Proposições aguardando designação de relator


Proposição Autor/Ementa
PDC 606/2012 Do(a) Sr(a). Dep. João Caldas - Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
PDC 1358/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Susta a aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades sob céu aberto.
PDC 2/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Susta os efeitos da Nota Técnica nº 30/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
PDC 11/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Suta o decreto 2.745, de 1998, que "aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
PDC 278/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Susta o Decreto n° 8.572, de 13 de novembro de 2015.
PDC 938/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.
PDC 1024/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Susta, nos termos do inciso V, do art. 49, da Constituição Federal, termos do Decreto nº 9.274, de 2018, que "Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992".
PDC 1056/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
PDC 1063/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".
PDL 116/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que "Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.".
PDL 267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que "Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal".
PDL 394/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Susta parcialmente o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, especificamente no que concerne ao estabelecimento de normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PDL 405/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Susta o Despacho nº 33, de 2019, do Advogado-Geral da União, que aprova o Despacho nº 115/2019/GAB/CGU/AGU do Consultor-Geral da União, o qual aprova o Parecer nº 4/2017/CPPAT/CGU/AGU, que permite desforço administrativo imediato contra ocupações ilícitas de bens públicos, sem a propositura de ação judicial.
PDL 518/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que extingue colegiados que promoviam medidas contra violência de gênero e diversidade sexual dentro do Ministério
PDL 570/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Susta o art. 11 e o inciso II do art. 22, ambos do Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019.
PDL 615/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".
PDL 661/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta o decreto 10.046, de 2019, que "estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União".
PDL 690/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Susta os efeitos do Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
PDL 698/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.110, de 11 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano.
PDL 724/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º e o art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
PFC 164/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Requer que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no contrato da Parceria Público Privada (PPP) celebrado pela Companhia de Água e Esgoto de Pernambuco (COMPESA) para verificar as condições de trabalho dos empregados da empresa e identificar se foi observado no disposto art. 42 da lei nº 11.445, de 2007.
PFC 134/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Propõe que a Comissão de Trabalho Administração e Serviços Públicos, com auxílio do Tribunal de Contas de União, realize a fiscalização o controle no que concerne aos efeitos da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados, RENCA, ao desenvolvimento sustentável das áreas especialmente protegidas na região.
PFC 195/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, atos de fiscalização e controle sobre as vendas de imóveis da União especificadas, supostamente efetivadas ou prestes a se efetivarem no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União.
PFC 23/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalize as ações que vêm sendo realizadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em relação ao jornalista Glenn Greenwald.
PL 465/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Magela - Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
PL 1491/1999 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.
PL 2140/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Alves - Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências
PL 2971/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.
PL 133/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Dino - Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.
PL 1922/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PL 3024/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei.
PL 3765/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Bittar - Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.
PL 5019/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.
PL 6476/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Regula o prazo prescricional da ação de acidente de trabalho.
PL 7103/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Moreira Mendes - Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.
PL 7566/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente.
PL 8050/2010 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.
PL 457/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo.
PL 791/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.
PL 1087/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências.
PL 1099/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial
PL 1569/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual.
PL 1615/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o "dumping social".
PL 1701/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Manato - Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.
PL 1809/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias.
PL 2097/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
PL 2385/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona.
PL 2637/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui a obrigatoriedade de ascensorista em edificações comerciais e prédios públicos não residenciais com elevador.
PL 2681/2011 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.
PL 2868/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.
PL 3123/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários.
PL 3158/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.
PL 3361/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.
PL 3499/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
PL 3528/2012 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para modificar o direito ao abono salarial, no caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS/Pasep.
PL 4080/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson Covatti - Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.
PL 4824/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 para modificar disposições do exercício da profissão do aeronauta.
PL 5380/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e empregador, e dá outras providências.
PL 5578/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos.
PL 5662/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.
PL 5941/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Anderson Ferreira - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual.
PL 5952/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Dispõe sobre a responsabilidade civil da União pelos danos causados por movimentos multitudinários.
PL 6027/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Acrescenta o art. 763-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a intimação do advogado constituído em todas a fases do processo.
PL 6253/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional.
PL 6290/2013 Do(a) Senado Federal - Eduardo Amorim - Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.
PL 6357/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana.
