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Determina que a empresa de teleatendimento ou telemarketing deve oferecer serviços de ginástica laboral a seus empregados.
PL 1410/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõe sobre o exercício da profissão de Internacionalista dá outras providências.
PL 1518/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias.
PL 1724/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Inclui artigo 817- A ao Decreto-Lei 5.452 de 1943, "Consolidação das Leis do Trabalho", para conceder às partes prazo para juntada de carta de preposição e substabelecimento.
PL 1827/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre o piso salarial do assistente social
PL 2084/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.
PL 2241/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Obriga as grandes empresas, as rodoviárias e aeroportos a disponibilizarem lixeiras para resíduos perfurocortantes.
PL 2298/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências.
PL 2467/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jesus Sérgio - Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estender o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aos portadores de diabetes melito.
PL 2587/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera a Lei nº 4.119, de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo para permitir o atendimento a casos de problemas de ajustamento e transtornos psicológicos, inclusive os relacionados a identidade de gênero e à orientação sexual.
PL 2616/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Regulamenta o exercício da profissão de Guarda-parque.
PL 2651/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de permitir que os educandos dos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional possam estagiar.
PL 2682/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a data do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PL 2728/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Osires Damaso - Altera o § 3° do art. 21 e o art. 27 do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre os valores das anuidades e multas devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade.
PL 2945/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre o exercício da Medicina e de outras providências.
PL 3055/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.
PL 3125/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Cria o Programa Nacional de Cães-Guia.
PL 3158/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
PL 3208/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Institui o salário profissional para agentes de portaria.
PL 3309/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer prazo de julgamento em caso de falta de pagamento de salário por mais de 3 (três) meses, consecutivos ou não.
PL 3380/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Braz - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ratificar as entidades religiosas como beneficiárias da redução do valor do depósito recursal interposto no âmbito da justiça do trabalho
PL 3438/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera a Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir ao titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS efetuar saque de seus recursos no mês de janeiro.
PL 3504/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de dispor sobre a multa pela inobservância da cota destinada à contratação de pessoas com deficiência e destiná-la a entidades de defesa da pessoa com deficiência
PL 3513/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Ledor e do Transcritor, e dá outras providências.
PL 3554/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre o exercício da profissão de Orientação e Mobilidade.
PL 3732/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõe alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para vedar a cobrança de tarifa nas movimentações da conta vinculada.
PL 3736/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Regulamenta o exercício da profissão de Gastrólogo.
PL 3747/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Acrescenta parágrafo único ao art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para vedar o estabelecimento de cláusula de convenção coletiva que condicione a permissão para o trabalho aos feriados à assinatura de termo de adesão ou a qualquer outro procedimento que requeira autenticação, homologação, autorização ou aprovação de sindicato.
PL 3762/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Regulamenta a profissão de Biotecnologista.
PL 3907/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
PL 4030/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência.
PL 4059/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dá nova redação ao § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para desobrigar o depósito mensal nas contas vinculadas de empregados que estejam prestando o serviço militar obrigatório.
PL 4251/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências.
PL 4306/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera dispositivo da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre a Central do Jovem Trabalhador Inovador.
PL 4356/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Revoga os artigos 4º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
PL 4405/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para modificar a denominação de odontologia para medicina orofacial e de cirurgião-dentista para médico-orofacial.
PL 4505/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para vedar a cobrança de taxa de risco adicional nas operações de crédito concedidas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às entidades e instituições que especifica.
PL 4704/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais - CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos dos Estados e do Distrito Federal - CONFEJ; e dá outras providências.
PL 4923/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pereira - Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.
PL 5055/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Dispõe sobre o exercício da profissão de Historiador.
PL 5146/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o preposto empregado
PL 5312/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Arruda - Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos.
PL 5337/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera a LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 para permitir o parcelamento do décimo terceiro salário.
PL 5396/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação.
PL 5491/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Institui o Fundo Nacional de Garantia do Emprego - FNGE, para assegurar o pleno emprego com estabilidade de preços e redução das desigualdades sociais e regionais, bem como o desenvolvimento econômico, social e ambiental.
PL 5571/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a profissão de contador de histórias.
PL 5626/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental.
