PL 2717/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Ramos - PDT/RJ
Apresentação
15/05/2020
Ementa
Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/04/2024 | Apense-se o PL-1209/2024 ao PL 3506/2021, por sua vez, apensado ao PL 2717/2020. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Trabalho (CTRAB), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)].Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/08/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-3506/2021, PL-2116/2022 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PL 2717/2020 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
08/08/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação deste, do PL 3506/2021, e do PL 2116/2022, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
15/08/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
18/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/03/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/03/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/08/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/08/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/08/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|