Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adriana Ventura PFC 9/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de examinar o cumprimento dos encargos atribuídos à União pelo art. 11 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, bem como avaliar a integração e coordenação das ações voltadas à primeira infância entre os ministérios e demais atores envolvidos. 19/05/2021
Dep. Adriana Ventura PL 5875/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). 09/06/2021
Dep. Adriana Ventura PL 564/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac . 11/04/2019
Dep. Adriana Ventura PL 1774/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição. 05/05/2021
Dep. Adriana Ventura PL 3565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências. 18/05/2021
Dep. Adriana Ventura PL 1253/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Teleodontologia, com o objetivo de operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes da epidemia de COVID-19. 26/05/2021
Dep. Adriana Ventura PL 1383/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional para os casos de Coronavírus (COVID-19). 26/05/2021
Dep. Adriana Ventura PL 1667/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar a prática da telemedicina veterinária durante o estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19. 09/06/2021
Dep. Adriana Ventura PL 1884/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece prioridade de atendimento para determinados profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. 26/05/2021
Dep. Adriana Ventura PL 2115/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 26/05/2021
Dep. Adriana Ventura PL 2191/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Dispensa os estudantes da educação básica do cumprimento de frequência escolar mínima, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, autoriza as instituições de ensino a realizar exame de proficiência para fins de aprovação escolar, e dá outras providências. 26/05/2021
Dep. Adriana Ventura PL 2198/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado (a), durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020. 09/06/2021
Dep. Adriana Ventura PL 2313/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Acrescenta o §4º no art. 2º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para determinar que o credor menor seja substituído processualmente no polo ativo da ação de alimentos por seu responsável. 09/06/2021
Dep. Adriana Ventura PL 2744/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Coelho - Dispõe sobre a suspensão do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. 09/06/2021
Dep. Adriana Ventura PL 2837/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus. 26/05/2021
Dep. Adriana Ventura PL 1966/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, tornando obrigatória a divulgação, nas aulas e cursos ministrados de forma não presencial, de mensagens de advertência e informes de orientação sobre o encaminhamento de denúncias contra atos de pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. 23/06/2021
Dep. Alan Rick PL 1216/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural. 19/04/2021
Dep. Alan Rick PL 6568/2013 Do(a) Senado Federal - Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem. 21/03/2019
Dep. Alan Rick PL 4302/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente. 09/05/2019
Dep. Alan Rick PL 8670/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Aro - Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei. 06/11/2019
Dep. Alan Rick PL 1249/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça. 08/07/2021
Dep. Alan Rick PL 2267/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir dentre as infrações sanitárias o não uso de equipamento de proteção individual e dá outras providências. 05/05/2021
Dep. Alan Rick PL 508/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Institui o Auxílio Emergencial Extraordinário para as famílias do Estado do Acre que se encontram em condição de vulnerabilidade social e econômica, devido a situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; dengue hemorrágica e transbordamento dos rios acreanos, deixando milhares de famílias desalojadas. 19/05/2021
Dep. Alexandre Padilha PDL 679/2019 Do(a) Senado Federal - Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 14/04/2021
Dep. Alexandre Padilha PDL 249/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Susta os efeitos da Portaria 1325, de 18 de maio de 2020, que revoga o capítulo III do anexo XVIII da Portaria de Consolidação no. 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito da PNAISP. 19/05/2021
Dep. Alexandre Padilha PDL 354/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos da Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas. 08/04/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 14/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rocha - Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. 07/04/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 2013/2011 Do(a) Poder Executivo - Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. 25/05/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 361/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas. 25/05/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 559/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass). 16/04/2019
Dep. Alexandre Padilha PL 1971/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa. 23/06/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 4269/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência. 18/06/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 9622/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". 06/11/2019
Dep. Alexandre Padilha PL 10139/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pepe Vargas - Revoga o §8º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social. 25/05/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 531/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura. 06/06/2019
Dep. Alexandre Padilha PL 1069/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) na produção de medicamentos. 14/04/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 1495/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Garante a realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas e assistência social e psicológica, gratuitamente, às vítimas de escalpelamento. 19/11/2019
Dep. Alexandre Padilha PL 3506/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer como período de carência o tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com períodos de contribuição ou atividade. 09/10/2019
Dep. Alexandre Padilha PL 270/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos Tutelares. 18/05/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 913/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para estabelecer mecanismos de apoio da União aos Municípios enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional. 08/04/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 966/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020. 26/05/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 1134/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Estabelece garantia de emprego ou pagamento de seguro-desemprego às empregadas domésticas, aos empregados de micro e pequenas empresas e aos pescadores artesanais. 09/06/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 1671/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Acrescenta os artigos 2°-A e 2o-B a Lei n ° 13.982, de 02 de abril de 2020, para proibir a cobrança de qualquer tipo de taxa ou dívidas, por instituições bancárias, sobre os créditos decorrentes dos depósitos da Renda Básica Emergencial. 26/05/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 1881/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha. 26/05/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 1963/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita. 13/04/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 2179/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o registro e a disponibilização de informações de interesse epidemiológico relativas aos pacientes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus atendidos nos serviços de saúde públicos e privados. 26/03/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 2223/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer a preferência de compra de produtos fabricados no Brasil. 09/06/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 5423/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos e dá outras providências. 08/04/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 245/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre a proibição da exportação de seringas para uso em aplicações de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil. 19/05/2021
Dep. Alexandre Padilha PL 1029/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Autoriza a aquisição de oxigênio hospitalar produzido pela Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen-PR) com dispensa de licitação e garante a aquisição de toda sua produção enquanto vigorar o estado de emergência em saúde pública. 23/06/2021
Dep. Alexandre Padilha PLP 251/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 08/04/2021
Dep. Aline Gurgel PL 6399/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. 16/04/2021
Dep. Aline Gurgel PL 7783/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos. 15/04/2021
Dep. Aline Gurgel PL 6371/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental. 29/06/2021
Dep. Aline Gurgel PL 2017/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”; nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”; e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil 09/04/2021
Dep. Aline Gurgel PL 2350/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Determina a obrigatoriedade de medidas sanitárias imediatas, como meio de garantia da saúde e preservação da vida nos casos de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças infectocontagiosas, todos os profissionais que atuem no âmbito do sistema prisional e socioeducativo no país, enquanto perdurar o estado de emergência e/ou calamidade pública nas modalidades asseveradas pelos arts. 21, inciso XVIII e 136 da Constituição Federal. 09/04/2021
Dep. Aline Gurgel PL 4306/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. 09/04/2021
Dep. Aline Gurgel PL 4324/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre a distribuição gratuita do aparelho “Laringe Eletrônica” pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 09/04/2021
Dep. Aline Gurgel PL 5009/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Dispõe sobre o auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios no bioma Pantanal. 09/04/2021
Dep. Aline Gurgel PL 5055/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual 09/04/2021
Dep. Aline Gurgel PLP 102/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Renildo Calheiros - Institui empréstimo compulsório sobre saldos financeiros dos fundos públicos federais para aplicações em programas de saúde, assistência social e de manutenção e geração de emprego e renda em decorrência da pandemia de COVID-19. 26/03/2021
Dep. André Fufuca PL 5911/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal. 05/05/2021
Dep. André Fufuca PL 8148/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências." 05/05/2021
Dep. André Fufuca PL 2952/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974. 25/05/2021
Dep. André Fufuca PL 1336/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos pescadores, aquicultores e marisqueiras do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. 26/05/2021
Dep. André Fufuca PL 1830/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a utilização de medicamentos fitoterápicos nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde. 05/05/2021
Dep. André Fufuca PL 2254/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para estabelecer que, no mínimo, 80% dos produtos, equipamentos e materiais de consumo médico-hospitalares adquiridos pelo o SUS deverão ser fabricados no Brasil. 09/04/2021
Dep. André Fufuca PL 3579/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo o acesso a luz como um item fundamental a manutenção da saúde e cidadania. 13/04/2021
Dep. André Fufuca PL 3645/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui a pensão especial destinada à mãe ou responsável por criança diagnosticada com doença rara. 09/04/2021
Dep. André Fufuca PL 891/2021 Do(a) Sr(a). Dep. AJ Albuquerque - Estabelece regime de destinação extraordinário do produto da arrecadação total obtido pela captação das apostas realizadas nas loterias federais para custear despesas com auxílio emergencial residual estabelecido para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19 e dá outras providências. 05/05/2021
Dep. André Fufuca PL 1141/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária. 19/05/2021
Dep. Antonio Brito PL 288/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006. 16/04/2021
Dep. Antonio Brito PL 2965/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório, em âmbito nacional, a afixação de aviso com medidas preventivas contra o COVID 19 em elevadores e áreas de circulação de prédios públicos e privados comerciais e residenciais e dá outras providências. 09/04/2021
Dep. Antonio Brito PL 1126/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 23/06/2021
Dep. Antonio Brito PLP 134/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. 20/05/2021
Dep. Arlindo Chinaglia PL 467/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla 17/04/2019
Dep. Benedita da Silva PL 4815/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Nechar - Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches. 11/04/2019
Dep. Benedita da Silva PL 7279/2010 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a definição de diarista. 01/06/2021
Dep. Benedita da Silva PL 1506/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. 08/04/2021