PL 6507/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão e a veiculação de propaganda e publicidade nas faturas de energia elétrica
PL 6573/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (SINTER), cria o Sistema Único de Trabalho (SUT) e dá outras providências.
PL 6765/2013 Do(a) Senado Federal - Fernando Collor - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre as eleições e a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia; revoga dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991.
PL 6899/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil.
PL 7006/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Jacob - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física.
PL 7092/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação do Distrito Industrial de Bangu, no município do Rio de Janeiro/RJ.
PL 7765/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre condições de trabalho do profissional de lanternagem e funilaria de veículos
PL 7769/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera o artigo 1° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública.
PL 7782/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho.
PL 7793/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 e 12 de junho de 2014.
PL 7804/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
PL 7806/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Regulamenta a profissão de costureira em todo o território nacional e dá outras providencias.
PL 7843/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera normas relativas à remuneração para o exercício de fiscalização no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PL 7872/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais.
PL 7926/2014 Do(a) Tribunal de Contas da União - Altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
PL 8021/2014 Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Autoriza a criação da Universidade Federal do Semiárido Baiano (UFSB), Estado da Bahia.
PL 8059/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984 para dispor sobre a atividade do transportador autônomo.
PL 111/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal.
PL 183/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a recuperação e conservação de mananciais por empresas nacionais ou estrangeiras especializadas em recursos hídricos ou que oferecem serviços e tecnologias comprovadamente eficazes na recuperação e conservação de mananciais
PL 261/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de recolhimento, pelas concessionárias, das contribuições previdenciárias e para o FGTS.
PL 276/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Geraldo - Estabelece que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC será aplicável à contratação de bens e serviços pela Petrobrás.
PL 285/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Conceição Sampaio - Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."
PL 549/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Garante o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências.
PL 649/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.
PL 911/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União.
PL 915/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Define o crime de lesa-pátria
PL 1044/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo.
PL 1213/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Fernando Coutinho - Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas .
PL 1296/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para uso pessoal, cujos valores utilizados serão restituídos por meio de desconto em folha de salários.
PL 1317/2015 Do(a) Senado Federal - Ana Rita - Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer escalonamento do valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.
PL 1324/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Modifica a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para excluir as certidões de dívida ativa decorrentes de lançamentos de IPVA e IPTU do rol de títulos sujeitos a protesto.
PL 1334/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou substâncias radioativas.
PL 1512/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido em caso de necessidade de serviço.
PL 1601/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PL 1677/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.
PL 1751/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.
PL 1761/2015 Do(a) Tribunal Superior Eleitoral - Cria cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.
PL 1875/2015 Do(a) Senado Federal- Valdir Raupp - Altera o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.
PL 1997/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Regula o trabalho ao maior de 16 anos.
PL 2246/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.
PL 2257/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".
PL 2329/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.
PL 2369/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo.
PL 2521/2015 Do(a) Senado Federal - Comissão da Reforma Política do Senado Federal - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.
PL 2631/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a lei nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.
PL 2653/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.
PL 2666/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o artigo 67 da lei n. 9478 de 06 agosto de 1997, para os contratos celebrados pela PETROBRÁS, siga o rito da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
PL 2758/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre o adicional de transferência.
PL 3018/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre o direito ao benefício em caso de adesão a plano de demissão voluntária.
PL 3066/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região da Baixada Maranhense e dá outras providências.
PL 3146/2015 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho.
PL 3165/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.
PL 3207/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Estabelece limite para retribuição decorrente da participação em Conselho Administrativo ou Fiscal de entidade fechada de previdência complementar, de sociedade de economia mista e de empresa pública controladas pela União, assim como de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, e dá outras providências.
PL 3394/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Kaio Maniçoba - Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.
PL 3416/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências.
PL 3501/2015 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Instituto Nacional de Saúde Indígena.
PL 3550/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados
PL 3596/2015 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras
PL 3626/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tadeu Alencar - Altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos.
PL 3694/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Josi Nunes - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de determinar o prazo de cinco anos para a cobrança dos valores não depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
PL 3824/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Altera o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a aplicabilidade das normas trabalhistas.
PL 3860/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 71-B e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 393 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.
PL 3871/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Altera a Constituição das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como insere o artigo 15-A no Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre o processamento de execução na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
PL 3886/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Revoga a alínea "a" do art. 1º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, para dar tratamento isonômico ao médico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia quanto à sua jornada de trabalho.
