PL 2777/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Célio Studart - PV/CE
Apresentação
10/08/2021
Ementa
Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.445 de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/09/2021 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022) | 01/07/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023) | 18/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/08/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
Recebimento pela CTRAB. |
16/08/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer. |
15/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
27/06/2023
- Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
16/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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29/06/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/06/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/07/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/07/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
09/11/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/11/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/12/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/12/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/05/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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17/05/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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01/06/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/06/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/08/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/08/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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18/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/08/2023 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/08/2023 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)