PL 5669/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", a fim de garantir o benefício aos produtores rurais, segurados especiais da Previdência Social, em caso de situação de emergência e estado de calamidade pública.
PL 5730/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os programas e planos de demissão voluntária ou incentivada.
PL 5748/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Altera o art. 4º da Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, para determinar que os serviços de guarda e lavagem de veículos automotores em logradouros públicos seja realizado exclusivamente pelos profissionais que identifica.
PL 5931/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, proporcionando isenção do valor do depósito recursal aos empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas.
PL 6164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera o § 2º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a comprovação do estado vacinal completo em exames médicos por conta do empregador.
PL 6169/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 895 e os §§ 9º e 10 ao art. 897, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar o não cabimento de recurso ordinário e de agravo de petição em desfavor de decisão em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF); com súmula Vinculante do STF; com decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e com decisão proferida pelo TST e pelo STF em sede de recurso repetitivo.
PL 6267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar.
PL 6321/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências".
PL 6421/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a dispensa por justa causa do motorista profissional.
PL 6426/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera o § 3º do art. 156 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
PL 6492/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Regulamenta as profissões de Tecnólogo em Apicultura e Meliponicultura e a de Especialista em Apicultura e Meliponicultura
PL 6500/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera as Leis nº 7.713, de 1988; 8.036, de 1990; 8.112, de 1991; e 8.213, de 1991, para considerar "doença grave" a doença de Machado-Joseph (ataxia espinocerebelar autossômica dominante tipo 3), com fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, concessão de aposentadoria por invalidez permanente e de auxílio-doença independentemente de carência.
PL 6531/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga os condomínios adotarem medidas de segurança quanto às atividades físicas praticas em academias internas.
PL 44/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera do artigo 7º da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 para dispor sobre a suspensão do pagamento de seguro desemprego e dá outras providências
PL 126/2020 Do(a) Senado Federal - Confúcio Moura - Regulamenta o cancelamento do registro do profissional, a pedido, junto aos conselhos de classe de sua profissão.
PL 277/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em contrato de aluguel residencial.
PL 288/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Dispõe sobre o exercício da profissão de bacharel em relações internacionais e autoriza a criação dos respectivos, Conselho Federal e Conselhos Regionais dos profissionais em Relações Internacionais.
PL 417/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Borja - Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.
PL 539/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para dispor sobre o exercício da atividade de auxiliar de médico-veterinário.
PL 651/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Dispõe sobre medidas de proteção ao emprego durante situação de pandemia.
PL 661/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)
PL 662/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Acrescenta os §§2º-A e 2º-B e os §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C ao art. 3º e o art. 4°-A a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
PL 672/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dá nova redação aos parágrafos 1° e 2° do art. 2º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.
PL 685/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho".
PL 686/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Dispõe sobre o exercício do ofício de Capelão Civil e cria o Conselho dos Capelães Civis do Brasil.
PL 699/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Institui a livre negociação para permitir remuneração parcial de trabalhadores na CLT nas hipóteses que especifica.
PL 703/2020 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º artigo 10 da lei 7.783/ 1983 que "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade" para impossibilitar a suspensão de serviços essenciais por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais e autoriza que o Executivo reduza por Decreto a alíquota de tributos incidentes sobre esses serviços enquanto perdurar a crise.
PL 721/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Margarida Salomão - Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário para pessoas cadastradas junto ao regime MEI - Microempreendedor Individual -, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006, enquanto perdurar a vigência da Lei 13.979/2020.
PL 749/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - Acrescenta o artigo 3º-B, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para garantir benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
PL 755/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre as relações de trabalho em situação de emergência sanitária
PL 779/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho em caso de interrupção do funcionamento do estabelecimento determinada por ato do poder público em decorrência de situação de emergência em saúde pública ou de estado de calamidade pública, e altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de assistência financeira durante a suspensão do contrato e a prorrogação do benefício do seguro-desemprego por 90 (noventa) dias para quem já o estiver percebendo.
PL 798/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Altera Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para estabelecer proteção aos trabalhadores domésticos
PL 830/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a atuação de profissionais de serviços essenciais ao combate epidemias enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
PL 929/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Garotinho - Dispõe sobre o exercício da profissão de Blogueiro e Vlogueiro, e dá outras providências.