PL 3959/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - "Reintegra e concede anistia aos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram aos PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, INCENTIVADA, ou ainda PROGRAMAS DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS (PDI/PDV/PAQ), ou que foram DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA e dá outras providências. "
PL 4291/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar prioridade de atendimento pelo Pronatec aos estudantes integrantes de famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
PL 4313/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Acrescenta inciso ao art. 235-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 4403/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre a profissão de administrador, para estabelecer que as atividades próprias da profissão de administrador são, nas circunstâncias que menciona, considerada típicas de Estado.
PL 4514/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Acrescenta §10 ao art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para impedir a inscrição em Dívida Ativa da União de valores referentes a benefícios do Regime Geral de Previdência Social pagos por erro da Administração.
PL 4597/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a possibilidade de o microempresário, o pequeno empresário, o microempreendedor individual (MEI) e o empregador pessoa física depositarem mensalmente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado.
PL 4653/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.
PL 4688/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 4700/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para modificar os critérios de julgamento de licitações públicas, as condições de habilitação dos licitantes e as condições de aplicação das penalidades a que se submetem, e dá outras providências.
PL 4798/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Altera os arts. 4º, 5º, 6º e 12, da Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.
PL 4847/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parceria público-privada visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional.
PL 4923/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
PL 4977/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
PL 4990/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Determina a divulgação, na forma que especifica, do tempo estimado de vida útil de prédios e demais edificações públicas, e dá outras providências.
PL 5142/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Criação do serviço de Disque Denúncia para os cidadãos que desejam revelar irregularidades no auxílio do programa Bolsa Família do Governo Federal.
PL 5573/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. "
PL 5697/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
PL 5759/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências", para vedar a cobrança compulsória da contribuição sindical anual dos trabalhadores temporários.
PL 5834/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.
PL 5891/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações.
PL 5911/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Dá nova redação ao caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o aviso-prévio proporcional.
PL 5918/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando a obrigação de serem disponibilizados os valores auferidos por funcionários públicos quando atuarem em determinada área privada.
PL 5950/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a natureza jurídica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas dos quais trata a Lei 10.602, de 12 de dezembro de 2002.
PL 6006/2016 Do(a) Procuradoria-Geral da República - Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal, de cargos de Procurador Regional da República, de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, bem como de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
PL 6047/2016 Do(a) Senado Federal - Comissão Especial - Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.
PL 6105/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Chapadinha - Dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os Municípios da Amazônia Legal
PL 6171/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.
PL 6258/2016 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo ao art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as categorias profissionais diferenciadas constantes do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da CLT.
PL 6704/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91.
PL 6711/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de cargo de gestão.
PL 6779/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos.
PL 6813/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Estabelece a suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.
PL 6937/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada ou de auxílio-desemprego, ou ao recebimento de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
PL 7222/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação.
PL 7223/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Institui benefício fiscal para operações com equipamentos de proteção individual ou coletiva.
PL 7230/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a contratação de projetos e serviços de consultoria.
PL 7431/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para garantir ao trabalhador renda mínima em situação de desemprego involuntário e permitir que parcela dos recursos depositados na conta vinculada possa ser utilizada para formação de poupança para a aposentadoria.
PL 7836/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera o Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de fisioterapia e pessoas jurídicas registradas como cínicas de fisioterapia.
PL 7936/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e dá outras providências".
PL 7962/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre o exercício da profissão de guincheiro socorrista veicular e dá outras providências.
PL 8056/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Revoga o § 5º do Artigo 10 da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017.
PL 8112/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.
PL 8325/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal.
PL 8413/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.
PL 8448/2017 Do(a) Senado Federal - Jorge Viana - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.
PL 8501/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para revogar o teletrabalho.
PL 8596/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Brejo Paraibano - UFBP, com sede e foro no Município de Areia, Estado da Paraíba, mediante desmembramento da Universidade Federal da Paraíba.
PL 8645/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Cria medida anticíclica: amplia, temporariamente, os prazos de recolhimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a cargo da Caixa Econômica Federal, devidos pelas empresas do setor fabricante de máquinas e equipamentos e dá outras providências.
PL 8827/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Autoriza o Poder Executivo a instalar um campus da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia no município de Itamarajú, BA.