Dep. Benedita da Silva PL 762/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo através do BNDES a juros zero a hospitais sem fins lucrativos SUS para amortizar 100% das dívidas de empréstimos com outros bancos para que possam substituir as dívidas com cobrança de juros por dividas a juros zero com o intuito de ajudar os hospitais sem fins lucrativos SUS no tratamento da COVID-19. 08/04/2021
Dep. Benedita da Silva PL 898/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera o art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para prevê a dispensa de licitação nos casos de pandernias. 08/04/2021
Dep. Benedita da Silva PL 527/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Concede novo auxílio emergencial mensal no valor de R$ 500,00, até 31 de dezembro de 2021. 23/06/2021
Dep. Carla Dickson PDC 1008/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Susta a aplicação da Portaria da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências. 07/04/2021
Dep. Carla Dickson PDL 208/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências. 07/04/2021
Dep. Carla Dickson PDL 701/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Susta a Portaria nº 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. 07/04/2021
Dep. Carla Dickson PDL 348/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Susta os efeitos da Resolução nº 405, de 22 de julho de 2020, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determina a apresentação de receituário médico para venda do medicamento Ivermectina. 08/04/2021
Dep. Carla Dickson PDL 571/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Susta os efeitos da nova Resolução do Conanda aprovada em 17 de dezembro de 2020, que “Estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).” 09/04/2021
Dep. Carla Dickson PL 987/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. 07/04/2021
Dep. Carla Dickson PL 6095/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Valadares Filho - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade. 07/04/2021
Dep. Carla Dickson PL 351/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências. 07/04/2021
Dep. Carla Dickson PL 4432/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para obrigar a constar nos diplomas e nos documentos de identificação emitidos pelos Conselhos de Classe, quando se tratarem de profissões da área de saúde, a informação de que o curso foi realizado por Ensino a Distância ("EaD"), e dá outras providências. 07/04/2021
Dep. Carla Dickson PL 149/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer a prioridade, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, para realização de exames, cirurgias e procedimentos para recuperação de saúde prescritos em pericia médica do INSS, às pessoas que estejam recebendo os benefícios de auxílio-doença e/ou de auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. 19/05/2021
Dep. Carla Dickson PL 593/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos. 26/05/2021
Dep. Carla Dickson PL 1337/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública. 26/05/2021
Dep. Carla Dickson PL 1838/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências. 07/04/2021
Dep. Carla Dickson PL 1840/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19. 26/03/2021
Dep. Carla Dickson PL 3162/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Regulamenta a divulgação de dados, pelo Ministério da Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil em atenção aos princípios da publicidade e da transparência. 07/04/2021
Dep. Carla Dickson PL 4966/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Acrescenta o art. 132-A ao Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 2020, bem como revoga as alíneas “d” e “e” do inciso III, do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 07/04/2021
Dep. Carla Dickson PL 775/2021 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido. 19/05/2021
Dep. Carla Dickson PLP 204/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre o montante mínimo de recursos a serem repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para os fins que especifica. 07/04/2021
Dep. Carmen Zanotto PDC 279/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Susta os efeitos da RDC ANVISA N° 135, de 17 de maio de 2002 para proibir a venda e a utilização de agrotóxicos que contenham os ingredientes Ativos Captan em todo o território nacional 25/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PDL 37/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juscelino Filho - Susta a Resolução nº 2.227, de 13 de dezembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina, que define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias. 25/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PDL 310/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PDL 215/2021 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. 23/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PFC 17/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União sobre a destinação dos medicamentos que compõe o “Kit Intubação” utilizados, prioritariamente, nas unidades de tratamento intensivo – UTI’s dos hospitais que possuem leitos destinados para tratamento da Covid-19 no âmbito do Estado de São Paulo 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 1992/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Bruna Furlan - Dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões. 01/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 326/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de trabalhadores e trabalhadoras sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico de sua residência e dá outras providências. 25/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 3809/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras das doenças vitiligo e psoríase na rede pública ou conveniada do Sistema Único de Saúde. 25/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 4815/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social. 01/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 39/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta o art. 81-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para regular o comércio de bebidas alccolicas, para a proteção da criança e do adolescente nestes em estabelecimentos comerciais. 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 265/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar a realização de exames de detecção de mutação genética. 18/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 448/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos. 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 544/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar prejuízos aos contribuintes. 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 950/2020 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Altera a lei 13.979/2020 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 26/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 984/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas. 26/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 1250/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Dispõe sobre o preço do Gás liquefeito de petróleo (GLP). 26/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 1445/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Reconhece a aquisição de insumos básicos de proteção contra o coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) ou a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, a preços de mercado e nas hipóteses de máxima urgência, devidamente comprovada, como casos excepcionais, para efeito de possibilitar o pagamento por meio de adiantamento, nos termos do disposto nos arts. 65 e 68 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 26/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 1615/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. 26/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 1716/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta o § 1o_A ao art . 3° da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020 , para obrigar a testagem em massa de pacientes sintomáticos. 26/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 1919/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais. 26/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 1940/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a realização dos testes rápidos em farmácias. 26/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 2130/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Sinval Malheiros - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o repouso dos profissionais de saúde. 26/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 2178/2020 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o transporte segregado para acompanhante que desempenhe a função de atendente pessoal de pessoa idosa, com deficiência ou com doença rara. 26/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 2199/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Determina que as pessoas que já tenham contraído o vírus do COVID-19 e estejam curadas, não se submetam a qualquer tipo de isolamento social, e dá outras providências. 09/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 2353/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a habilitação e credenciamento imediatos de novos leitos hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 26/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 2377/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Dispões sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos da área da saúde da rede privada de ensino superior. 09/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 2441/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a dispensa de licitação para o fretamento de aeronaves de empresas aéreas nacionais desde que necessário ao transporte de profissionais de saúde, equipamentos, insumos e material para testagem, objetivando o combate ao COVID-19. 17/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 2670/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, em situações de irrupção de epidemias, o fornecimento de testes para diagnóstico de casos suspeitos. 09/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 2881/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre pagamento de dívida fiscal de empresas privadas perante o Governo Federal, Estadual e Municipal com fornecimento de bens e serviços no combate à crise do coronavírus e de outras providências. 09/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 2895/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei nº 9.504 de 1997 para possibilitar o adiamento das eleições em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19) e uso do fundo eleitoral para controle da doença. 09/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 2920/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - “Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”. 09/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 3093/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre condicionantes para o apoio governamental a pessoas jurídicas e físicas durante enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 26/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 52/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 75/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Inclui na Relação Nacional de Medicamentos, aqueles medicamentos que tratam ou diminuem os efeitos de doenças psiquiátricas, desde que atestada por médico do Sistema Publico de Saúde 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 149/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Veda a caracterização de justa causa para a dispensa do empregado que opta por não receber a vacina contra o novo coronavírus – SARS-CoV-2, causador da doença covid-19, bem como caracteriza como discriminatória a dispensa sem justa causa, que comprovadamente tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a covid-19. 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 192/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a autorização para produção, distribuição, comercialização e uso da substância dióxido de cloro, em solução, para a prevenção e tratamento da Covid-19, em todo o território nacional; 23/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 210/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação dos leitos hospitalares de Tratamento Intensivo, nos municípios brasileiros com população superiores a 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil habitantes), no combate ao Covid-19 e dá outras providências. 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 492/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento LUFFA OPERCULATA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema único de Saúde e farmácias populares. 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 517/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Inclui no protocolo de vacinação a obrigação do profissional de saúde em expor a quantidade de imunizante a ser administrada no paciente antes do início do procedimento de imunização, além de estabelecer sanção de multa para quem produzir fake news, notícias falsas e simular vacinação, desviar ou se apropriar de imunizante durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19. 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 529/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Acrescenta dispositivos à Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências. 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 575/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transferência de pacientes entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias. 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 636/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion. 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 991/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei. 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 1065/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Institui o projeto UPA Solidária e dá outras providências. 19/05/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 1169/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a regulamentação de criação do conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública devem embasar-se em evidências científicas, em análises sobre informações estratégicas e em diretrizes de órgãos colegiados especializados. 01/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 1198/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Esta Lei autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a adotarem as medidas complementares nela previstas, para a ampliação da mão de obra e dos serviços de saúde empregados no combate à pandemia internacional pelo Covid-19. 23/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 1478/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial. 15/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 1509/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Permite a extinção de tributos federais mediante a dação em pagamento de instalações e equipamentos destinados ao combate à COVID-19 09/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 1525/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar como essenciais as atividades dos Centros de Formação de Condutores. 09/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 1922/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Odorico Monteiro - Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e dá outras providências. 23/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 1933/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais. 23/06/2021