PL 967/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Estabelece medidas temporárias de amparo e fomento aos micro e pequenos empresários durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).
PL 979/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Determina multa a empresas que realizem demissões e suspensão de contratos e/ou cortes de salários durante o surto de coronavírus.
PL 1000/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas favelas e periferias, e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (COVID-19).
PL 1093/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Insere dispositivo na Lei n° 8.036, de, 11 de maio de 1990, para incluir hipótese de direcionamento de recursos do FGTS para ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade pública
PL 1502/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública
PL 1633/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, tais como mercados, armazéns, açougues etc, e dá outras providências.
PL 1668/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Acrescenta parágrafo ao artigo 444 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
PL 1683/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PL 1696/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ".
PL 1808/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Permite ao trabalhador levantar até 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
PL 1972/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Estabelece a proibição de demissão sem justa causa do contrato de trabalho de empregados de Pessoas Jurídicas que tenham se beneficiado de operações crédito junto a bancos públicos.
PL 2060/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Cria pacote de benefícios para os profissionais de serviços hospitalares que comprovadamente permanecerem em atividade durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19).
PL 2231/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à estabilidade no emprego para idosos, em caso de calamidade pública reconhecida.
PL 2317/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerer o seguro-desemprego de imediato.
PL 2430/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Institui o Plano Protege Brasil em Defesa da vida e retorno gradual das atividades sociais e econômicas no contexto do enfrentamento da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências.
PL 2433/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Dispõe sobre a jornada e atendimento dos profissionais de saúde e demais trabalhadores de hospitais públicos e privados durante a pandemia do novo coronavírus.
PL 2521/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Marcivania - Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PL 2717/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.
PL 2751/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus.
PL 2863/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.
PL 2884/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que trabalhadores que optem pelo uso de bicicleta para se deslocar no percurso residência-trabalho e vice-versa para evitar contaminação pela Covid-19 possa perceber o vale-transporte em espécie enquanto perdurar o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19).
PL 2995/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a atuação de instituições financeiras como agentes operadores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
PL 3235/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Acrescenta o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a instalação em estabelecimentos de saúde de barreiras físicas transparentes para proteção de trabalhadores administrativos que atendam ao público.
PL 3394/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
PL 3429/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Regulamenta a profissão de Cientista de Alimentos.
PL 3568/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Inclui novo parágrafo que disciplina o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física prevista no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
PL 3569/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.
PL 3651/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Inclusão do § 6º ao Art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.
PL 3661/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional das Artes Marciais (CONAM) e dos Conselhos Regionais das Artes Marciais (CORAMs) e dá outras providências.
PL 3678/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial aos trabalhadores frentistas de postos de revenda de combustíveis, assegura disponibilização de equipamentos de segurança em decorrência da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências.
PL 3832/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Moraes - Dispõe sobre a participação do governo no processo de classificação do fumo de estufa ou de galpão.
PL 3866/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.
PL 3899/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Newton Cardoso Jr - Acrescenta art. 16-A à Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, a fim de ampliar, para os prestadores de serviços turísticos, os prazos das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
PL 3968/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à redistribuição dos riscos relativos aos serviços de transporte prestados por condutores rodoviários autônomos profissionais por meio de plataformas de comunicação em rede.
PL 4014/2020 Do(a) Senado Federal - Mara Gabrilli e Rodrigo Cunha - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios durante a calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
PL 4078/2020 Do(a) Senado Federal - Simone Tebet - Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferência de recursos da União cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Lei e o dia 30 de dezembro de 2021.
PL 4085/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
PL 4107/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a","na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, e dá outras providências."
PL 4140/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Institui o Fundo de Aval às organizações que atuam com o programa de aprendizagem profissional e dá outras providências.
PL 4173/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico.
PL 4303/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõe sobre o exercício da profissão de Instrutor de MOTO HABILIDADES e dá outras providências
PL 4407/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a Profissão de Engenheiro de segurança contra incêndios e dá outras providências.
PL 4454/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Dispõe sobre o documento de identidade profissional do Técnico de Segurança do Trabalho.
PL 4507/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Regulamenta a profissão de Árbitro de Tênis e de BeachTennis dá outras providências.
