Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Abilio Brunini PL 3010/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. 29/06/2023
Dep. Adriana Ventura PL 4815/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Nechar - Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches. 23/03/2023
Dep. Adriana Ventura PL 5875/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). 30/11/2023
Dep. Adriana Ventura PL 564/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac . 30/03/2023
Dep. Adriano do Baldy PL 1665/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Alexandre - Dispõe sobre o retorno à atividade do profissional de saúde beneficiário de aposentadoria especial. 04/05/2023
Dep. Afonso Hamm PL 245/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre a proibição da exportação de seringas para uso em aplicações de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil. 20/09/2023
Dep. Alice Portugal PDL 45/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa 470, de 09 de julho de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 04/05/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 4028/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino. 21/09/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 1702/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Institui a Política de Conscientização acerca da Menstruação e de Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (Menstruação sem Tabu). 21/09/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 1820/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Esta Lei institui a Política de Atenção Integral às vítimas e familiares de vítimas da Pandemia da COVID-19. 21/09/2023
Dep. Ana Pimentel PDL 208/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências. 18/05/2023
Dep. Ana Pimentel PDL 701/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Susta a Portaria nº 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. 18/05/2023
Dep. Ana Pimentel PL 1971/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa. 14/09/2023
Dep. Ana Pimentel PL 11008/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe da adequação gestacional do pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 18/05/2023
Dep. Ana Pimentel PL 504/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. 18/05/2023
Dep. Ana Pimentel PL 1069/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. 21/09/2023
Dep. Ana Pimentel PL 2812/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica. 18/05/2023
Dep. Antonio Andrade PL 2893/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Moraes - Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos. 27/11/2023
Dep. Arlindo Chinaglia PL 467/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla 31/03/2023
Dep. Augusto Puppio PL 11217/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência. 29/06/2023
Dep. Bebeto PL 4454/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem. 29/06/2023
Dep. Bebeto PL 492/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento LUFFA OPERCULATA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema único de Saúde e farmácias populares. 08/06/2023
Dep. Bebeto PL 922/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de1976, para classificar os medicamentos oncológicos na categoria prioritária para registro. 08/06/2023
Dep. Bebeto PL 1421/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Institui a obrigatoriedade de Registro nos Conselhos Regionais de Medicina para responsáveis pela aquisição de substâncias químicas e biológicas para uso intra-articular. 08/06/2023
Dep. Bebeto PL 1694/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Inclui a Síndrome de Klippel Trenaunay no rol de doenças graves e raras e dá outras providências. 07/06/2023
Dep. Bruno Farias PL 2355/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Cria o PRONEPE – Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem 02/05/2023
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 2583/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens. 30/05/2023
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 481/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. 27/04/2023
Dep. Daiana Santos PL 1647/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Folletto - Institui o "Março Roxo", campanha destinada a conscientizar a população sobre a epilepsia. 04/05/2023
Dep. Dani Cunha PL 877/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - "Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos". 21/09/2023
Dep. Dani Cunha PL 2630/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 20/12/2023
Dep. Diego Garcia PDL 19/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, a qual dispõe sobre "o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010". 28/06/2023
Dep. Diego Garcia PL 4097/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Zenaldo Coutinho - Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos. 31/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 1606/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marçal Filho - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 31/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 3092/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser excluídos do benefício. 31/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 1460/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em funcionamento no território nacional, manterem aparelho desfibrilador externo automático. 31/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 1516/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo. 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 6117/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, para estabelecer critérios de convocação de médicos para participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 31/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 8310/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Isenta do IRPJ as receitas provenientes da prestação de serviços de hemodiálise por hospitais e clínicas privados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). 31/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 9002/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública. 20/09/2023
Dep. Diego Garcia PL 11003/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES. 31/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 597/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Arruda - Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre alimentos integrais. 19/04/2023
Dep. Diego Garcia PL 1583/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis. 29/06/2023
Dep. Diego Garcia PL 4432/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para obrigar a constar nos diplomas e nos documentos de identificação emitidos pelos Conselhos de Classe, quando se tratarem de profissões da área de saúde, a informação de que o curso foi realizado por Ensino a Distância ("EaD"), e dá outras providências. 30/08/2023