PL 8974/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
PL 9129/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dispõe e disciplina a participação do Corretor de Seguros, pessoa física ou jurídica, em processos licitatórios junto às entidades públicas de direito público ou privado, na condição de administrador de seguros.
PL 9273/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências.
PL 9323/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.
PL 9360/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Institui restrições para a atuação de modelos fotográficos ou de desfiles de moda com baixos níveis de índice de massa corporal.
PL 9374/2017 Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas.
PL 9439/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera o artigo 911- A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social.
PL 9613/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Dispõe sobre sanção aplicável na hipótese de descumprimento de contrato de reprogramação de cronograma de investimentos em concessão rodoviária.
PL 9663/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.
PL 9873/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário.
PL 10023/2018 Do(a) Senado Federal - Roberto Muniz - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador.
PL 10147/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Estabelece normas para utilização de obras públicas.
PL 10290/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o art. 23 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias instalarem e disponibilizarem aos usuários, junto aos postos policiais das estradas, centrais telefônicas com computador e dispositivo de acesso liberado à internet.
PL 10305/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", para estabelecer prazo para a retirada de bens móveis doados pela Administração Pública.
PL 10339/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Gomes - Estabelece limites à concessão dos descontos de que trata o § 6º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
PL 10429/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar o Art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
PL 10467/2018 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 (sessenta) anos de idade e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.
PL 10468/2018 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, a fim de vedar o desconto salarial dos dias parados quando a greve estiver fundamentada em atraso de pagamento de salário ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PL 10479/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Regulamenta o repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS.
PL 10537/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
PL 10574/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.
PL 10575/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Altera o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para possibilitar a equiparação salarial entre empregados independentemente no cargo ou na função.
PL 10738/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Reduz as alíquotas da CIDE-combustíveis, da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de combustíveis para Prefeituras Municipais.
PL 10785/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Reconhece a profissão de carregador de cargas das Centrais de Abastecimentos.
PL 10796/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Cria a Universidade Federal de Ribeirão Preto (UFRP) no Estado de São Paulo.
PL 10816/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.
PL 10818/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar e modificar dispositivos incluídos pela reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
PL 10819/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 10828/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999."
PL 10896/2018 Do(a) Poder Executivo - Regulamenta o inciso V do caput do art. 37 da Constituição, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira
PL 11028/2018 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que "Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)", para permitir o saque da conta vinculada ao participante dispensado sem justa ou em situação de desemprego involuntário.
PL 11065/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a disponibilidade de acesso público às consultas e informações cadastrais relativas aos profissionais registrados nos conselhos de fiscalização.
PL 11069/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e estabelece sobre o concurso público para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior brasileira.
PL 11254/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - "Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado"
PL 11269/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências"
PL 99/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.
PL 132/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.
PL 167/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.
PL 170/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências.
PL 189/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar a estabilidade provisória gestacional.
PL 190/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
PL 220/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Proíbe o uso de equipamentos que atentem contra os princípios da transparência, da publicidade e da moralidade na administração pública.
PL 223/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10. 097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional.
PL 263/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Dispõe sobre a publicidade de empréstimos.
PL 303/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 para dispor sobre a permissão do uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
PL 338/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.
PL 353/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para dispor sobre período aquisitivo e de gozo de férias.
PL 476/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.
PL 494/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
PL 617/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.
PL 619/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.
PL 717/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 12.842, de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
PL 737/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais.
PL 738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Dispõe sobre o Cadastro Nacional do Registro Comercial.
PL 742/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.
PL 810/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Reserva vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União, aos Reservistas das Forças Armadas, nos cinco anos subsequentes em que se finda e o seu respectivo serviço militar obrigatório.
PL 1140/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação dos artigos 133 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de um terço sobre as férias nas hipóteses de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa e de conversão de dias de férias em abono pecuniário.
PL 1305/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
PL 1432/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.
PL 1518/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias.
PL 1528/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.
PL 1762/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Acrescenta §3° ao artigo 55 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, de modo a determinar que o denunciante junto ao Tribunal de Contas da União seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de improcedência da denúncia.
PL 1764/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", para tratar da pena de cassação da aposentadoria no caso em que especifica.
PL 1808/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências.