Dep. Carmen Zanotto PL 2024/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Dispõe sobre a alteração da Lei 8.142 de 1990, que trata de repasses pelo SUS, modificando a redação do caput do artigo 3º. 23/06/2021
Dep. Celina Leão PL 6447/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a 120 (cento e vinte) dias. 05/05/2021
Dep. Celina Leão PL 4016/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Concede a pacientes o direito de receber verba do SUS para o pagamento de pedágio, no caso que especifica. 05/05/2021
Dep. Celina Leão PL 9880/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Torna obrigatório o procedimento de sanitização em locais fechados de acesso coletivo. 05/05/2021
Dep. Celina Leão PL 841/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado. 09/10/2019
Dep. Celina Leão PL 961/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família. 09/05/2019
Dep. Celina Leão PL 1555/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa. 21/05/2019
Dep. Celina Leão PL 365/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades. 05/05/2021
Dep. Celina Leão PL 1307/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Dispõe sobre a suspensão da comprovação de vida durante o período de vigência da declaração de emergência em saúde pública de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 26/05/2021
Dep. Celina Leão PL 1662/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para prever medidas de sepultamento de vítimas da COVID-19. 05/05/2021
Dep. Celina Leão PL 1666/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Cria o programa Cartão Brasileiro de Alimentação, para oferecer recursos para aquisição de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, enquanto durar o estado de calamidade pública, em razão do COVID-19. 26/05/2021
Dep. Celina Leão PL 1905/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência do Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos que especifica durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19. 26/05/2021
Dep. Celina Leão PL 1999/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para autorizar a emissão de receituário pelo médico da telemedicina. 26/05/2021
Dep. Celina Leão PL 2916/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). 05/05/2021
Dep. Celina Leão PL 399/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa. 19/05/2021
Dep. Celina Leão PLP 18/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). 05/05/2021
Dep. Célio Silveira PL 9418/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Regulamenta o período específico para o acolhimento institucional. 19/11/2019
Dep. Célio Silveira PL 1093/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário. 09/05/2019
Dep. Célio Silveira PL 2323/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias 04/12/2019
Dep. Célio Silveira PL 778/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Altera o art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os procedimentos licitatórios vinculados ao combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências. 08/04/2021
Dep. Célio Silveira PL 1220/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências. 09/06/2021
Dep. Chico D'Angelo PL 10150/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Determina a concessão de pensão especial aos destinatários que especifica. 15/04/2021
Dep. Chico D'Angelo PL 524/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País. 15/04/2021
Dep. Chico D'Angelo PL 996/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19. 18/05/2021
Dep. Chico D'Angelo PL 353/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos. 05/05/2021
Dep. Chico D'Angelo PL 1479/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Dispõe sobre a convocação dos profissionais de saúde aposentados, para atuar no combate à pandemia de Covid-19. 09/06/2021
Dep. Chris Tonietto PL 3064/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dá nova redação ao art. 1.524 do Código Civil, que dispõe sobre o rol de pessoas habilitadas a argüirem as causas suspensivas do casamento, incluindo expressamente o ex-cônjuge, e acrescenta o parágrafo único, estabelecendo-se prazo para argüição de causa suspensiva. 09/12/2019
Dep. Chris Tonietto PL 9905/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes. 19/11/2019
Dep. Chris Tonietto PL 10261/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 09/10/2019
Dep. Chris Tonietto PL 5667/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 04/12/2019
Dep. Chris Tonietto PL 4129/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de visitação do Conselho Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for constituído por criança e/ou adolescente que esteja na guarda/posse de genitor que mantenha qualquer tipo de relacionamento com terceiro, inclusive namoro, união estável, casamento. 08/04/2021
Dep. Daniela do Waguinho PL 9298/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à cocção doméstica de alimentos de consumo humano e dá outras providências. 25/05/2021
Dep. Daniela do Waguinho PL 11103/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Daniela do Waguinho PL 4313/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente. 09/10/2019
Dep. Daniela do Waguinho PL 1911/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Prevê a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). 26/05/2021
Dep. Danilo Cabral PDC 52/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Susta a aplicação das Portarias nº 1.707, de 18 de agosto de 2008, do Ministro da Saúde, e nº 457, de 19 de agosto de 2008, da Secretaria de Atenção à Saúde, que instituem e regulamentam, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. 19/04/2021
Dep. Danilo Cabral PL 3239/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”. 09/04/2021
Dep. Danilo Cabral PL 5619/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional. 13/04/2021
Dep. Diego Garcia PDC 983/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta os efeitos a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 10% (dez por cento) com vigência de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica, previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008. 09/12/2019
Dep. Diego Garcia PL 4097/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Zenaldo Coutinho - Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 313/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Trindade - Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. 28/06/2019
Dep. Diego Garcia PL 397/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais. 09/12/2019
Dep. Diego Garcia PL 2637/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Portela - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre os valores referenciais de caracterização de pobreza ou extrema pobreza. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 3991/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de conceder aos templos religiosos a isenção das contribuições destinadas à seguridade social. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 1606/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marçal Filho - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 16/04/2021
Dep. Diego Garcia PL 3010/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 3075/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 3092/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser excluídos do benefício. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 4480/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 4840/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo à mencionada Lei para dispor sobre o auxílio-dependência. 03/04/2019
Dep. Diego Garcia PL 5359/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em creches dos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência, em cada Município brasileiro. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 7047/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Freire Costa - Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 7374/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre mecanismos para auxiliar o atendimento e garantir o tratamento de crianças especiais portadoras de doenças de Erro Inato do Metabolismo - EIM e dá outras providências. 21/03/2019
Dep. Diego Garcia PL 444/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre os Serviços de Atenção ao Idoso e de Apoio aos Familiares em Domicílio ou em Centros de Dia e Noite. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 2589/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Dispõe sobre a criminalização da violência obstétrica. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 2900/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Brasileiro - Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei. 11/04/2019
Dep. Diego Garcia PL 3215/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 3436/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 4402/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 4968/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lauro Filho - Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante. 20/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 6117/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, para estabelecer critérios de convocação de médicos para participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 8310/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Isenta do IRPJ as receitas provenientes da prestação de serviços de hemodiálise por hospitais e clínicas privados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 10021/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. 18/06/2021
Dep. Diego Garcia PL 10718/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 28/06/2019
Dep. Diego Garcia PL 10959/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para Adultos. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 122/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE. 09/12/2019
Dep. Diego Garcia PL 3025/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados 28/08/2019
Dep. Diego Garcia PL 5890/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente medicamentos especiais para pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, mesmo tratando fora do hospital. 04/12/2019
Dep. Diego Garcia PL 42/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal alterar o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e adolescentes 13/04/2021
Dep. Diego Garcia PL 179/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Institui o Programa de Apoio às Campanhas de Doações para Aquisição de Medicamentos de Alto Custo (PACMAC), com a finalidade de incentivar as doações para compra de medicamentos de alto custo que ainda não tenham sido incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). 13/04/2021
Dep. Dr. Frederico PL 121/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Cunha Bueno - Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências. 07/04/2021
Dep. Dr. Frederico PL 6190/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta. 25/05/2021
Dep. Dr. Frederico PL 4454/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem. 04/12/2019
Dep. Dr. Frederico PL 4615/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Dziedricki - Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer - "Banco Nacional de Combate ao Câncer". 14/04/2021
Dep. Dr. Frederico PL 5265/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados através de convênios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema Único de Saúde - SUS. 04/12/2019
Dep. Dr. Frederico PL 5400/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Inclui a alínea "d" no inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para incluir os animais domésticos no rol de identificação e acompanhamento dos agentes comunitários de saúde. 06/11/2019
Dep. Dr. Frederico PL 5564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para incluir a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção. 14/04/2021
Dep. Dr. Frederico PL 379/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Institui o programa Médico Solidário, com a finalidade de criar um cadastro de profissionais e estabelecimentos de saúde que desejam atender pacientes hipossuficientes, mediante pagamento de consulta, no máximo, de 100% superior ao pagamento da tabela SUS. 19/05/2021
Dep. Dr. Frederico PL 977/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Institui medidas para amparar o Circo e profissionais circenses nos casos de pandemias e estado de calamidade pública. 08/04/2021
Dep. Dr. Frederico PL 3123/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). 05/05/2021
Dep. Dr. Frederico PL 3264/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 26/03/2021
Dep. Dr. Frederico PL 3854/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. 26/05/2021