Dep. Diego Garcia PL 5890/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente medicamentos especiais para pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, mesmo tratando fora do hospital. 31/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 45/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Cria o Cadastro Nacional de Vacinação contra a Covid-19. 20/09/2023
Dep. Diego Garcia PL 179/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Institui o Programa de Apoio às Campanhas de Doações para Aquisição de Medicamentos de Alto Custo (PACMAC), com a finalidade de incentivar as doações para compra de medicamentos de alto custo que ainda não tenham sido incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). 31/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 496/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e tornar crime a obstrução de tais direitos. 08/06/2023
Dep. Diego Garcia PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgica 07/11/2023
Dep. Diego Garcia PL 3944/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma. 31/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 4208/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Dispõe sobre a inclusão do medicamento crizanlizumabe na lista RENAME, bem como sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e nas farmácias populares. 29/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 907/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº10.674, de 19 de maio de 2003, para ampliar as informações que os rótulos dos produtos alimentícios com glúten devem veicular. 23/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 1917/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a doença Monkeypox, causada pelo vírus Monkeypox do gênero Orthopoxvirus e família Poxviridae, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências 31/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 2028/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para tornar obrigatória a realização de aconselhamento genético para a habilitação ao casamento. 04/05/2023
Dep. Diego Garcia PL 2939/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para regulamentar as condições de internamento involuntário aos usuários ou dependentes de drogas ilícitas ou álcool, para a proteção dos direitos fundamentais e materiais do paciente. 27/04/2023
Dep. Diego Garcia PL 1026/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Dispõe sobre a comunicação de crimes sexuais à autoridade policial e outros. 24/05/2023
Dep. Domingos Sávio PL 7870/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos. 29/06/2023
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 9162/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal ao doador voluntário de sangue. 16/08/2023
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 1286/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Determina a inclusão de vacina contra doenças causadas pela bactéria meningococo do tipo B no Programa Nacional de Imunizações. 27/06/2023
Dep. Dr. Benjamim PL 10153/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a redação do § 4º do art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para priorizar a atuação da FUNASA nos municípios que tenham até 60 (sessenta) mil habitantes. 20/09/2023
Dep. Dr. Benjamim PL 1877/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera a Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo. 20/09/2023
Dep. Dr. Benjamim PL 638/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atenção à saúde de pacientes com obesidade no âmbito do SUS. 08/06/2023
Dep. Dr. Benjamim PL 2242/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 7. 498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de garantir o adequado dimensionamento de pessoal de enfermagem. 30/08/2023
Dep. Dr. Benjamim PL 2863/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde disponibilizar medicamentos e suplementos nutricionais para o cuidado pós-operatório aos pacientes com obesidade submetidos a tratamento cirúrgico. 28/04/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 5061/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Antônio Roberto - Acrescenta parágrafo único ao art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto. 21/09/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 6448/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção. 27/09/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 2777/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para disciplinar a transparência das atividades de fiscalização e disciplina do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina. 28/04/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 649/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o acompanhamento de saúde durante a infância, e dá outras providências. 20/09/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 3323/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para incluir a comercialização de animais vivos nos locais onde ocorra a comercialização de alimentos destinados ao consumo humano como uma infração sanitária. 29/08/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 3462/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards. 29/08/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 3472/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) em âmbito nacional. 15/09/2023
Dep. Dr. Frederico PL 1597/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais de saúde, conforme especifica. 04/05/2023
Dep. Dr. Frederico PL 968/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dani Cunha - Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal. 09/05/2023
Dep. Dr. Frederico PL 1821/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). 22/08/2023
Dep. Dr. Frederico PL 4262/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária. 07/11/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 736/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados de todo o território nacional e dá outras providências 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 1035/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e/ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 1616/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para atribuir competência à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) para participar do planejamento, da programação, do financiamento e da organização dos serviços de terapia intensiva, de urgências e emergências e de atendimento móvel de urgência; e institui permissão para tutela de unidade de terapia intensiva (UTI). 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 5978/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Simão Sessim - Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7322/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para possibilitar o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem pelo Técnico em Enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade, 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7880/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7990/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 8990/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, a fim de dispor que as clínicas e consultórios que mantêm estoque de medicamentos para serem usados exclusivamente em exames estarão dispensados da exigência de assistência técnica de farmacêutico habilitado para seu funcionamento. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 9970/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a adquirir medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, ou a ressarcir os pacientes, no caso de falta desses medicamentos nos estoques das farmácias públicas. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 2142/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos utilizarem Serviço Único de Saúde-SUS durante o mandato eletivo. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 2545/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para incluir disposição sobre a avaliação pré-anestésica. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 3044/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, a fim de permitir que prescrição médica, emitida por médico que atenda em hospitais e clínicas, públicas ou privadas, seja suficiente para aquisição de medicamentos produzidos por laboratórios oficiais da União ou dos Estados, bem como medicamentos e outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 5130/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para prever que o Poder Público deve fornecer atendimento psicológico aos profissionais da Enfermagem que necessitem. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 4506/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera a redação da alínea "d", do inciso III, do artigo 3º, da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 1814/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever como abuso de direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato. 04/05/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 1370/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão de vacinas aprovadas para uso emergencial, em caráter provisório, no Programa Nacional de Imunizações – PNI. 09/08/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 5475/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle às Doenças Cardiovasculares (PNCDC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Atenção à Pessoa com Doenças Cardiovasculares, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e dá outras providências. 30/11/2023
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 2218/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Dispõe sobre a criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos. 01/04/2023
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3826/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. 20/09/2023
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 10105/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatória a oferta de assistência psiquiátrica e psicológica gratuita a médicos residentes e a alunos de graduação em Medicina. 01/04/2023
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 883/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências. 01/04/2023
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3174/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a responsabilidade e obrigatoriedade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo. 01/04/2023
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 4565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Atualiza a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências. 29/06/2023
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 2668/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Dispõe sobre a desabilitação da identificação biométrica para as eleições de 2022, substituindo-a por apresentação de documento oficial com foto e assinatura do caderno de votação. 01/04/2023
Dep. Ely Santos PL 3255/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre o fornecimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de fones antirruído para pessoas com Transtorno de Espectro Autista. 20/09/2023
Dep. Fernanda Pessoa PL 565/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública. 21/09/2023
Dep. Fernanda Pessoa PL 2013/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a periodicidade mínima dos cursos de aperfeiçoamento para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias 30/08/2023
Dep. Fernanda Pessoa PL 330/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres. 20/09/2023
Dep. Fernanda Pessoa PL 4018/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir a emissão de atestados de enfermagem como competência privativa do enfermeiro (a). 20/09/2023
Dep. Filipe Martins PL 3946/2021 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. 30/08/2023
Dep. Flávia Morais PL 108/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências. 17/03/2023
Dep. Flávia Morais PL 885/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras". 17/03/2023
Dep. Flávia Morais PL 11165/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências. 17/03/2023
Dep. Flávia Morais PL 5316/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera a lei orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar todos os postos de saúde do país a possuírem soro contra a picada de animais peçonhentos, bem como cria a necessidade de treinamento dos profissionais de saúde para o tratamento desses casos. 17/03/2023
Dep. Flávia Morais PL 2549/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer. 18/05/2023
Dep. Flávia Morais PL 2902/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Dispõe sobre a instituição da "Semana Nacional em Defesa da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública". 28/04/2023
Dep. Flávia Morais PLP 55/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para dispor sobre o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid 19 e outras em geral. 17/03/2023
Dep. Flávia Morais PLP 103/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. 02/05/2023
Dep. Geraldo Mendes PL 161/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Cria o Fundo Nacional dos Profissionais de Saúde com as finalidades e recursos que especifica. 20/09/2023