PL 4753/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Acrescenta art. 59-C à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar extrapolações eventuais nos limites da jornada extraordinária de trabalho.
PL 4960/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Dispõe sobre o parcelamento das multas rescisórias previstas no parágrafo 1º do artigo 18 da lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 e no inciso I, letra "b" do art. 484-A, da CLT, no caso que especifica.
PL 5074/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer a qualidade de segurado especial do trabalhador que exerce outras atividades remuneradas, sem limite de prazo.
PL 5077/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre contrato de trabalho.
PL 5084/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Regulamenta a profissão de revisor de textos.
PL 5358/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.
PL 5369/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aos trabalhadores do estado do Amapá em razão do estado de emergência ocasionado pelo desastre tecnológico ocorrido à planta de distribuição de energia do estado.
PL 5414/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, a fim de modificar os prazos recursais do processo do trabalho, em conformidade com os parâmetros adotados no Código de Processo Civil.
PL 5561/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Dispõe sobre o direito do empregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisam de perícia técnica para receber adicional de periculosidade.
PL 5580/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Dispõe sobre o exercício da profissão de adestrador de animais e dá outras providências.
PL 5611/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Estabelece punição à violência política e profissional de gênero e dá outras providências.”
PL 99/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Estabelece a gratuidade no fornecimento de água, luz e gás para os imóveis comerciais que forem atingidos por decreto de fechamento temporário em virtude do distanciamento social"
PL 169/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Protege os trabalhadores brasileiros e regula o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e prevê garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, trabalhistas e tributários, visando a proteção das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.
PL 187/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Proibida a exigência de anexar fotografia em curriculum vitae e fichas de inscrição.
PL 283/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências.
PL 341/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).
PL 400/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano.
PL 413/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica.
PL 477/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento e o uso de máscara facial pelo empregado que manipule alimentos, insumos e bebidas durante a jornada de trabalho
PL 509/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
PL 549/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 598/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas e Associações Sociais; institui o Programa Nacional de Fomento às Associações e Cooperativas Sociais – PRONACOOP SOCIAL;
PL 688/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem justa causa”.
PL 705/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
PL 770/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher.
PL 803/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Suspende a exigibilidade do depósito no FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2021 e altera o prazo para depósito no FGTS.
PL 894/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional.
PL 1022/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Cria o Fundo Permanente de Geração de Emprego e Renda (FUPEGER) e institui Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda Mínima (PRONAGEREM) para garantir renda mínima de um salário mínimo mensal para todos os brasileiros desempregados no território nacional.
PL 1054/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.
PL 1083/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais
PL 1132/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futsal.
PL 1269/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.
PL 1278/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de 15 (quinze) minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
PL 1282/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência.
PL 1334/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Prorroga até 31/12/2021 o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
PL 1365/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital.
PL 1627/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
PL 1638/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.
PL 2002/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera o art. 445 do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que dispõe sobre o contrato de experiência
PL 2281/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Modifica a redação do inciso III do art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para fixar em 10 (dez) anos o período de validade do curso especializado destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motoboy).
PL 2383/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei n° 8.036 de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para que quando o contrato de trabalho for extinto sem justa causa, o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS seja reduzido para 20% (vinte por cento).
PL 2769/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para considerar como insalubre a atividade de operador de pedágio.
PL 2777/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde.
PL 2851/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Estabelece condição para o acesso a operações de crédito direcionado.
PL 3035/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor citação postal
PL 3044/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para utilizar as horas de atividades voluntárias certificadas por entidade pública ou privada como critério de desempate em concurso público e processo seletivo em instituições públicas de ensino superior.
PL 3146/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Costa - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para disciplinar o ingresso nas empresas dos motoristas e de seus acompanhantes e auxiliares durante o período de carga ou de descarga do caminhão.
PL 3170/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Institui a obrigatoriedade de notificação, pelos Bancos Oficiais, aos trabalhadores com direito ao saque do Abono Salarial.
PL 3282/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Regulamenta a profissão de Disc Jockey profissional e altera a Consolidação das Leis do Trabalho
PL 3417/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre condições para desconto no salário do motorista empregado do valor de multa de infração de trânsito por ele cometida.