Dep. Dr. Frederico PL 4437/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. 09/04/2021
Dep. Dr. Frederico PL 63/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui o Programa de Assistência à Saúde do Policial Militar e do Bombeiro Militar. 19/05/2021
Dep. Dr. Frederico PL 161/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Cria o Fundo Nacional dos Profissionais de Saúde com as finalidades e recursos que especifica. 19/05/2021
Dep. Dr. Frederico PL 1069/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. 19/05/2021
Dep. Dr. Frederico PL 1950/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Inclui os estabelecimentos de saúde veterinária nos documentos públicos e nos sistemas de informação oficiais de cadastramento de informações dos estabelecimentos de saúde. 23/06/2021
Dep. Dr. Jaziel PL 5740/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências. 18/06/2021
Dep. Dr. Jaziel PL 9762/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem. 18/06/2021
Dep. Dr. Leonardo PL 1444/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências 28/11/2019
Dep. Dr. Leonardo PL 2541/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave. 09/05/2019
Dep. Dr. Leonardo PL 9364/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação. 09/05/2019
Dep. Dr. Leonardo PL 5336/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marina Santos - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor acerca do fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa que não constem das relações de medicamentos instituídas pelos gestores das esferas de gestão do SUS, bem como do fornecimento de medicamentos e produtos sem registro na Anvisa, nas condições que estabelece. 19/11/2019
Dep. Dr. Leonardo PL 384/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Dia Nacional de Conscientização da Misofonia. 19/05/2021
Dep. Dr. Leonardo PL 846/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. 08/04/2021
Dep. Dr. Leonardo PL 1129/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS) 05/05/2021
Dep. Dr. Leonardo PL 3349/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. 18/06/2021
Dep. Dr. Leonardo PL 1236/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dispõe sobre incentivo fiscal relativo à aquisição de vacinas por Pessoas jurídicas de direito privado com o fulcro de serem doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI). 19/05/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PDC 908/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Susta a Resolução RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 18/06/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 7364/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências". 16/04/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 7585/2014 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 16/04/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 7702/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal. 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 7980/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência. 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 455/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. 18/05/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 646/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade. 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 762/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal. 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 1290/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para acrescentar o catador de marisco na definição de pescador artesanal. 16/04/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 5077/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Rett. 16/04/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 5977/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Simão Sessim - Regulamenta o procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/98 que já disponibilizavam para os seus filiados benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências. 16/04/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 8541/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar 15/04/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 487/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados. 15/04/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 1411/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Registradores de Câncer. 09/12/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 1255/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS). 05/05/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 1599/2020 (Nº Anterior: PL 6429/2016) Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Institui a Semana Nacional de Prevenção e Combate à Microcefalia. 16/04/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 1712/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Dispõe sobre a forma de pagamento pelas operadoras de planos de saúde aos prestadores de serviços hospitalares, segundo a média do faturamento mensal destes, enquanto durar a pandemia de Covid-19. 05/05/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 1828/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019" para considerar como insalubre o exercício de atividades consideradas essências durante o período da pandemia covid-19. 05/05/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 2270/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. 09/06/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 4278/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Institui no Calendário Nacional de Eventos o Dia da Conscientização sobre a Mielomeningocele. 09/04/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 4504/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Reconhece a prática da atividade física, esportiva e similares como essenciais para a população em academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos durante a vigência do Estado de Calamidade Pública relacionada ao Coronavírus (Covid-19). 09/06/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 45/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Cria o Cadastro Nacional de Vacinação contra a Covid-19. 13/04/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 754/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência. 19/05/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 1178/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Dispõe sobre o Programa Restituindo Vidas, com a doação voluntária de valores a serem restituídos no Imposto de Renda Pessoa Física a entidades beneficentes de assistência social como mecanismo de atenuação dos efeitos da pandemia Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências. 19/05/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 1199/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Dispõe sobre a destinação de valores da contribuição social do Sistema S do comércio (SESC - Decreto-Lei 9.853/46) para aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19 e sobre o protocolo de cooperação entre CNC e CNTC. 23/06/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 1315/2021 Do(a) Senado Federal - Restabelece a vigência e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 01/06/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 1437/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP). 09/06/2021
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 1902/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Odorico Monteiro - Dispõe sobre a preparação, prevenção e resposta às ameaças e emergências em saúde pública e dá outras providências. 17/06/2021
Dep. Dr. Luiz Ovando PDC 1090/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Portaria nº 3.659, de 16 de novembro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades de Acolhimento (UA) e de Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, integrantes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), por ausência de registros de procedimentos nos sistemas de informação do SUS. 09/12/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PFC 35/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS. 09/12/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 50/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a formação continuada dos profissionais de enfermagem. 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 736/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados de todo o território nacional e dá outras providências 03/04/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 1035/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e/ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 1616/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para atribuir competência à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) para participar do planejamento, da programação, do financiamento e da organização dos serviços de terapia intensiva, de urgências e emergências e de atendimento móvel de urgência; e institui permissão para tutela de unidade de terapia intensiva (UTI). 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7077/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Institui a obrigatoriedade de disponibilização de berçários nas instituições federais e nas privadas de ensino superior e dá outras providências 06/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7322/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para possibilitar o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem pelo Técnico em Enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade, 06/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7880/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. 03/04/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7990/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos. 28/06/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 8990/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, a fim de dispor que as clínicas e consultórios que mantêm estoque de medicamentos para serem usados exclusivamente em exames estarão dispensados da exigência de assistência técnica de farmacêutico habilitado para seu funcionamento. 06/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 9970/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a adquirir medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, ou a ressarcir os pacientes, no caso de falta desses medicamentos nos estoques das farmácias públicas. 11/04/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 11164/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população. 09/05/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 1637/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. 06/06/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 2079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia. 06/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 2142/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos utilizarem Serviço Único de Saúde-SUS durante o mandato eletivo. 04/12/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 2545/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para incluir disposição sobre a avaliação pré-anestésica. 06/06/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 3044/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, a fim de permitir que prescrição médica, emitida por médico que atenda em hospitais e clínicas, públicas ou privadas, seja suficiente para aquisição de medicamentos produzidos por laboratórios oficiais da União ou dos Estados, bem como medicamentos e outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde. 06/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 3079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Liziane Bayer - Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde. 09/10/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 3082/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Liziane Bayer - Altera o artigo 13, inciso VI, e parágrafo 2º, incisos II e III da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a inclusão da classe dos Hospitais Filantrópicos como beneficiários da doação passível de dedução nos valores do Imposto de Renda de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e dá outras providências. 28/08/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 5047/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Acrescenta § 2o do art. 2o - A, Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para tornar desnecessária a anulação do registro de filiação para ajuizamento de ação de investigação de paternidade biológica 04/12/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 5130/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para prever que o Poder Público deve fornecer atendimento psicológico aos profissionais da Enfermagem que necessitem. 04/12/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 4506/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera a redação da alínea "d", do inciso III, do artigo 3º, da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. 09/04/2021
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 5006/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um médico pneumologista. 09/04/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 6684/2009 Do(a) Senado Federal - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para suspender a exigibilidade de cumprimento, pelas comunidades terapêuticas de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, das condições que especifica. 19/04/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 702/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis. 19/04/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 8324/2014 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. 16/04/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 883/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências. 14/04/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 1171/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 09/05/2019