Dep. Glaustin da Fokus PL 762/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal. 19/04/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 1924/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde a informar, diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres. 19/06/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 7585/2014 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 19/06/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 7841/2014 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras. 19/06/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 1830/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a utilização de medicamentos fitoterápicos nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde. 27/09/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 2350/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Determina a obrigatoriedade de medidas sanitárias imediatas, como meio de garantia da saúde e preservação da vida nos casos de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças infectocontagiosas, todos os profissionais que atuem no âmbito do sistema prisional e socioeducativo no país, enquanto perdurar o estado de emergência e/ou calamidade pública nas modalidades asseveradas pelos arts. 21, inciso XVIII e 136 da Constituição Federal. 27/06/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 1902/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Odorico Monteiro - Dispõe sobre a preparação, prevenção e resposta às ameaças e emergências em saúde pública e dá outras providências. 02/05/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 950/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho. 04/05/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 1004/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir as Regiões de Saúde Interestaduais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências 02/05/2023
Dep. Iza Arruda PL 504/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui a obrigação da capacitação em LIBRAS por parte da equipe médica do SAMU, nos municípios e no Distrito Federal. 04/05/2023
Dep. Iza Arruda PL 418/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga o tratamento do transtorno ou perda da fala pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados. 27/04/2023
Dep. Jandira Feghali PL 4033/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo. 21/09/2023
Dep. José Rocha PL 1509/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre o Dispõe sobre o salário profissional do tecnólogo em radiologia. 04/05/2023
Dep. Juliana Cardoso PL 3514/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências. 14/09/2023
Dep. Leo Prates PL 2680/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Miriquinho Batista - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir a jornada de trabalho de portador de fibromialgia condicionada a comprovação de prática de atividade física 21/09/2023
Dep. Leo Prates PL 1052/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior. 18/05/2023
Dep. Leo Prates PL 427/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências, fixando prazo para a substituição das células de mercúrio por tecnologias de menor potencial poluidor. 29/06/2023
Dep. Leo Prates PL 5265/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados através de convênios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema Único de Saúde - SUS. 29/06/2023
Dep. Leo Prates PL 3258/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Dispõe sobre a ampliação do teste de triagem neonatal 20/09/2023
Dep. Lídice da Mata PL 2778/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências. 16/05/2023
Dep. Lídice da Mata PL 2726/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS). 16/05/2023
Dep. Lucas Redecker PL 134/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento. 02/04/2023
Dep. Lucas Redecker PL 2657/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria. 02/04/2023
Dep. Lucas Redecker PL 4416/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação da Cofins incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcóolicas para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. 02/04/2023
Dep. Lucas Redecker PL 5253/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento ZOLGENSMA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares. 02/04/2023
Dep. Lucas Redecker PL 1531/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Reconhece ao portador de atrofia muscular espinhal (AME) o direito de receber terapia gênica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica. 02/04/2023
Dep. Lucas Redecker PL 2559/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir atendimento prioritário nos serviços de saúde às crianças e aos adolescentes com deficiência ou com doença crônica 02/04/2023
Dep. Lucas Redecker PL 177/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para definir o valor da bolsa para Residência em Área Profissional da Saúde. 04/05/2023
Dep. Luciano Vieira PL 8044/2010 Do(a) Senado Federal - Institui a Política Nacional de Medicamentos. 21/09/2023
Dep. Luciano Vieira PL 4364/2012 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia. 21/09/2023
Dep. Luciano Vieira PL 2079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia. 12/07/2023
Dep. Luciano Vieira PL 1480/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Costa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação direta entre as operadoras de planos de saúde e os médicos para realização de consultas e procedimentos médicos. 12/04/2023
Dep. Luciano Vieira PL 3044/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a isenção e a dispensa na apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. 27/04/2023
Dep. Luciano Vieira PL 2240/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui a Campanha de conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina e dá outras providências. 20/09/2023
Dep. Luiz Lima PL 1444/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing". 21/09/2023
Dep. Luiz Lima PL 2739/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 10 da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, para dispor sobre as anuidades devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia. 21/09/2023
Dep. Luiz Lima PL 4145/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Institui possibilidade de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas dos valores doados pelas empresas para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários. 21/09/2023
Dep. Luiz Lima PL 8135/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados. 29/06/2023
Dep. Luiz Lima PL 3802/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Dispõe sobre a limpeza e conservação de caixas d`água e reservatórios em todo o território nacional. 02/04/2023
Dep. Luiz Lima PL 5077/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Rett. 29/06/2023
Dep. Luiz Lima PL 7036/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral. 02/04/2023
Dep. Luiz Lima PL 7658/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tratar dos crimes contra o Sistema Único de Saúde - SUS". 02/04/2023
Dep. Luiz Lima PL 11014/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta e cinco anos de idade portadoras de artrite e artrose crônica. 29/06/2023
Dep. Luiz Lima PL 1074/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Altera a Lei n. 11.631, de 27 de dezembro de 2007, para permitir a decretação da Mobilização Nacional a que se referem os incisos XXVIII do caput art. 22 e XIX do caput do art. 84 da Constituição Federal, nos casos de situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia e de catástrofe natural de grandes proporções. 02/04/2023
Dep. Luiz Lima PL 2409/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos. 20/09/2023
