PL 8490/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Luis Tibé - PTdoB/MG
Apresentação
05/09/2017
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescentar a obrigação que discrimina entre as que são imputadas às partes concedentes de estágio, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2017) | 23/11/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019) | 08/07/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão |
24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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