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3158/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB. 06/04/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3372/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Estabelece controle na venda e comercialização de ácidos no território nacional, e dá outras providências. 06/04/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3541/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jesus Sérgio - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre a proteção e segurança dos profissionais de saúde. 14/04/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3811/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia Isquêmica. 09/06/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 4502/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Ovando - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema único de saúde. 04/12/2019
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 4918/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência. 25/05/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 6152/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita. 14/04/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 488/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil 19/05/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 492/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência 07/04/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 704/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que o Poder Público Federal deverá implementar medidas de prevenção aos profissionais da saúde em relação à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). 08/04/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 1016/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19). 07/04/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 1973/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para ampliar a margem consignável para operações de crédito com autorização de desconto de prestações em folha de pagamento durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em combate do covid-19. 26/05/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 2614/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Insere métodos de ensino sanitário para crianças e adolescentes no dia 5 de agosto, dia nacional da saúde, como trata a Lei nº 5.352 de 1967. 01/06/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 2956/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera o § 6°, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 79/1994. 09/06/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3289/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a utilização excepcional de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente durante a pandemia de Covid-19. 26/03/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3644/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. 13/04/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 184/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte. 19/05/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 1224/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece regras para veiculação de notícias envolvendo o uso de medicações para tratamento da Covid-19 em seres humanos. 09/06/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 1229/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção. 09/06/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PLP 292/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sibá Machado - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir ações relacionadas à formação de recursos humanos na saúde em instituições públicas, como despesas com ações e serviços públicos de saúde. 16/04/2021
Dep. Dr. Zacharias Calil PLP 153/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Dispõe sobre a acumulação de pensão por morte e aposentadoria decorrentes do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19) no Regime Geral de Previdência Social. 26/03/2021
Dep. Dra. Soraya Manato PL 5316/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975. 06/11/2019
Dep. Dra. Soraya Manato PL 3534/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Regulamenta a Interpretação dos Negócios Jurídicos Previstos no Art. 197 da Constituição Federal 14/04/2021
Dep. Dra. Soraya Manato PL 842/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a). 26/05/2021
Dep. Dra. Soraya Manato PL 916/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Dispõe sobre a regulamentação de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos e nutricionistas por meio de tecnologia da informação e da comunicação em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. 01/06/2021
Dep. Dra. Soraya Manato PL 1094/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Define como atividades essenciais não sujeitas a suspensão ou interrupção por decreto, os serviços prestados por lanchonetes, restaurantes, hotéis, pousadas, borracharias e oficinas mecânicas estabelecidas às margens das rodovias federais e estaduais. 08/04/2021
Dep. Dra. Soraya Manato PL 3244/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. 19/04/2021
Dep. Dra. Soraya Manato PL 4319/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências. 09/04/2021
Dep. Dra. Soraya Manato PL 5479/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Destina recursos provenientes da Reforma Administrativa e do Programa de Privatizações para os Programas Sociais, e dá outras providências. 09/04/2021
Dep. Dra. Soraya Manato PL 168/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 05/05/2021
Dep. Dra. Soraya Manato PL 1305/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, ao modificar a redação do “caput” do art. 1º e seu correspondente § 1º, do art. 3º, e alterar o art. 4º, que passa a ser disposto como art. 5º. 09/06/2021
Dep. Dra. Soraya Manato PL 2006/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências. 23/06/2021
Dep. Dulce Miranda PL 5857/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Sueli Vidigal - Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas. 17/06/2021
Dep. Dulce Miranda PL 7569/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Vieira Lima - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, AMPARADAS PELA LEI 12.318/10 (LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL) 16/04/2021
Dep. Dulce Miranda PL 6508/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 16/04/2021
Dep. Dulce Miranda PL 1953/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Institui o Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro e a suspensão das parcelas dos financiamentos de veículos para os Transportador Autônomo de Cargas - TAC durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. 05/05/2021
Dep. Dulce Miranda PL 2213/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo. 09/06/2021
Dep. Dulce Miranda PL 5022/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir expressamente a dispensa da vênia conjugal nos casos de alienação/oneração de bens imóveis gravados com a cláusula restritiva de incomunicabilidade. 09/04/2021
Dep. Dulce Miranda PL 706/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). 19/05/2021
Dep. Dulce Miranda PL 1287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento. 09/06/2021
Dep. Dulce Miranda PL 1919/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera a Lei nº 8212 de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial para o artesão 23/06/2021
Dep. Eduardo Barbosa PDC 885/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a aplicação da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que modificou a forma de repasse da modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 28/11/2019
Dep. Eduardo Barbosa PDL 608/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019. 28/11/2019
Dep. Eduardo Barbosa PDL 662/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos do Decreto nº 10.055, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 04/12/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 786/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental. 09/12/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 2602/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Nogueira - Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar. 09/05/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 526/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Tosta - Concede isenção tributária às academias, clubes e entidades que promovam atividades desportivas com a participação de idosos e deficientes. 09/05/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 7928/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Acrescenta inciso IV ao § 2º do art.18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. 19/11/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 9807/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas. 17/04/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 9960/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista. 17/04/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 10813/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce. 09/10/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 1740/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). 06/06/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 2306/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. 06/06/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 2958/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aécio Neves - Dispõe acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres. 06/06/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 4175/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. 04/12/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 46/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta disposições na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)", com o intuito de destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do administradas pela Caixa Econômica Federal, e dos recursos de premiação das loterias não procurados pelos contemplados, para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA). 19/05/2021
Dep. Eduardo Barbosa PL 2449/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Altera o § 11 do art. 2° da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, para garantir transparência no processo de pagamento do auxílio emergencial decorrente da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19). 26/05/2021
Dep. Eduardo Barbosa PL 287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências. 19/05/2021
Dep. Eduardo Barbosa PL 339/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Dispõe sobre a redução do IPI para 5%, no caso de veículos destinados à frota da rede socioassistencial, programa pertencente à Política Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania 19/05/2021
Dep. Eduardo Costa PL 1924/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde a informar, diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres. 19/11/2019
Dep. Eduardo Costa PL 1616/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 17/04/2019
Dep. Eduardo Costa PL 4091/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui diretrizes para distribuição à população de medicamentos oriundos de doações, no âmbito federal, estadual e municipal. 16/10/2019
Dep. Eduardo Costa PL 4565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Atualiza a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências. 18/09/2019
Dep. Eduardo da Fonte PL 2474/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Argôlo - Estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos 05/05/2021
Dep. Eduardo da Fonte PL 3841/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 05/05/2021
Dep. Eduardo da Fonte PL 969/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Trata da destinação do orçamento para promoção internacional do turismo na vigência da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). 20/05/2021
Dep. Eduardo da Fonte PL 1459/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dispõe sobre o Regime de Parcelamento Emergencial - RPE, relativo à débitos com a Fazenda Nacional de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo caráter excepcional devido ao Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020; e dá outras providências 26/05/2021
Dep. Fábio Mitidieri PL 3324/2000 Do(a) CPI - MEDICAMENTOS - Altera a Lei nº 5.991, de 19 de dezembro de 1973. 20/11/2019
Dep. Fábio Mitidieri PL 4552/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Virgílio Bisneto - Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. 25/05/2021
Dep. Fábio Mitidieri PL 4594/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 6º da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, e incisos VII e VIII do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa para farmácias sem manipulação ou drogarias. 04/12/2019
Dep. Fábio Mitidieri PL 1309/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Acrescenta os §§ 7º-B e 7º-C ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. 05/05/2021
Dep. Felício Laterça PL 1210/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Estabelece diretrizes gerais de planejamento e execução de política de vacinação pública, utilizando como base o plano operacional das eleições brasileiras com fins de imunização coletiva, em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública do coronavírus (Covid-19), altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e, dá outras providências. 19/05/2021