Dep. Luiz Lima PL 1908/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Fibromialgia. 04/05/2023
Dep. Luiz Lima PL 2127/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento da anosmia e da hiposmia no âmbito do Sistema único de Saúde e dá outras providências. 02/04/2023
Dep. Mário Heringer PL 1408/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo. 20/09/2023
Dep. Mário Heringer PL 3549/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Prevenção ao Etarismo, e dá outras providências 11/09/2023
Dep. Marx Beltrão PL 884/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Disciplina o controle da eutanásia de animais portadores de Leishmaniose Visceral Canina. 02/04/2023
Dep. Meire Serafim PL 8033/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho. 20/09/2023
Dep. Meire Serafim PL 9960/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista. 29/06/2023
Dep. Meire Serafim PL 3205/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, para incluir testes sorológicos para COVID-19 dentre os exames sorológicos já realizados no sangue coletado de doadores voluntários. 27/06/2023
Dep. Meire Serafim PL 1347/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais e similares de acesso público. 04/05/2023
Dep. Messias Donato PL 2295/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento. 24/05/2023
Dep. Messias Donato PL 2518/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas aéreas de manter desfibrilador cardíaco e dá outras providências. 24/05/2023
Dep. Messias Donato PL 2450/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a doença herpes-zóster, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 24/05/2023
Dep. Misael Varella PL 604/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Discorre sobre parceria entre pequenos agrônomos e o governo para distribuição de seus alimentos para comunidades pobres. 04/05/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PDC 577/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Portaria nº 1.482, de 25 de outubro de 2016, do Ministério da Saúde, que inclui, na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o tipo 83: Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde. 02/04/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 5857/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Sueli Vidigal - Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas. 14/11/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 2908/2015 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química. 02/04/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 193/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados. 02/04/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 5247/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Dispõe sobre a responsabilidade do indivíduo caso seja cometida qualquer ilicitude por causa do uso de entorpecentes ou de bebidas alcoólicas. 02/04/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 1959/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre medidas de proteção social e cria o Fundo Nacional de Emergência dirigida aos catadores de materiais recicláveis enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, definida na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. 02/04/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3611/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional. 02/04/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 792/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui a Politica Nacional de Prevenção e Combate à Esporotricose. 04/05/2023
Dep. Pedro Westphalen PDC 322/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos dos §§1º e 2º, do artigo 33, e o artigo 34, in totum, da RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 388, de 25 de novembro de 2015, da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), que estabelece os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, mitigando o valor das multas aplicadas contra os planos de saúde. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PDC 784/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - "Susta a Resolução Normativa - RN nº 424/2017, de 26 de junho de 2017 da Agência Nacional de Saúde - ANS". 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PDC 981/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta a aplicação da Resolução Normativa - RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 425/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o tempo máximo de espera para o primeiro atendimento em unidades de emergência. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1271/2011 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Proíbe a utilização do corante Amarelo Tartrazina na indústria farmacêutica, cosmética e alimentícia e dá outras providências. 30/08/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1871/2011 Do(a) Senado Federal - Outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4183/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 7697/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Torna obrigatória a vacinação contra a Gripe, nas populações que especifica. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 3/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 68/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 380/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 652/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 753/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios. 23/03/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 818/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas unidades hospitalares e dá outras providências. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 3378/2015 Do(a) Senado Federal - Obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 7605/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências 23/03/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 8541/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar 25/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 9552/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, que "dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências", para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 32/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Proíbe o uso da substância Caramelo IV nos refrigerantes, sucos, demais bebidas e produtos comestíveis no Brasil. 25/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 54/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 286/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 929/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho do condutor de ambulância. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 998/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada, caso o seu tratamento não se inicie no prazo legal no Sistema Único de Saúde. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1561/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre a climatização e conforto térmico em estabelecimentos públicos e privados de saúde. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1687/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Suspende o repasse de recursos públicos federais para organizações de saúde enquanto perdurar atraso no pagamento de salário ou remuneração dos profissionais de saúde 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 2036/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, para aprimorar o registro de medicamentos. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 2443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos, técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 3151/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde reembolsem integralmente os beneficiários com deficiência pelas despesas efetuadas para o custeio de atendimento, na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado, independente da tabela de reembolso contratada. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 3606/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir o funcionamento, em cada Estado, de pelo menos um serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4222/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de enfermagem durante o exame ginecológico. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4268/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4726/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Obriga todos os veículos oficiais de informação dos municípios, Distrito Federal, Estados e União, a divulgarem para o público, em suas plataformas, dicas e informes sobre cuidados com a saúde mental. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 655/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Acrescenta o art. 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas a adotar medidas de proteção dos trabalhadores em situação de emergência em saúde pública. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 744/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus). 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 892/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a integração e unificação das informações acerca da quantidade e disponibilidade de leitos ambulatoriais e para tratamento intensivo componentes dos sistemas de saúde e autorizar a requisição de até 20% dos leitos das unidades particulares, por parte dos gestores do SUS, em casos de situação de emergência. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1254/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 2254/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para estabelecer que, no mínimo, 80% dos produtos, equipamentos e materiais de consumo médico-hospitalares adquiridos pelo o SUS deverão ser fabricados no Brasil. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 3496/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Cria o Sistema Integrado de Vacinação e Imunização – SIVI on-line. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4013/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tratar da publicidade e da venda de bebidas alcoólicas, bem como institui fundo para apoiar as pessoas acometidas pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas. 23/03/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4200/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Santini - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar a cobrança da taxa de fiscalização sanitária, no caso de alteração da autorização de funcionamento, de forma única por pedido, independentemente do número de informações a serem alteradas. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1935/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução, bio-equivalência, bem como origem de matéria prima dos princípios ativos para produção/fabricação dos remédios genéricos e similares. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1623/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Dispõe sobre a qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico. 04/05/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4419/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Estabelece a obrigatoriedade de alerta de cafeína nos rótulos de bebidas energéticas. 26/09/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4570/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Institui o Programa Suplementar de Apoio Financeiro às Instituições Filantrópicas Hospitalares - PSAIFH, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal. 04/10/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 5503/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Torna obrigatória a presença de profissionais fonoaudiólogos nas Unidades de Terapia Intensiva e Unidades de Cuidados Intermediários – Adulto, Pediátrica e Neonatal e dá outras providências. 30/11/2023
Dep. Pinheirinho PL 4764/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva. 16/03/2023
Dep. Pinheirinho PL 10942/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre embalagens de alimentos destinados ao público infantil. 19/04/2023
Dep. Pinheirinho PL 5253/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal" para proibir a venda de produtos fumígenos a menores de 21 anos. 16/03/2023
Dep. Pinheirinho PL 2377/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Dispões sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos da área da saúde da rede privada de ensino superior. 20/09/2023
Dep. Pinheirinho PL 4434/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - CRIA O FUNDO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO CÂNCER - FUNCANCER 16/03/2023
Dep. Pinheirinho PL 3798/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados de uva e do vinho, e dá outras providências. 18/10/2023
Dep. Pinheirinho PL 4818/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre o direito de matrícula e frequência de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino. 14/11/2023
Dep. Pinheirinho PLP 4/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo. 16/03/2023
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 1637/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional. 19/04/2023
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 2229/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Acrescenta o § 3º ao art. 6º, da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que "Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências". 30/08/2023
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 1311/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Espécies Vegetais para o Preparo de Chás. 08/06/2023
Dep. Professor Alcides PDL 397/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 761, de 23 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - SARS-CoV-2. 27/04/2023
Dep. Rafael Simoes PL 529/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Acrescenta dispositivos à Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências. 27/06/2023
Dep. Rafael Simoes PL 667/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde. 08/06/2023
