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PL 2498/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Identificação da Proposição

Autor
Neri Geller - PP/MT

Apresentação
08/05/2020

Ementa
Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2021	Defiro o Requerimento n. 809/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.498, ao qual se acha apensado o Projeto de Lei n. 3.624/2020, à Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.498/2020: CSPCCO, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)	26/03/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2021)	01/06/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)	28/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/03/2024	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Aprovado requerimento n. 42/2024 do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2498/2020.
02/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 809/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.498, ao qual se acha apensado o Projeto de Lei n. 3.624/2020, à Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.498/2020: CSPCCO, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Apensados

Apensados ao PL 2498/2020 ( 0 )

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 10 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2498/2020, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT), que "Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência". Inteiro teor
02/07/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3624/2020, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Altera a Lei Federal no 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências". Inteiro teor
03/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/11/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 170. Inteiro teor
09/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3624/2020. Inteiro teor
10/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3624/2020 apensada.
24/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
25/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Foram apresentadas 7 emendas. Emendas ao Projeto
20/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 816/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 2498, de 2020 e de seu apensado, o PL 3624, de 2020, para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO". Inteiro teor
05/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 816/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 816/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.498/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
11/05/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1014/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a Reconsideração da decisão do Presidente da Casa que indeferiu o Requerimento n. 816, de 2021". Inteiro teor
17/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 1.014/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.498/2020, para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.498/2020: CSPCCO, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).] Inteiro teor
18/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP, o Memo nº 62/2021, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/05/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Conforme solicitado no MEMO 62/21 - COPER, devolvido à CCP.
20/05/2021	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
28/05/2021	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
31/05/2021	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2021)
02/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 809/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.498, ao qual se acha apensado o Projeto de Lei n. 3.624/2020, à Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.498/2020: CSPCCO, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor
15/06/2021	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2021 a 15/06/2021). Foram apresentadas 3 emendas. Emendas ao Projeto
17/08/2021	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/08/2021	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
27/04/2022	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
04/05/2022	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/05/2022	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR)
31/01/2023	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sargento Fahur, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
27/03/2023	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
08/12/2023	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/03/2024	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE)
13/03/2024	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
21/03/2024	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do REQ n. 42/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2498/2020". Inteiro teor
26/03/2024	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Aprovado requerimento n. 42/2024 do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2498/2020.