PL 3544/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dipor sobre o regime de sobreaviso.
PL 3548/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cláusula contratual expressa em contrário.
PL 3551/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
PL 3555/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.
PL 3636/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera a Lei nº 12.870, de 15 de outubro de 2013, para instituir o piso salarial profissional nacional para os Vaqueiros.
PL 3672/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera a ementa e os Arts. 01º e 02º da Lei nº 1.075 de 27 de março de 1950, o Inciso IV do Art. 473º do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943, o Art. 01º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 e o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
PL 3776/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.
PL 3892/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Regulamenta o exercício da profissão de instrutor de voo livre.
PL 3908/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas.
PL 3981/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo ao seu artigo 459 .
PL 4062/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional.
PL 4064/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o inciso II do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para permitir que as entidades sem fins lucrativos possam adotar programas de participação nos resultados.
PL 4280/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a prestação de informações aos usuários com relação à interrupção de serviços públicos.
PL 4286/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a prevenção e repressão ao assédio moral de pessoa com deficiência no ambiente de trabalho.
PL 4300/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expressa a possibilidade de cessão de créditos de natureza trabalhista
PL 4371/2021 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Insere artigo 442-C na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão.
PL 4419/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 3° da Lei n° 4.090, de 13 julho de 1962, para permitir o pagamento de gratificação natalina nas rescisões de contratos de trabalho.
PL 4441/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biólogos.
PL 4537/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Cria o Vale Turismo e institui o Programa Conhecendo o Brasil, nas condições que especifica e dá outras providências.
PL 4561/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § 12 ao art. 1035 da Lei nº 13.105, de 10 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 4570/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Dá nova redação ao art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho em razão da prestação do serviço militar.
PL 4594/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Alterar a Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista.
PL 54/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para pessoas com deficiência e dá outras providências.
PL 98/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Tirador e Descascador de Coco.
PL 257/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Revoga os §§ 3º e 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõem sobre a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque-aniversário do saldo da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
PL 291/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências", para dispor sobre o contrato de trabalho por pequeno prazo na atividade pesqueira.
PL 320/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica.
PL 326/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Dispõe sobre o salário profissional de motoristas de ônibus de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros.
PL 696/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Rocha - Dispõe sobre a possibilidade de adoção de sistemas de controle da jornada de trabalho rural.
PL 706/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir entre as atribuições do enfermeiro a realização de procedimentos estéticos.
PL 817/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias
PL 833/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Altera o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar os honorários de sucumbência às causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos.
PL 891/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Regulamenta o exercício profissional de grafologista.
PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018) Do(a) Senado Federal - CPI Maus-Tratos - Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar.
PL 1134/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional, exercida por vigilantes de empresas de segurança privada ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada e dá outras providencias.”
PL 1149/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Obriga as empresas, na oferta de vagas de trabalho, mencionar, além da dos requisitos da vaga oferecida a faixa salarial correspondente e dá outras providências.
PL 1321/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Estabelece critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e educação.
PL 1747/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir acesso à conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando do seu pedido de demissão.
PL 1770/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gleisi Hoffmann - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as hipóteses de serem agregadas novas atividades na jornada de motoristas de empresas de transporte de cargas.
PL 1802/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Física, e dá outras providências.
PL 1821/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Charlles Evangelista - Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a idade mínima para o exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e simplificar o requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo mínimo de 02 anos.
PL 1955/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre o Piso Salarial dos Vigilantes.
PL 2149/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Porteiro e determina outras providências.
PL 2379/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Veda a contratação de vigilante como horista.
PL 2579/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Concede adicional de insalubridade ao docente, cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro.
PL 2627/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
PL 2679/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para a aquisição de veículo automotor para o titular da conta vinculada.
PL 2679/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para a aquisição de veículo automotor para o titular da conta vinculada.
PL 2737/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de informar o trabalhador a respeito dos descontos realizados no seu salário para fins de recolhimento tributário
PL 2761/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade.
PL 2907/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Cria o Programa de Incentivo de Retorno ao Mercado de Trabalho.
PL 2935/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena.
PL 60/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho.
PL 117/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Institui regras para as empresas que contratarem show artístico ou apresentação com pagamento por couvert artístico.
