PL 2971/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Apresentação
11/02/2004
Ementa
Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.
Dados Complementares:
Define "pai social" como aquele que se dedica à assistência ao menor abandonado, dentro do sistema de casa-lar, juntamente com a "mãe social".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004 | 02/04/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005 | 16/05/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) | 02/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) | 10/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2008) | 05/06/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
12/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/05/2009 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | 28/05/2008 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | 22/03/2005 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2004 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
- 31/12/2009
- 27/03/2009
Sessões e Reuniões
- 12/05/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/03/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/03/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária