PL 4865/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Diego Andrade - PSD/MG
Apresentação
30/03/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/02/2024 | Despacho exarado de ofício ao PL 4.865/2016, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.865/2016, para determinar a sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.865/2016: CPASF, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/05/2021) | 14/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) | 10/07/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023) | 19/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado de ofício ao PL 4.865/2016, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.865/2016, para determinar a sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.865/2016: CPASF, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]." |
05/12/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
Recebimento pela CTRAB. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 22/11/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/04/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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18/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/07/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/12/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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06/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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07/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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09/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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16/10/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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18/10/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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01/11/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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22/11/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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22/11/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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21/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/11/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/11/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/09/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)