Dep. Flávia Morais PDL 63/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PDL 131/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Susta os efeitos da Resolução nº 1, de 26 de março de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2019, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 188/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 648/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213, de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 665/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 105/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. 16/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 3135/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera os arts. 18 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir a opção entre aposentadoria e auxílio-doença. 16/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 6525/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional. 16/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 11165/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências. 19/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 1704/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 3762/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Regulamenta a profissão de Biotecnologista. 06/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 5148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância. 14/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 5443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs). 19/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 6081/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta dispositivos à lei 8.213, de 1991. 13/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 6318/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Martins - Dispõe sobre a gratuidade da procuração, quando for pública, para recebimento dos benefícios previdenciários. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 6323/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, instituído o tratamento clínico e cirúrgico, para a realização de colocação de órteses a serem implantadas nas córneas, chamadas "Anéis de Ferrrara", para correção da curvatura da córnea em toda rede hospitalar filiada ao Sistema Único de Saúde - SUS. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 51/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador. 19/05/2021
Dep. Flávia Morais PL 397/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 690/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Cria no Programa Bolsa Família o benefício provisório, variável e emergencial vinculado ao período de enfrentamento de pandemias e da outras providencias. 08/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 1159/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Estabelece um marco regulatório para distribuição de medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde-SUS, durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, em caso de catástrofes ou de circunstâncias graves que afetem a vida da Nação. 08/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 1635/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece medidas excepcionais para prevenção do contágio pela doença COVID-19 em agências bancárias. 09/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 2053/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 2803/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 3918/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS). 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 3931/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Assegura a dispensação gratuita de cloroquina produzida pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército brasileiro nos casos em que especifica, e dá outras providências. 08/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 4202/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 4589/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a garantia da realização do exame de ultrassonografia às crianças com sintomas de disfunção miccional atendidas pelo sistema Único de Saúde – SUS. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 4592/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Institui a Prática do Exame Móvel de Diabetes e Hipertensão 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 4998/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a carteira de vacinação digital. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 5316/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera a lei orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar todos os postos de saúde do país a possuírem soro contra a picada de animais peçonhentos, bem como cria a necessidade de treinamento dos profissionais de saúde para o tratamento desses casos. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 5439/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 5464/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PL 5507/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera competência territorial de ações judiciais envolvendo crianças e adolescentes, na Lei 8.069/90. 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PLP 98/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada 07/04/2021
Dep. Flávia Morais PLP 55/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para dispor sobre o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid 19 e outras em geral. 07/04/2021
Dep. Flávio Nogueira PL 4283/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o tempo de serviço como segurado especial será considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma que especifica. 25/05/2021
Dep. Flávio Nogueira PL 729/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Autoriza o poder executivo a isentar temporariamente do pagamento de serviço de abastecimento de agua, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica ao idoso aposentado e ou segurado pelo BPC em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus) 25/05/2021
Dep. Flávio Nogueira PL 496/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e tornar crime a obstrução de tais direitos. 19/05/2021
Dep. Flávio Nogueira PL 1106/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o inciso XII, no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 19/05/2021
Dep. Flávio Nogueira PL 1311/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Espécies Vegetais para o Preparo de Chás. 09/06/2021
Dep. Francisco Jr. PDL 73/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Susta a Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. 13/04/2021
Dep. Francisco Jr. PL 5644/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Institui a prevenção da DENGUE junto aos beneficiários do Bolsa Familia. 16/04/2021
Dep. Francisco Jr. PL 1107/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Dispõe sobre isenção condicionada, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente ao Coronavírus. 26/05/2021
Dep. Francisco Jr. PL 1917/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução do imposto de renda da pessoa física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico durante os anos de 2020 como medida de enfrentamento à calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). 26/05/2021
Dep. Geovania de Sá PL 1746/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. 19/11/2019
Dep. Geovania de Sá PL 1825/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a garantia da assistência nutricional nas escolas particulares que possuam o Sistema de Tempo Integral. 09/10/2019
Dep. Heitor Schuch PL 753/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios. 28/06/2019
Dep. Heitor Schuch PL 4764/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva. 11/04/2019
Dep. Heitor Schuch PL 3663/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde. 01/06/2021
Dep. Heitor Schuch PLP 4/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo. 28/03/2019
Dep. Henrique Fontana PL 5061/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Antônio Roberto - Acrescenta parágrafo único ao art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto. 19/11/2019
Dep. Hiran Gonçalves PDC 148/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Susta a aplicação do inciso VII, parágrafo 1º do Art. 19, da Resolução Normativa nº 338, de 21/10/2013, da Agência Nacional de Saúde, que Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências. 18/06/2021
Dep. Hiran Gonçalves PDC 341/2016 Do(a) Sr(a). Dep. André Fufuca - Susta a Resolução CMED nº 1, de 14 de março de 2016, que "dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2016, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos. 05/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PDC 415/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 13,57% (treze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) com vigência de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica. 16/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PDC 786/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mandetta - Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde. 15/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PDC 954/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Susta o Art. 2º da Resolução nº 13, de 03 de novembro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar que "Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência", para vedar dispositivo que limita em 12 horas de cobertura para o atendimento de urgência e emergência em plano ambulatorial. 15/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PDL 19/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, a qual dispõe sobre "o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010". 13/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 2607/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Fiuza - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências. 07/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 1565/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Zito - Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências. 19/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 8044/2010 Do(a) Senado Federal - Institui a Política Nacional de Medicamentos. 19/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 565/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública. 14/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 6126/2013 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. 03/04/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 7841/2014 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras. 09/05/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 120/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Juscelino Filho - Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam. 06/06/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 221/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jô Moraes - Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza. 11/04/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 554/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Altera o Art. 733, § 1º da Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733. 03/04/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 765/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Benjamin Maranhão - Altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. 26/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 6157/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Salame - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede públicos, de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares. 09/05/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 7412/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins. 28/06/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 1060/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida. 14/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 4209/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária. 01/06/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 4856/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria o Programa Renda Básica Universal 25/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 5159/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde usados e recondicionados. 14/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 5615/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Garante aos pacientes com retinopatia a realização, através do SUS, de exame de sequenciamento genético com o objetivo de identificar alterações genéticas que causem doenças degenerativas na retina 04/12/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 5753/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Incluiu no Calendário de Eventos ser comemorado, anualmente, no mês de abril, o ABRIL MARROM - Mês de Prevenção, Combate e Reabilitação às diversas espécies de Cegueira e dá outras providências. 04/12/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 6001/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação anual dos critérios e dos valores para a remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS). 13/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 8/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Acrescenta o § 2-A ao art. 4º da Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1981, para permitir licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, por motivo justificado. 19/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 36/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle e Rastreamento de produtos médico-hospitalares nos serviços de saúde pública e privada e dá outras providências. 14/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 678/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Estabelece regras de prevenção da transmissão de vírus causadores de doenças respiratórias em voos no território nacional. 08/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 750/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios. 18/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 945/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Juscelino Filho - Altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para a autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios, de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa a ações de resposta ao coronavírus (Covid-19). 26/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 1022/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Cria o Fundo Nacional de Apoio a Epidemias e Pandemias. 08/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 1216/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a necessidade de prorrogar os pagamentos aos beneficiados pelo INSS por 90 dias, devido ausência de condições sanitárias para realizar pericias presenciais em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional. 08/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 1256/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece providências de saúde pública para o combate à pandemia do Coronavírus. 