PL 1880/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
PL 1974/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Institui a Semana Nacional de enfrentamento a Fake News, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de abril e Cria o Dia Nacional de enfrentamento as Fake News a ser comemorado todo dia 1 de abril de cada ano e dá outras providências.
PL 1996/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Obriga o Poder Público e a iniciativa privada a priorizar a reintrodução de espécies similares ou compatíveis à vegetação local ao promover o reflorestamento
PL 2018/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.
PL 2037/2019 (Nº Anterior: PL 6773/2006) Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados.
PL 2249/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Ovando - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infância
PL 2257/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD, no Estado da Bahia e dá outras providências.
PL 2457/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, trinta dias antes e cento e oitenta dias depois das eleições.
PL 2486/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares.
PL 2587/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera a Lei nº 4.119, de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo para permitir o atendimento a casos de problemas de ajustamento e transtornos psicológicos, inclusive os relacionados a identidade de gênero e à orientação sexual.
PL 2657/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Torna obrigatório o fornecimento de conexão "Wi-Fi" gratuita nas bibliotecas públicas
PL 2658/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Estipula que o Poder Público realize ações de controle e de gestão da emissão de poluentes e de ruídos emitidos por veículos próprios e de uso do transporte coletivo.
PL 2665/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas
PL 2728/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Osires Damaso - Altera o § 3° do art. 21 e o art. 27 do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre os valores das anuidades e multas devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade.
PL 2765/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Bacia do Jacuípe, no Estado da Bahia.
PL 2771/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sisal, no Estado da Bahia.
PL 3022/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Veda entes federados que se encontram em estado de calamidade pública de promoverem eventos festivos com a utilização de recursos públicos
PL 3055/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.
PL 3065/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Ferreira - Isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial.
PL 3105/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade.
PL 3115/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais.
PL 3168/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados.
PL 3309/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer prazo de julgamento em caso de falta de pagamento de salário por mais de 3 (três) meses, consecutivos ou não.
PL 3380/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Braz - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ratificar as entidades religiosas como beneficiárias da redução do valor do depósito recursal interposto no âmbito da justiça do trabalho
PL 3438/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera a Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir ao titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS efetuar saque de seus recursos no mês de janeiro.
PL 3443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital.
PL 3513/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Ledor e do Transcritor, e dá outras providências.
PL 3564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
PL 3570/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre o exercício da atividade de mergulhador profissional.
PL 3607/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999.
PL 3641/2019 Do(a) Senado Federal - Telmário Miranda - Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
PL 3671/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Acrescenta o art. 66-B à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigação do contratado disponibilizar em seu sítio eletrônico um canal de comunicação, para prestar à população informações relacionadas à execução do contrato.
PL 3710/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Margarida Salomão - Regulamenta o exercício da profissão de Agroecólogo.
PL 3736/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Regulamenta o exercício da profissão de Gastrólogo.
PL 3747/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Acrescenta parágrafo único ao art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para vedar o estabelecimento de cláusula de convenção coletiva que condicione a permissão para o trabalho aos feriados à assinatura de termo de adesão ou a qualquer outro procedimento que requeira autenticação, homologação, autorização ou aprovação de sindicato.
PL 3750/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Autoriza a União a alienar.
PL 3824/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.
PL 4030/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência.
PL 4040/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o conceito de atividade jurídica como requisito para o ingresso nas carreiras jurídicas do serviço público.
PL 4059/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dá nova redação ao § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para desobrigar o depósito mensal nas contas vinculadas de empregados que estejam prestando o serviço militar obrigatório.
PL 4176/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui o Fundo Soberano Brasileiro para regulamentar a destinação dos recursos obtidos por meio da aplicação do Programa Nacional de Desestatização, institui aplicações específicas para tais recursos e dá outras providências.
PL 4177/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários.
PL 4178/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições.
PL 4243/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre os tipos de licitação utilizados para contratação de obras e serviços de engenharia.
PL 4251/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências.
PL 4400/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera o art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento no térreo dos edifícios de órgãos públicos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
PL 4480/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para proferir palestras ou outro evento similar, prevalecendo-se do cargo.
PL 4522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas", a ser celebrada anualmente na semana do dia 27 de abril, e dá outras providências.
PL 4523/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Altera a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
PL 4536/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta o art. 67-A a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União
PL 4704/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais - CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos dos Estados e do Distrito Federal - CONFEJ; e dá outras providências.