PL 233/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Dispõe sobre o direcionamento de crédito para a aquisição de veículos automotores pelos profissionais da educação escolar básica.
PL 262/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde com pagamentos na modalidade de desconto em folha.
PL 280/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Prates - Altera dispositivos da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências
PL 551/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de submeter à Avaliação Psicológica, por meio de Psicodiagnóstico, todos os graduandos dos cursos de medicina, enfermagem e psicologia, integrando, assim, as atividades que avaliam as condições necessárias à obtenção dos respetivos diplomas para o exercício profissional. Dispõe ainda da obrigatoriedade da avaliação da Condição de Saúde Mental como integrante dos exames admissionais e periódicos, de todo profissional de saúde, níveis médio e superior, em instituição pública ou privada.
PL 619/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o artigo 33 da lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Médico-Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
PL 704/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar as condições para o saque-aniversário.
PL 708/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos órgãos públicos e facilitar sua integração no trabalho.
PL 861/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo.
PL 1091/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui a Fisioterapia Preventiva no Ambiente de Trabalho e dá outras providências.
PL 1242/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Cria o Programa Nacional de Fortalecimento do Transportador Autônomo - PRONAT e dá outras providências.
PL 1439/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para coibir a cobrança de contribuição sindical em Condomínios Habitacionais Edilícios.
PL 1597/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
PL 1813/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valores mínimos para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida ao estagiário.
PL 2137/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a coleta e formação de banco de informações de ações trabalhistas.
PL 2148/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Estabelece medidas que contribuam para o pagamento das indenizações e demais verbas devidas aos trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo e para o cumprimento das demais providências determinadas pelos auditores do trabalho ou pelo Ministério Público do Trabalho.
PL 2192/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Regulamenta a profissão de Consultor Político e dá outras providências.
PL 2200/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou pessoas de sua família enquadra-se em hipótese de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
PL 2481/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PL 2511/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Dispõe sobre o salário profissional nacional dos Condutores de Ambulância.
PL 2529/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lázaro Botelho - Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de jornada do trabalhador doméstico.
PL 2701/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera o artigo 354 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de modificar a regra de proporcionalidade de empregados brasileiros.
PL 2837/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
PL 2877/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Estabelece redução de carga horária para idosos no período de aviso prévio.
PL 3149/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Acrescenta-se o art. 15-A na Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer pagamento do FGTS, no ciclo pós-pandemia da COVID-19.
PL 3245/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Cria o Programa Nacional de Incentivo à Prevenção de Doenças e estabelece requisitos para adesão voluntária por parte de empresas.
PL 3263/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”.
PL 3319/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir o pagamento das férias vencidas e do décimo terceiro salário ao empregado aposentado por incapacidade permanente.
PL 3353/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a criação e o exercício da profissão de Técnico em Proteção e Defesa Civil.
PL 3557/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Dispõe sobre a criação do espaço do ciclista, nas dependências das empresas, com infraestrutura física e operacional de apoio ao trabalhador que utiliza bicicleta como meio de transporte ao trabalho.
PL 3566/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Acrescenta §6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para obrigar o empregador a informar à empregada gestante sobre os direitos assegurados à gestante.
PL 3624/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Altera o art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho – C LT, para dispor sobre a proibição de discriminação na contratação de empregados em razão de grau de parentesco com políticos.
PL 3633/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em empresas terceirizadas com contratos com a administração pública.
PL 3700/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência.
PL 3718/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para determinar a necessidade de processo administrativo para cancelamento de Registro de profissional ou da pessoa jurídica, bem como estipular o valor das multas e a forma de sua atualização.
PL 3815/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a redação do § 4º do art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar aos trabalhadores condutores de veículos de duas rodas a concessão do adicional de periculosidade.
PL 3875/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.
PL 3916/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Estabelece diretrizes para a proteção patrimonial de crianças e adolescentes que desenvolvam trabalho cultural, artístico ou esportivo.
PL 3952/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a vedação de despedida de empregado acometido de doença grave.
PL 4071/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.
PL 4209/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Institui incentivos fiscais para o contratante que optar por contratar trabalhadores residentes em áreas de risco, permitindo o abatimento de até 50% dos custos diretos da contratação em impostos federais.
PL 4510/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para atribuir dever de transparência aos Sindicatos.
PL 4572/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Revoga o art. 3º da Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer a aplicação aos comerciários das normas gerais sobre duração do trabalho.
PL 4643/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Revoga o inciso I, do §3º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”.
PL 4721/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Altera a redação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural” para dispor sobre a “troca de dias”.
PL 4755/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos.
PL 4911/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial e dá outras providências
PL 5049/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Institui o selo "Selo Amarelo da Luta contra a Endometrios", com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências.
PL 5060/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
PL 5062/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.
PL 5227/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Dispõe sobre a criação do Selo "Indústria Amiga da Justiça Social".
PL 5438/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000; e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001; Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; para equiparar os doadores de plaquetas aos doadores de sangue.
PL 5590/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir a hipótese de contratação de empregado autônomo exclusivo pelo empregador.
PL 5648/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo à segurança e medicina do trabalho.
PL 6148/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de procurador para afins de representação de vítimas de acidentes de trânsito.
PL 6218/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Institui feriado nacional o dia 30 de novembro, “Dia Nacional do Evangélico e do Cristão”, e altera o Artigo 1º da Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, para incluir o termo “do Cristão” em seu caput.
PL 6221/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Institui feriado nacional o dia 21 de outubro, “Dia Nacional de Valorização da Família”, com o propósito de fortalecer os vínculos familiares, valorizar a diversidade familiar, promover atividades positivas e reforçar os valores fundamentais para o desenvolvimento harmônico da sociedade.
PL 124/2024 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Altera a legislação trabalhista para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho do empregado que dorme no estabelecimento do empregador.
PL 271/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Saliba - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita.
PL 279/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Regulamenta a profissão de cuidador de animal doméstico.
PL 343/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC).
PL 392/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicomotricidade, profissão instituída pela Lei n. 13.794, de 03 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
PL 509/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera o parágrafo único do artigo 14 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir inciso que permite ao trabalhador requerer a emissão física da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em casos excepcionais.
PL 667/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de pessoas em veículo de coleta de resíduos sólidos.
PL 687/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Regula as condições de trabalho de homens que foram diagnosticados, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de próstata e institui o Selo Azul.
PL 875/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o parâmetro para pagamento da indenização por dano extrapatrimonial.
PL 1016/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Saliba - Estabelece as regras de acesso público aos processos trabalhistas com vistas a proteger os direitos do trabalhador.
PL 1030/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera os artigos 21 e 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 para resguardar direitos trabalhistas dos prepostos de serviços notariais e de registro.
PL 1098/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a produção de dados salariais com recorte por orientação sexual e identidade de gênero.
PL 1103/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para estabelecer poder de polícia administrativa para a Vigilância em Saúde do Trabalho.
PL 1120/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário quando imprescindível a citação por edital, e dá outras providências.
PL 1163/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a contratação de jovens trabalhadores para o primeiro emprego.
PL 1192/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre diretrizes e incentivos para empresas que oferecem opções de trabalho aos seus empregados.
PL 1252/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais
PLP 348/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
PLP 28/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
PLP 167/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.
PLP 313/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para prever demissão por justa causa em caso de maus-tratos a animais domésticos
PLP 10/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei Complementar no 150, de 1º de junho de 2015, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências", para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial, de que tratam o § 3o do art. 239 da Constituição Federal e o art. 9o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
PLP 96/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Marcivania - Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros.
PLP 147/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
PLP 161/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio proteção às seguradas obrigatórias do Regime Geral de Previdência Social que ficarem impossibilitadas para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de violência doméstica e familiar.
PLP 244/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, , para prever a possibilidade de fruição de férias antecipadas do empregado doméstico a partir do oitavo mês trabalhado.
PLP 25/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991.
PLP 40/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Institui medidas voltadas para promover ofertas de produtos financeiros em condições adequadas aos perfis dos clientes; maior competição entre as instituições financeiras e de pagamento no Brasil e redução na taxa de juros dos empréstimos com a desburocratização e facilitação do acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento; cria o a Portabilidade Automática de Salário, o Crédito Salário Automático e o Débito Automático entre instituições para operações de empréstimos em atraso.