Dep. Ricardo Silva PL 671/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre o custeio das faturas de consumo de energia elétrica e de água dos hospitais universitários públicos federais. 02/04/2023
Dep. Ricardo Silva PL 1496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos de natureza desportiva. 02/04/2023
Dep. Ricardo Silva PL 2132/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar, como infração sanitária, a venda e o fornecimento de bebida alcoólica em lanchonetes e padarias. 18/05/2023
Dep. Ricardo Silva PL 4411/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Dispõe sobre sinalização de rios e lagos que ofereçam risco de afogamento 02/04/2023
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 526/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Tosta - Concede isenção tributária às academias, clubes e entidades que promovam atividades desportivas com a participação de idosos e deficientes. 10/11/2023
Dep. Ruy Carneiro PL 1236/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina que as academias de Musculação, Crossfit, Treinamento Funcional e outros tipos de treinamentos físicos análogos exibam placas, cartazes ou banners sobre os malefícios causados por anabolizantes e outros esteroides. 02/04/2023
Dep. Ruy Carneiro PL 1920/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento intencional de cães e gatos domésticos. 02/04/2023
Dep. Ruy Carneiro PL 1241/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Prevê a utilização de recursos oriundos dos royalties de exploração de petróleo para a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 04/05/2023
Dep. Ruy Carneiro PL 3949/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma. 20/09/2023
Dep. Samuel Viana PL 4437/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. 27/06/2023
Dep. Samuel Viana PL 1384/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde o atendimento oftalmológico na atenção primária à saúde. 27/06/2023
Dep. Silvia Cristina PL 25/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama. 29/06/2023
Dep. Silvia Cristina PL 3099/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui no calendário nacional o "Dia Nacional do Autocuidado". 29/06/2023
Dep. Silvia Cristina PL 5415/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Serfiotis - Inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores. 16/03/2023
Dep. Silvia Cristina PL 960/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida. 16/03/2023
Dep. Silvia Cristina PL 2187/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera os procedimentos de votação a serem executados durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para sua adaptação aos procedimentos necessários ao combate da propagação do contágio. 16/03/2023
Dep. Silvia Cristina PL 30/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre instituição do Programa de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas e dá outras providências. 04/05/2023
Dep. Silvia Cristina PL 470/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Dispõe sobre a concessão de auxílio assistencial a pacientes em tratamento de doenças graves e que demandem apoio para o exercício de atividades básicas da vida diária, cujos vínculos familiares e comunitários encontram-se fragilizados ou rompidos e que não tenham renda para sua manutenção durante o período, com permanência em unidades de acolhimento vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – Suas. 04/05/2023
Dep. Silvia Cristina PL 2970/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 13.958, de 2019, para incluir dentre os objetivos da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), a capacitação dos profissionais de saúde para o diagnóstico e tratamento precoces do câncer infanto-juvenil. 27/04/2023
Dep. Silvia Cristina PL 5101/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre as informações acerca da data da última calibração e o prazo de sua validade, inseridas nos equipamentos de radioterapia. 08/11/2023
Dep. Silvia Cristina PL 5376/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Dispõe sobre a inclusão de procedimentos de neuromodulação não invasiva na lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS. 22/11/2023
Dep. Silvio Antonio PL 18/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao Câncer. 20/12/2023
Dep. Silvio Antonio PL 5315/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão da vacinação obrigatória no Programa Nacional de Imunizações – PNI, de vacinas categorizadas como “não imunizantes. 20/12/2023
Dep. Silvio Antonio PL 5742/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre sanções à propaganda enganosa de suplementos alimentares. 20/12/2023
Dep. Valmir Assunção PL 921/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a anosmia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; e modifica o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para prever a isenção dos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos por pessoas com anosmia. 04/05/2023
Dep. Zé Vitor PL 559/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass). 25/04/2023
Dep. Zé Vitor PL 1634/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos. 03/10/2023
Dep. Zé Vitor PL 2003/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo. 10/05/2023
Dep. Zé Vitor PL 2394/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Autoriza, aos profissionais da área da saúde, o exercício da profissão à distância por meio de tecnologias, na forma que especifica. 06/10/2023
Dep. Zé Vitor PL 645/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde. 04/05/2023
Dep. Zé Vitor PL 835/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 13.479, de 5 de setembro de 2017, para ampliar o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) por cinco exercícios financeiros. 07/06/2023
Dep. Zé Vitor PL 942/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Institui o Programa de Qualificação Acadêmica em Cirurgia Robótica e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a implantação progressiva de técnicas de cirurgia robótica no Sistema Único de Saúde. 04/10/2023
Dep. Zé Vitor PL 877/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a liberdade dos profissionais de Medicina em todo território nacional. 27/04/2023
Dep. Zé Vitor PL 2611/2023 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera o art. 4º., da Lei n º 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. 01/08/2023
Dep. Zé Vitor PL 3512/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer que as instituições de longa permanência de pessoas idosas são caracterizadas concomitantemente como entidades da área da saúde e da área da assistência social. 16/08/2023
Dep. Zé Vitor PL 5681/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC) e dá outras providências. 20/12/2023
Dep. Zé Vitor PLP 92/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 187, de 16 dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes a imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7° do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. 21/06/2023