PL 4771/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dá outras providências.
PL 4780/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Cria o Campus Rural do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará no Município de Novo Repartimento, no Estado do Pará.
PL 4859/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Dispõe sobre o exercício da profissão de condutor de máquinas da Marinha Mercante.
PL 4894/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o acordo extrajudicial seja celebrado por escritura pública, prescindindo da homologação judicial.
PL 5036/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes.
PL 5055/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Dispõe sobre o exercício da profissão de Historiador.
PL 5146/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o preposto empregado
PL 5207/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades dos profissionais Tecnólogos.
PL 5217/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui promoção de criação de consórcios públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 5266/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento.
PL 5337/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera a LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 para permitir o parcelamento do décimo terceiro salário.
PL 5389/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências.
PL 5395/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Disciplina a concessão administrativa de estabelecimentos penais na modalidade de parceria público-privada.
PL 5396/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação.
PL 5473/2019 Do(a) Senado Federal - Antonio Anastasia - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da Administração no processo administrativo
PL 5491/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Institui o Fundo Nacional de Garantia do Emprego - FNGE, para assegurar o pleno emprego com estabilidade de preços e redução das desigualdades sociais e regionais, bem como o desenvolvimento econômico, social e ambiental.
PL 5494/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.
PL 5519/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Institui o Sistema Integrado Nacional de Indicadores dos Consórcios Públicos - SINACON, para dispor sobre os indicadores de eficiência, eficácia, capacidade, produtividade e qualidade dos consórcios públicos intermunicipais, interestaduais e internacionais, e dá outras providências
PL 5571/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a profissão de contador de histórias.
PL 5669/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", a fim de garantir o benefício aos produtores rurais, segurados especiais da Previdência Social, em caso de situação de emergência e estado de calamidade pública.
PL 5670/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional.
PL 5710/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Determina a obrigatoriedade de elaboração de Planos de Neutralização de Carbono, visando a redução e compensação das emissões de gases de efeito estufa gerados pelas atividades da Administração Pública Direta e Indireta.
PL 5730/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os programas e planos de demissão voluntária ou incentivada.
PL 5845/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre obrigatoriedade da certificação sobre a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações, participantes de licitações públicas em qualquer das suas modalidades, e dá outras providências correlatas.
PL 5865/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor.
PL 5866/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre o monitoramento contábil permanente dos contratos e convênios realizados entre a administração pública federal e particular, nas áreas de educação e saúde.
PL 5873/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
PL 5875/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas.
PL 5919/2019 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
PL 5977/2019 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.
PL 5995/2019 Do(a) Senado Federal - Telmário Mota - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
PL 6074/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Inclui os §§ 4º e 5º no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para disciplinar a competência do Tribunal de Contas da União para determinar a suspensão cautelar de pagamentos a cargo da Administração Pública em contratos nos quais seja constatada grave irregularidade.
PL 6164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera o § 2º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a comprovação do estado vacinal completo em exames médicos por conta do empregador.
PL 6234/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
PL 6267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar.
PL 6307/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Autoriza o Poder Executivo a criar Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM no município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
PLP 348/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
PLP 28/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
PLP 159/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.
PLP 223/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei Complementar nº 109, de 2001, para acrescentar o parágrafo § 5º ao art. 14, de modo a limitar o valor do benefício a ser recebido por participante de fundo de previdência privada fechada, quando a patrocinadora ou instituidora for empresa pública ou empresa de economia mista.
PLP 313/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para prever demissão por justa causa em caso de maus-tratos a animais domésticos
PLP 387/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para prever a utilização de créditos tributários em desfavor da União em substituição às privatizações de empresas estatais (Usar Créditos Tributários).
PLP 531/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário que exerça as atividades previstas no §8º do art. 144, da Constituição Federal.
PLP 547/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a obediência ao fluxo orçamentário-financeiro na execução de obras e serviços de engenharia (Fluxo Orçamentário-Financeiro das Obras).
PLP 10/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei Complementar no 150, de 1º de junho de 2015, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências", para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial, de que tratam o § 3o do art. 239 da Constituição Federal e o art. 9o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
PLP 51/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
PLP 194/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Miranda - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
PLP 237/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Dispõe sobre as restrições decorrentes do limite prudencial de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.