08/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 1545/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para autorizar as instituições de ensino e pesquisa mantidas pela União a produzir e doar materiais, equipamentos e produtos para o combate ao surto. 26/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 1815/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Altera a Lei no 9656, de 03 de junho de 1998 com o intuito de elaborar Nota Técnica Atuarial para a área Odontológica pela Agencia Nacional de Saúde, devido à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19). 09/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 1816/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a necessidade de cirurgiões-dentistas nos quadros de Institutos Médicos Legais em âmbito nacional com o objetivo de operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes da epidemia de COVID-19 26/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 1978/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para permitir a utilização, pelas operadoras de planos de saúde, de recursos alocados na provisão para eventos/sinistros ocorridos e não avisados (PEONA) para pagamento de prestadores de serviços de saúde, garantindo a manutenção de contratos inadimplentes. 09/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 1998/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. 26/03/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 2039/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Inclui no rol das atividades essenciais a comercialização de lentes de grau para óculos e lentes de grau de contato. 26/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 2173/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório a distribuição de máscaras a todos os trabalhadores e clientes das agências bancárias públicas e privadas e dá outras providências. 26/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 2225/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Dispõe sobre a liberação para profissionais de medicina atuarem em todo o território nacional durante a vigência da situação de emergência em saúde pública reconhecida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 29/06/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 2418/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os valores das contraprestações pecuniárias pagas pelos beneficiários de planos de saúde sejam reduzidos em 30% durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. 17/06/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 2482/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os processos de revalidação e de reconhecimento de diplomas expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, e a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre as instituições aptas a participar do exame e do processo de revalidação de diplomas médicos e para determinar a realização, em caráter emergencial, de uma edição do exame. 09/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 2706/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Determina a realização do Exame de Oximetria de Pulso e/ou de Dedo como protocolo de triagem nos pacientes suspeitos com COVID-19 nos postos de atendimento e hospitais públicos e privados. 09/06/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 2893/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Dispõe sobre a possibilidade de que o primeiro módulo de aperfeiçoamento dos médicos participantes seja realizado tanto presencialmente quanto, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a distância. 05/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 4004/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - "Revoga a alínea "d," do inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, em função da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19)." 08/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 4075/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento. 08/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 4590/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Estabelece Diretrizes para a politica de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal 09/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 5503/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas em seu art. 3.º 09/04/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 38/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à pesquisa científica e tecnológica. 05/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 403/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos. 19/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 421/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera as Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estender aos estagiários e aos médicos-residentes a aplicação de toda legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; além das ações de ações de políticas públicas de saúde dirigidas aos profissionais de nível superior da mesma área de formação. 19/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 850/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 05/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 922/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de1976, para classificar os medicamentos oncológicos na categoria prioritária para registro. 19/05/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 1083/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais 09/06/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 1421/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Institui a obrigatoriedade de Registro nos Conselhos Regionais de Medicina para responsáveis pela aquisição de substâncias químicas e biológicas para uso intra-articular. 23/06/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 1480/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Costa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação direta entre as operadoras de planos de saúde e os médicos para realização de consultas e procedimentos médicos. 17/06/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 1945/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Institui a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de ocorrências de anafilaxia/choque anafilático 23/06/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 1991/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que “Regula o Exercício da Odontologia”, para dispor sobre a direção dos serviços de odontologia. 23/06/2021
Dep. Hiran Gonçalves PLP 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho de dotações nas condições que especifica. 11/04/2019
Dep. Igor Timo PL 8343/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para adequá-la ao disposto na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, suprimindo o requisito da prévia separação judicial ou de fato para o divórcio, e dá outras providências. 05/05/2021
Dep. Iracema Portella PL 3056/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973. 05/05/2021
Dep. Iracema Portella PL 9674/2018 Do(a) Sr(a). Dep. André Fufuca - Institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências. 05/05/2021
Dep. Iracema Portella PL 4211/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Determina a destinação dos recursos que especifica para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). 05/05/2021
Dep. Jandira Feghali PL 4550/1998 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). 08/04/2021
Dep. Jandira Feghali PL 1777/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública. 09/04/2021
Dep. Jandira Feghali PL 3668/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19. 18/06/2021
Dep. Jandira Feghali PL 4014/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios durante a calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências. 08/07/2021
Dep. Jandira Feghali PL 4680/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providências 18/06/2021
Dep. Jaqueline Cassol PL 6158/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Salame - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias. 05/05/2021
Dep. Jaqueline Cassol PL 1406/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Dispõe sobre a destinação dos valores referentes ao produto ou proveito decorrentes de crimes diversos para o combate e prevenção da pandemia COVID-19 e dá outras providências. 05/05/2021
Dep. Jaqueline Cassol PL 132/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos. 19/05/2021
Dep. João Campos PL 580/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Clodovil Hernandes - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. 11/04/2019
Dep. João Campos PL 7799/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição. 09/05/2019
Dep. Jorge Solla PL 10694/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Altera a redação do § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o § 6º ao citado artigo, para dispor sobre a forma de revisão e cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de provimento jurisdicional. 25/05/2021
Dep. Jorge Solla PL 4798/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para que o calendário de disponibilização da vacinação contra o HPV pelo Sistema Único de Saúde no ano de 2021 incorpore entre o público a ser vacinado as crianças que completarão 15 anos até o dia 31.12.2021. 09/04/2021
Dep. José Rocha PLP 34/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Institui o empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID-19). 09/04/2021
Dep. Juscelino Filho PL 6144/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada. 28/06/2019
Dep. Juscelino Filho PL 580/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro 09/05/2019
Dep. Juscelino Filho PL 3292/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Acrescenta parágrafo § 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade. 09/05/2019
Dep. Juscelino Filho PL 4087/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Regulamenta a Profissão de Terapeuta Naturalista e outros e dá outras providências 16/04/2021
Dep. Juscelino Filho PL 4406/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Obriga o Sistema Único de Saúde a utilizar os critérios para realização de procedimentos adotados para os planos privados de saúde. 16/04/2021
Dep. Juscelino Filho PL 6606/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir aos idosos o acesso imediato aos tratamentos disponíveis em caso de diagnóstico de neoplasia maligna. 09/05/2019
Dep. Juscelino Filho PL 6917/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV. 09/05/2019
Dep. Juscelino Filho PL 9162/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal ao doador voluntário de sangue. 28/03/2019
Dep. Juscelino Filho PL 10280/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. 24/04/2019
Dep. Juscelino Filho PL 630/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Autoriza o Poder Executivo a proceder na remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, bem como a prevista originalmente no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.870, de 1994. 06/06/2019
Dep. Juscelino Filho PL 2549/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Ferreira - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 06/06/2019
Dep. Juscelino Filho PL 695/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcão Gomes - Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil.. 08/04/2021
Dep. Juscelino Filho PL 1893/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Acrescenta § 7º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão temporária do benefício de prestação continuada após decorridos quarenta e cinco dias da apresentação do requerimento. 09/04/2021
Dep. Juscelino Filho PL 2583/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens. 13/04/2021
Dep. Juscelino Filho PL 2697/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a isenção de responsabilidade aos profissionais de saúde que tiveram que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relacionadas à crise da covid-19, 09/04/2021
Dep. Juscelino Filho PL 1615/2021 (Nº Anterior: PLS 32/2016) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal. 09/06/2021
Dep. Leandre PL 9991/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 01/06/2021
Dep. Leandre PL 3644/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade. 28/11/2019
Dep. Leandre PL 29/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho. 19/05/2021
Dep. Leandre PL 550/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a proibição do comércio do produto denominado "GELECA, AMOEBA, SLIME OU BÓRAX", e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências. 26/05/2021
Dep. Leandre PL 1600/2020 (Nº Anterior: PL 4431/2016) Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes. 18/05/2021
Dep. Leandre PL 2753/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes. 25/05/2021
Dep. Leandre PL 3039/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de Saúde". 09/06/2021
Dep. Leandre PL 152/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 23/06/2021
Dep. Leandre PL 235/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças e dá outras providencias” 19/05/2021
Dep. Leandre PL 638/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atenção à saúde de pacientes com obesidade no âmbito do SUS. 19/05/2021
Dep. Leandre PL 1646/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a suspensão temporária da guarda compartilhada 09/06/2021
Dep. Leandre PL 2034/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância. 23/06/2021
Dep. Liziane Bayer PL 3974/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico. 19/11/2019
Dep. Liziane Bayer PL 4145/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso. 19/11/2019
Dep. Liziane Bayer PL 5789/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinho - Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". 19/11/2019
Dep. Liziane Bayer PL 471/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Dispõe sobre a criação da campanha de alerta à prevenção e tratamento da Doença Diverticular no calendário de ações médicas do Ministério da Saúde - Março roxo. 19/05/2021
Dep. Liziane Bayer PL 622/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, para permitir o ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde para visita de pacientes internados 26/05/2021
Dep. Liziane Bayer PL 154/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 19/05/2021
Dep. Liziane Bayer PL 846/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Altera a lei que disciplina o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência a fim de estabelecer a possibilidade de concessão de incentivo pecuniário ao comunicante. 19/05/2021
Dep. Lucas Redecker PL 2657/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria. 16/04/2021
Dep. Lucas Redecker PL 3302/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde. 16/04/2021
Dep. Lucas Redecker PL 2636/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas. 18/06/2021
Dep. Lucas Redecker PL 6231/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. 14/04/2021
Dep. Lucas Redecker PL 6236/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Insere o art. 14-C na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir que sejam realizadas parcerias ou convênios com equipamentos de saúde particulares para desburocratizar a fila de espera dos exames do Sistema Único de Saúde (SUS). 14/04/2021
Dep. Lucas Redecker PL 6524/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi). 13/04/2021
Dep. Lucas Redecker PL 2709/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Regulamenta o exercício da profissão dos Operadores de Contas da Saúde. 14/04/2021
Dep. Lucas Redecker PL 3736/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar doenças raras em recém-nascidos nas redes pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS). 14/04/2021
Dep. Lucas Redecker PL 5547/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Veda a exigência de quaisquer termos de responsabilidade e outras medidas que visem obstruir ou dificultar o acesso à vacina. 09/04/2021
Dep. Lucas Redecker PL 620/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Estabelece normas gerais para aprimoramento da educação especial, por meio das Rodas de Conversas Integradas, que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito dos sistemas públicos de ensino da educação básica. 19/05/2021
Dep. Lucas Redecker PL 1206/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para estabelecer isenção de contribuição social incidentes sobre proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica. 23/06/2021
Dep. Lucas Redecker PLP 48/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras, destinada a financiar a Previdência Social Rural no Brasil. 18/05/2021
Dep. Luiz Lima PL 2748/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). 09/06/2021
Dep. Luiz Lima PL 1039/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Combate à Pandemia – PROCOP. 18/06/2021
Dep. Marco Bertaiolli PL 3957/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do atestado médico digital. 27/08/2019
Dep. Marina Santos PL 8301/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Acrescenta dispositivos a Lei nº10.858, de 13 de abril de 2004, para modificar o Programa Farmácia Popular do Brasil criar o Aqui tem Farmácia Popular e dar outras providencias. 25/05/2021
Dep. Mário Heringer PL 978/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno. 18/05/2021
Dep. Marx Beltrão PL 884/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Disciplina o controle da eutanásia de animais portadores de Leishmaniose Visceral Canina. 04/12/2019
Dep. Marx Beltrão PL 2194/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas. 04/12/2019
Dep. Mauro Nazif PL 5312/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 16/04/2019
Dep. Mauro Nazif PL 2013/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a periodicidade mínima dos cursos de aperfeiçoamento para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias 04/12/2019
Dep. Milton Coelho PL 788/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Dispõe sobre o Auxílio Emergencial Financeiro destinado pessoas em situação de rua durante a pandemia do vírus COVID-19. 08/04/2021
Dep. Odorico Monteiro PDC 1023/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Susta o Decreto nº 9.462 de 8 de agosto de 2018, que altera o regulamento do Beneficio de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. 25/05/2021
Dep. Odorico Monteiro PL 1673/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). 23/06/2021
Dep. Odorico Monteiro PL 1679/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para tratar da atuação dos podólogos juntamente das equipes multiprofissionais de saúde, nas ações de prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes. 23/06/2021
Dep. Odorico Monteiro PL 1756/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de cirurgia de Gigantomastia ou hipertrofias mamárias e dá outras providências. 23/06/2021
Dep. Odorico Monteiro PL 1821/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências. 23/06/2021
Dep. Ossesio Silva PDC 607/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Susta o Art. 1º da Portaria nº 637/2017 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde que desabilita o Hospital Regional de Assis-SP como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. 15/04/2021
Dep. Ossesio Silva PL 1579/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jusmari Oliveira - Altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes. 19/11/2019
Dep. Ossesio Silva PL 1637/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional. 03/04/2019
Dep. Ossesio Silva PL 2613/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pepe Vargas - Estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências. 11/07/2019
Dep. Ossesio Silva PL 6047/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos. 16/04/2021
Dep. Ossesio Silva PL 3275/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto. 16/04/2021
Dep. Ossesio Silva PL 11253/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Veda a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona. 30/09/2019
Dep. Ossesio Silva PL 1022/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica. 25/05/2021
Dep. Ossesio Silva PL 1995/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo. 09/04/2021
Dep. Ossesio Silva PL 2296/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre isenção tributária parcial para proprietário de imóvel locado à entidade religiosa, filantrópica ou beneficente, como forma de compensação de até 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado de aluguel, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da Covid-19. 09/06/2021
Dep. Ossesio Silva PL 1631/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa. 09/06/2021
Dep. Ossesio Silva PLP 439/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências. 18/05/2021
Dep. Padre João PL 753/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Dispõe sobre a requisição administrativa, pelo Poder Público, de bens móveis, imóveis, serviços e insumos de saúde, de propriedade particular, para utilização em serviços de saúde destinados ao combate à pandemia. 08/04/2021
Dep. Padre João PL 978/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988. 18/05/2021
Dep. Padre João PL 3765/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo. 08/04/2021
Dep. Padre João PL 4368/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo. 09/04/2021
Dep. Pastor Sargento Isidório PDC 422/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Susta o inciso IV do art. 63 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d" do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 16/04/2021
Dep. Pastor Sargento Isidório PDC 577/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Portaria nº 1.482, de 25 de outubro de 2016, do Ministério da Saúde, que inclui, na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o tipo 83: Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde. 15/04/2021
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3767/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos. 28/06/2019
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 5247/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Dispõe sobre a responsabilidade do indivíduo caso seja cometida qualquer ilicitude por causa do uso de entorpecentes ou de bebidas alcoólicas. 04/12/2019
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 5253/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal" para proibir a venda de produtos fumígenos a menores de 21 anos. 04/12/2019
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 1959/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre medidas de proteção social e cria o Fundo Nacional de Emergência dirigida aos catadores de materiais recicláveis enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, definida na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. 26/05/2021
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 1770/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Permite que doações a famílias de baixa renda sejam utilizadas como créditos para liquidação de tributos federais vencidos ou deduzidas do imposto de renda devido. 23/06/2021
Dep. Paula Belmonte PDC 340/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nº 844, de 2012, e nº 2.132, de 2013, que estabelecem limites quantitativos (cotas) ao cadastramento de doadores voluntários de medula óssea no País. 18/05/2021
Dep. Paula Belmonte PL 2141/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Tipifica o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes. 11/04/2019
Dep. Paula Belmonte PL 2219/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Fufuca - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família. 08/07/2021
Dep. Paula Belmonte PL 9444/2017 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a inclusão da Constelação Sistêmica como um instrumento de mediação entre particulares, a fim de assistir à solução de controvérsias. 18/06/2021
Dep. Paula Belmonte PL 427/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências, fixando prazo para a substituição das células de mercúrio por tecnologias de menor potencial poluidor. 09/10/2019
Dep. Paula Belmonte PL 1490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos. 04/12/2019
Dep. Paula Belmonte PL 1884/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz. 18/05/2021
Dep. Paula Belmonte PL 179/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jéssica Sales - Disciplina o uso religioso do chá Ayahuasca e reconhece as entidades que fazem seu uso ritualístico como entidades religiosas, e dá outras providências. 08/07/2021
Dep. Paula Belmonte PL 1727/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 2° da Lei 13.982 de 2 de abril de 2020, para inserir o item "d" no artigo 2°, abrangendo pessoas que, apesar de terem rendimentos superiores ao determinado, tiveram seus rendimentos do trabalho informal reduzidos substancialmente. 26/05/2021
Dep. Paula Belmonte PL 2271/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para tratar do uso da telemedicina na Saúde Suplementar e no seguimento clínico de pacientes do Sistema Único de Saúde 05/05/2021
Dep. Paula Belmonte PL 2772/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana Braga - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19. 26/05/2021
Dep. Paula Belmonte PL 3035/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas". 09/06/2021
Dep. Paula Belmonte PL 3114/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19 18/06/2021
Dep. Paula Belmonte PL 3311/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. 25/05/2021
Dep. Paula Belmonte PL 3313/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para determinar a obrigatoriedade de utilização de quantidades mínimas de corantes alimentícios nos alimentos industrializados. 13/04/2021
Dep. Paula Belmonte PL 4023/2020 (Nº Anterior: PLS 4023/2020) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para fixar diretrizes para a distribuição de vacinas contra a Covid-19 à população. 09/04/2021
Dep. Paula Belmonte PL 610/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Institui a Campanha Nacional de Incentivo à doação de cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. 19/05/2021
Dep. Paula Belmonte PL 1526/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 09/06/2021
Dep. Paula Belmonte PL 1580/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único; e altera o art. 2o da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe. 09/06/2021
Dep. Pedro Westphalen PDC 322/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos dos §§1º e 2º, do artigo 33, e o artigo 34, in totum, da RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 388, de 25 de novembro de 2015, da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), que estabelece os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, mitigando o valor das multas aplicadas contra os planos de saúde. 16/04/2021
Dep. Pedro Westphalen PDC 784/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - "Susta a Resolução Normativa - RN nº 424/2017, de 26 de junho de 2017 da Agência Nacional de Saúde - ANS". 15/04/2021
Dep. Pedro Westphalen PDC 981/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta a aplicação da Resolução Normativa - RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 25/05/2021
Dep. Pedro Westphalen PL 3129/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Paim - Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho semanal. 09/12/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 4431/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor. 09/12/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 239/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais. 09/05/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 425/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o tempo máximo de espera para o primeiro atendimento em unidades de emergência. 19/04/2021
Dep. Pedro Westphalen PL 1164/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. 09/12/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 1219/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. 19/04/2021
Dep. Pedro Westphalen PL 3253/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador. 18/06/2021
Dep. Pedro Westphalen