Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adriana Ventura PL 4815/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Nechar - Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches. 23/03/2023
Dep. Adriana Ventura PL 5875/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). 30/11/2023
Dep. Adriana Ventura PL 564/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac . 30/03/2023
Dep. Adriana Ventura PL 6142/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Cria Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego no âmbito das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 330/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar a obrigatoriedade de obtenção de consentimento do médico e do paciente para o tratamento de dados constantes em documentos emitidos em decorrência de atividades privativas de médico. 21/03/2024
Dep. Alberto Mourão PL 3775/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Institui o Programa de Apoio à Formação Médica. 12/09/2024
Dep. Alice Portugal PDL 45/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa 470, de 09 de julho de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 04/05/2023
Dep. Alice Portugal PL 3213/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Mabel - Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para proibir o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos pela Internet. 20/06/2024
Dep. Alice Portugal PL 3308/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para dispor sobre as condições do transporte de pacientes em urgências psiquiátricas. 12/09/2024
Dep. Alice Portugal PL 926/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica. 02/05/2024
Dep. Allan Garcês PL 2680/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque saúde mental. 01/11/2024
Dep. Allan Garcês PL 2763/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Detinha - Institui Diretrizes para o Programa de Incentivo à utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar e dá outras providências. 01/11/2024
Dep. Allan Garcês PL 2847/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública. 01/11/2024
Dep. Amom Mandel PL 5002/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Institui o Núcleo Especializado de Atendimento para as pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. 02/05/2024
Dep. Amom Mandel PL 3995/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a identificação, prevenção e tratamento dos casos de Transtorno de Acumulação, no âmbito da atenção à saúde e do meio ambiente. 23/04/2024
Dep. Amom Mandel PL 973/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatório o fornecimento de medicação para a os pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). 21/03/2024
Dep. Amom Mandel PL 3682/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 10.332, de 2001, para destinar parcela dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde para pesquisas sobre o Transtorno do Espectro Autista. 09/04/2024
Dep. Amom Mandel PL 4892/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de direitos. 09/04/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 6126/2013 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. 21/03/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 4416/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação da Cofins incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcóolicas para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. 02/05/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 4603/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde. 11/04/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 5338/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais. 12/09/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 161/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Cria o Fundo Nacional dos Profissionais de Saúde com as finalidades e recursos que especifica. 01/11/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 2622/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de naturopata e dá outras providências. 29/04/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 3098/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos. 21/03/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 4547/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. 02/05/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 743/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - Altera o artigo 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, a fim de dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais de enfermagem. 23/04/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 2099/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Institui o serviço de telemedicina para gestantes em áreas rurais e de difícil acesso e dá outras providências. 29/08/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 3134/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Dispõe sobre a inclusão de pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 12/09/2024
Dep. Ana Pimentel PDC 1090/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Portaria nº 3.659, de 16 de novembro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades de Acolhimento (UA) e de Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, integrantes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), por ausência de registros de procedimentos nos sistemas de informação do SUS. 11/04/2024
Dep. Ana Pimentel PDL 208/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências. 18/05/2023
Dep. Ana Pimentel PDL 701/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Susta a Portaria nº 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. 18/05/2023
Dep. Ana Pimentel PDL 197/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem. 14/05/2024
Dep. Ana Pimentel PL 1971/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa. 14/09/2023
Dep. Ana Pimentel PL 11008/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe da adequação gestacional do pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 18/05/2023
Dep. Ana Pimentel PL 379/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Institui o programa Médico Solidário, com a finalidade de criar um cadastro de profissionais e estabelecimentos de saúde que desejam atender pacientes hipossuficientes, mediante pagamento de consulta, no máximo, de 100% superior ao pagamento da tabela SUS. 12/09/2024
Dep. Ana Pimentel PL 4324/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre a distribuição gratuita do aparelho “Laringe Eletrônica” pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 12/09/2024
Dep. Ana Pimentel PL 504/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. 18/05/2023
Dep. Ana Pimentel PL 1069/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. 21/09/2023
Dep. Ana Pimentel PL 4526/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Institui a Política de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos Femininos e Masculinos, e fixa outras providências. 23/04/2024
Dep. Ana Pimentel PL 2290/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o programa de saúde mental e ocupacional dos profissionais de saúde. 16/04/2024
Dep. Ana Pimentel PL 2490/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Institui o protocolo "OUÇA O CORAÇÃO. NÃO ABORTE" que estabelece a realização facultativa de exame pela gestante antes da realização do procedimento de abortamento legal nos serviços de saúde próprios e nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 23/04/2024
Dep. Ana Pimentel PL 4680/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Torna obrigatório o fornecimento de touca inglesa pelo SUS para pacientes em tratamento de neoplasia maligna. 09/04/2024
Dep. Ana Pimentel PL 335/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Saliba - Obriga o poder público a publicizar as filas de espera no âmbito do SUS. 21/03/2024
Dep. Ana Pimentel PL 2499/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. 29/08/2024
Dep. Ana Pimentel PL 3355/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Ayres - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos. 22/10/2024
Dep. Ana Pimentel PLP 81/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Simoes - Estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros e emendas parlamentares aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). 16/05/2024
Dep. Arlindo Chinaglia PL 526/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Tosta - Concede isenção tributária às academias, clubes e entidades que promovam atividades desportivas com a participação de idosos e deficientes. 09/05/2024
Dep. Arlindo Chinaglia PL 467/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla 12/04/2024
Dep. Augusto Puppio PL 6213/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando de Fabinho - Institui a ginástica laboral como prática obrigatória em todas as empresas que desenvolvam atividades que gerem esforço físico repetitivo. 06/06/2024
Dep. Augusto Puppio PL 880/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Obriga a presença de médico em voos comerciais. 12/09/2024
Dep. Augusto Puppio PL 883/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Augusto Puppio PL 1795/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julian Lemos - Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto. 06/06/2024
Dep. Augusto Puppio PL 622/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, para permitir o ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde para visita de pacientes internados 12/09/2024
Dep. Augusto Puppio PL 403/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos. 12/09/2024
Dep. Augusto Puppio PL 1970/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Macedo - Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para dispor sobre a divulgação de informações jornalística sobre casos de suicídio e de tentativa de suicídio. 06/06/2024
Dep. Augusto Puppio PL 1078/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Galego - Institui o programa de cirurgias capilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas vítimas de doenças graves ou acidentes que resultem em perda capilar significativa. 29/08/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1094/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Define como atividades essenciais não sujeitas a suspensão ou interrupção por decreto, os serviços prestados por lanchonetes, restaurantes, hotéis, pousadas, borracharias e oficinas mecânicas estabelecidas às margens das rodovias federais e estaduais. 16/05/2024
Dep. Bebeto PL 2778/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências. 29/04/2024
Dep. Bebeto PL 2157/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Estabelece a obrigatoriedade de academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de manterem profissional de educação física capacitado para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. 30/04/2024
Dep. Bebeto PL 206/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais. 11/04/2024
Dep. Bebeto PL 922/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de1976, para classificar os medicamentos oncológicos na categoria prioritária para registro. 08/06/2023
Dep. Bebeto PL 1421/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Institui a obrigatoriedade de Registro nos Conselhos Regionais de Medicina para responsáveis pela aquisição de substâncias químicas e biológicas para uso intra-articular. 29/04/2024
Dep. Bebeto PL 1694/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Inclui a Síndrome de Klippel Trenaunay no rol de doenças graves e raras e dá outras providências. 07/06/2023
Dep. Bebeto PL 5654/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para dispor sobre o medicamento biossimilar, e dá outras providências. 23/04/2024
Dep. Bruno Farias PDC 954/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Susta o Art. 2º da Resolução nº 13, de 03 de novembro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar que "Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência", para vedar dispositivo que limita em 12 horas de cobertura para o atendimento de urgência e emergência em plano ambulatorial. 12/09/2024
Dep. Bruno Farias PDL 179/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Santa Casa de Caridade de Ouro Fino. 21/03/2024
Dep. Bruno Farias PL 188/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias. 21/03/2024
Dep. Bruno Farias PL 2067/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido. 21/03/2024
Dep. Bruno Farias PL 3549/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas 29/04/2024
Dep. Bruno Farias PL 221/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Institui e fomenta a área de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos Estabelecimentos de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências. 12/09/2024
Dep. Bruno Farias PL 2355/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Cria o PRONEPE – Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem 02/05/2023
Dep. Bruno Farias PL 3949/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma. 12/08/2024
Dep. Bruno Farias PL 443/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Prevê a obrigatoriedade da aplicação pelo SUS do Teste M-CHAT, destinado à identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista - TEA. 29/08/2024
Dep. Bruno Ganem PL 425/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os alimentos para o controle do diabetes. 23/04/2024
Dep. Carmen Zanotto PL 5514/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre o acesso gratuito e universal à imunoterapia para pacientes com câncer e dá outras providências. 20/06/2024
Dep. Carmen Zanotto PL 1785/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências. 20/06/2024
Dep. Carmen Zanotto PL 1857/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a síndrome de fibromialgia, e dá outras providências. 20/06/2024
Dep. Célio Silveira PL 1093/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário. 13/03/2024
Dep. Célio Silveira PL 1220/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências. 12/09/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 11186/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário 12/09/2024
Dep. Dani Cunha PL 877/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - "Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos". 21/09/2023
Dep. Dani Cunha PL 2630/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 20/12/2023
Dep. Daniel Barbosa PL 6272/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). 29/04/2024
Dep. Delegada Katarina PL 6410/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher. 23/04/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 813/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele e dá outras providências. 23/04/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2596/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Institui a campanha nacional "Abril Verde", dedicada à prevenção do transtorno de estresse pós-traumático (TEPT). 29/08/2024
Dep. Detinha PL 2678/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas. 08/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 4097/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Zenaldo Coutinho - Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos. 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 1606/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marçal Filho - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 5790/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Dispõe sobre a proibição da prática de tatuagem nos olhos. 09/05/2024
Dep. Diego Garcia PL 5911/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal. 11/04/2024
Dep. Diego Garcia PL 1516/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo. 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 6117/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, para estabelecer critérios de convocação de médicos para participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 6157/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Salame - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede públicos, de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares. 11/04/2024
Dep. Diego Garcia PL 8310/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Isenta do IRPJ as receitas provenientes da prestação de serviços de hemodiálise por hospitais e clínicas privados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 9002/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública. 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 597/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Arruda - Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre alimentos integrais. 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 1583/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis. 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 5890/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente medicamentos especiais para pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, mesmo tratando fora do hospital. 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 45/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Cria o Cadastro Nacional de Vacinação contra a Covid-19. 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 496/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e tornar crime a obstrução de tais direitos. 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgica 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 3944/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma. 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 4208/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Dispõe sobre a inclusão do medicamento crizanlizumabe na lista RENAME, bem como sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e nas farmácias populares. 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 907/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº10.674, de 19 de maio de 2003, para ampliar as informações que os rótulos dos produtos alimentícios com glúten devem veicular. 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 1917/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a doença Monkeypox, causada pelo vírus Monkeypox do gênero Orthopoxvirus e família Poxviridae, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 2939/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para regulamentar as condições de internamento involuntário aos usuários ou dependentes de drogas ilícitas ou álcool, para a proteção dos direitos fundamentais e materiais do paciente. 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 1026/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Dispõe sobre a comunicação de crimes sexuais à autoridade policial e outros. 13/03/2024
Dep. Diego Garcia PL 2412/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas. 23/04/2024
Dep. Diego Garcia PLP 292/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sibá Machado - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir ações relacionadas à formação de recursos humanos na saúde em instituições públicas, como despesas com ações e serviços públicos de saúde. 09/05/2024
Dep. Dimas Gadelha PL 4454/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem. 11/04/2024
Dep. Dimas Gadelha PLP 57/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências. 13/06/2024
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 9162/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal ao doador voluntário de sangue. 16/08/2023
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 1106/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o inciso XII, no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 29/04/2024
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 2632/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Permite a importação de medicamentos sem a necessidade de prévio registro no Ministério da Saúde caso esses medicamentos já possuam a homologação das agências de vigilância sanitária da União Europeia, Japão e Estados Unidos, e sejam adquiridos apenas para uso pessoal. 12/09/2024
Dep. Dr. Benjamim PL 10153/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a redação do § 4º do art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para priorizar a atuação da FUNASA nos municípios que tenham até 60 (sessenta) mil habitantes. 20/09/2023
Dep. Dr. Benjamim PL 1877/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera a Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo. 20/09/2023
Dep. Dr. Benjamim PL 638/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atenção à saúde de pacientes com obesidade no âmbito do SUS. 08/06/2023
Dep. Dr. Benjamim PL 2242/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 7. 498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de garantir o adequado dimensionamento de pessoal de enfermagem. 30/08/2023
Dep. Dr. Benjamim PL 1067/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para permitir às pessoas idosas tratamento prioritário e adequado na rede hospitalar em caso de diagnóstico de neoplasia maligna. 09/04/2024
Dep. Dr. Benjamim PL 2863/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde disponibilizar medicamentos e suplementos nutricionais para o cuidado pós-operatório aos pacientes com obesidade submetidos a tratamento cirúrgico. 28/04/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 5061/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Antônio Roberto - Acrescenta parágrafo único ao art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto. 21/09/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 6448/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção. 27/09/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 204/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Dispõe sobre a garantia de, em todo o território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência. 10/04/2024
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 2777/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para disciplinar a transparência das atividades de fiscalização e disciplina do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina. 28/04/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 649/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o acompanhamento de saúde durante a infância, e dá outras providências. 20/09/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 1763/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Dispõe sobre assistência de perito nas ações que envolvam erro médico. 09/04/2024
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 3323/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para incluir a comercialização de animais vivos nos locais onde ocorra a comercialização de alimentos destinados ao consumo humano como uma infração sanitária. 29/08/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 3462/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards. 29/08/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 3472/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) em âmbito nacional. 15/09/2023
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 3574/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Dispõe sobre a criação do Programa Doador Rumo a Universidade. 09/04/2024
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 601/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Craniostenose. 09/04/2024
Dep. Dr. Francisco PL 3546/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são caracterizadas concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência Social. 09/04/2024
Dep. Dr. Francisco PL 4075/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Estabelecer diretrizes para o tratamento do paciente com Retinopatia Diabética no sistema de saúde público e privado e estabelece prazos para o atendimento. 09/04/2024
Dep. Dr. Frederico PL 1597/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais de saúde, conforme especifica. 04/05/2023
Dep. Dr. Frederico PL 968/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dani Cunha - Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal. 09/05/2023
Dep. Dr. Frederico PL 4875/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Estabelece medidas contra a ocorrência de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados. 09/04/2024
Dep. Dr. Frederico PL 230/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui a Política Nacional de Saúde Mental para os Homens e dá outras providências. 23/04/2024
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 736/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados de todo o território nacional e dá outras providências 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 1616/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para atribuir competência à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) para participar do planejamento, da programação, do financiamento e da organização dos serviços de terapia intensiva, de urgências e emergências e de atendimento móvel de urgência; e institui permissão para tutela de unidade de terapia intensiva (UTI). 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7880/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7990/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 9970/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a adquirir medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, ou a ressarcir os pacientes, no caso de falta desses medicamentos nos estoques das farmácias públicas. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 2545/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para incluir disposição sobre a avaliação pré-anestésica. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 1814/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever como abuso de direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato. 04/05/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 5475/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle às Doenças Cardiovasculares (PNCDC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Atenção à Pessoa com Doenças Cardiovasculares, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e dá outras providências. 30/11/2023
Dep. Dr. Zacharias Calil PDC 786/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mandetta - Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde. 09/05/2024
Dep. Dr. Zacharias Calil PDC 908/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Susta a Resolução RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 09/05/2024
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 5922/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária. 21/03/2024
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 10105/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatória a oferta de assistência psiquiátrica e psicológica gratuita a médicos residentes e a alunos de graduação em Medicina. 01/04/2023
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 4091/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui diretrizes para distribuição à população de medicamentos oriundos de doações, no âmbito federal, estadual e municipal. 11/04/2024
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 66/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento. 12/09/2024
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 747/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel. 11/04/2024
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3716/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Optometria no sistema de saúde e da outras providências 18/03/2024
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 1407/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor sobre a comercialização e propaganda dos compostos lácteos. 25/06/2024
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 2416/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde. 09/04/2024
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3496/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para classificar as atividades de Educação Física na área da saúde. 09/04/2024
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3647/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre o diagnóstico e o tratamento precoces da disfemia no Sistema Único de Saúde. 21/03/2024
Dep. Dra. Alessandra Haber PL 961/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família. 12/09/2024
Dep. Dra. Alessandra Haber PL 1555/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de ambulâncias quando destinadas à rede de saúde pública e às entidades sem fins lucrativos especializadas na área de saúde. 12/06/2024
Dep. Eduardo da Fonte PL 5312/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 22/03/2024
Dep. Eduardo Velloso PL 765/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Benjamin Maranhão - Altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. 24/04/2024
Dep. Eduardo Velloso PL 3703/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas. 23/04/2024
Dep. Eduardo Velloso PL 4246/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gerlen Diniz - Institui o salário profissional mínimo dos microscopistas. 15/04/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 565/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública. 21/09/2023
Dep. Fernanda Pessoa PL 1756/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de cirurgia de Gigantomastia ou hipertrofias mamárias e dá outras providências. 02/05/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 4018/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir a emissão de atestados de enfermagem como competência privativa do enfermeiro (a). 20/09/2023
Dep. Flávia Morais PL 108/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências. 17/03/2023
Dep. Flávia Morais PL 11165/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências. 17/03/2023
Dep. Flávia Morais PL 63/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui o Programa de Assistência à Saúde do Policial Militar e do Bombeiro Militar. 20/06/2024
Dep. Flávia Morais PL 1285/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Antonio Corrêa - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção da data de validade, de modo visível, nos rótulos dos medicamentos. 09/04/2024
Dep. Flávia Morais PL 1286/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Determina a inclusão de vacina contra doenças causadas pela bactéria meningococo do tipo B no Programa Nacional de Imunizações. 20/06/2024
Dep. Flávia Morais PL 1462/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica. 23/04/2024
Dep. Flávia Morais PL 933/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Dispõe sobre a inclusão digital e acessibilidade na telemedicina e dá outras providências. 29/04/2024
Dep. Flávia Morais PL 2714/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para incluir nos Censos Demográficos realizados no Brasil pergunta sobre doadores de órgãos e tecidos. 29/08/2024
Dep. Flávia Morais PL 2978/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Altera a Lei 13.895/2019 para assegurar a prioridade de atendimento às pessoas diabéticas em exames de saúde que exijam jejum. 12/09/2024
Dep. Flávio Nogueira PL 4128/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados. 12/09/2024
Dep. Flávio Nogueira PL 1950/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Inclui os estabelecimentos de saúde veterinária nos documentos públicos e nos sistemas de informação oficiais de cadastramento de informações dos estabelecimentos de saúde. 29/04/2024
Dep. Geraldo Resende PL 4910/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores. 11/04/2024
Dep. Geraldo Resende PL 2567/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. 02/05/2024
Dep. Geraldo Resende PL 2706/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Determina a realização do Exame de Oximetria de Pulso e/ou de Dedo como protocolo de triagem nos pacientes suspeitos com COVID-19 nos postos de atendimento e hospitais públicos e privados. 12/09/2024
Dep. Geraldo Resende PL 3313/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas. 29/04/2024
Dep. Geraldo Resende PL 3637/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Dispõe sobre a utilização de células-tronco adultas como terapia para o tratamento das lesões medulares relacionadas com malformação congênita do tubo neural. 02/05/2024
Dep. Geraldo Resende PL 2573/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da Segurança Pública. 29/08/2024
Dep. Geraldo Resende PL 313/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para dispor sobre tratamento diferenciado da saúde bucal para pessoas com deficiência 29/05/2024
Dep. Geraldo Resende PL 2550/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Estabelece Diretrizes para a Política de Rastreamento e Diagnóstico Precoce de Câncer de Pulmão, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 29/08/2024
Dep. Helena Lima PL 3607/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Simone Marquetto - Institui a obrigatoriedade para realização de exames pré-operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos. 21/03/2024
Dep. Ismael Alexandrino PDL 134/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Susta os efeitos da Resolução nº 2.333, de 30 de março de 2023, do Conselho Federal de Medicina, a qual “adota as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes de acordo com as evidências científicas disponíveis sobre os riscos e malefícios à saúde, contraindicando o uso com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo.”. 23/04/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 1924/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde a informar, diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres. 19/06/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 7585/2014 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 19/06/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 7841/2014 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras. 19/06/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 4087/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Regulamenta a Profissão de Terapeuta Naturalista e outros e dá outras providências 12/09/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 1374/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. 11/04/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 1830/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a utilização de medicamentos fitoterápicos nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde. 27/09/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 2350/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Determina a obrigatoriedade de medidas sanitárias imediatas, como meio de garantia da saúde e preservação da vida nos casos de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças infectocontagiosas, todos os profissionais que atuem no âmbito do sistema prisional e socioeducativo no país, enquanto perdurar o estado de emergência e/ou calamidade pública nas modalidades asseveradas pelos arts. 21, inciso XVIII e 136 da Constituição Federal. 27/06/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 1902/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Odorico Monteiro - Dispõe sobre a preparação, prevenção e resposta às ameaças e emergências em saúde pública e dá outras providências. 02/05/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 950/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho. 04/05/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 208/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Dispõe sobre o atendimento diferenciado, no âmbito da saúde pública, destinado à criança e ao adolescente em situação de emergência ou urgência. 21/03/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 1185/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Obriga o atendimento à saúde em situações de urgência e emergência a estudantes de graduação ou pós-graduação em atividade em estabelecimentos de saúde. 23/04/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 2506/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição. 09/04/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 3361/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Acrescenta o art. 26-I à Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a destinação de estrutura tecnológica e de espaço físico nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), para o exercício profissional da telessaúde. 09/04/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 4295/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e estabelce seus respectivos portais da transparência. 09/04/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 4599/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para instituir medidas para ampliar o direito de candidatos a transplante de órgãos e dos transplantados. 09/04/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 5319/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - "Dispõe sobre a regulamentação nutricional e transparência das informações nutricionais das refeições servidas em instituições de ensino públicas e privadas no Brasil." 09/04/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 5804/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Altera a Lei nº Lei Nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para criar mecanismos de controle e transparência para o programa de imunizações. 09/04/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 5972/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Simoes - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do SUS, incluindo medidas trombolíticas em unidades de pronto atendimento (UPA). 09/04/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 1432/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Katarina - Regulamenta a profissão de acompanhante terapêutico. 20/05/2024
Dep. Ismael Alexandrino PLP 226/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a utilização dos recursos recebidos e não aplicados do auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, para ações de saúde. 09/04/2024
Dep. Iza Arruda PL 7713/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção. 12/09/2024
Dep. Iza Arruda PL 504/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui a obrigação da capacitação em LIBRAS por parte da equipe médica do SAMU, nos municípios e no Distrito Federal. 04/05/2023
Dep. Jandira Feghali PL 2482/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os processos de revalidação e de reconhecimento de diplomas expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, e a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre as instituições aptas a participar do exame e do processo de revalidação de diplomas médicos e para determinar a realização, em caráter emergencial, de uma edição do exame. 12/09/2024
Dep. Jandira Feghali PL 2464/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria a Lei de Telemedicina e Telessaúde, definindo os parâmetros para a utilização de tecnologias de comunicação e informação no atendimento à saúde. 12/09/2024
Dep. Jorge Solla PL 4033/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo. 29/05/2024
Dep. Jorge Solla PL 6231/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. 12/09/2024
Dep. Jorge Solla PL 6178/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências", para criar o programa de saúde "Exames da melhor idade", para pessoas idosas. 12/09/2024
Dep. Jorge Solla PL 216/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir a espiritualidade entre os fatores determinantes e condicionantes da saúde . 23/04/2024
Dep. Jorge Solla PL 1096/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal. 20/05/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 2249/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dá nova redação ao art. 166, da Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar os deveres e responsabilidades dos empregadores e empregados quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual. 29/04/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 1135/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, para dispor a possibilidade dos Esteticistas e os Técnicos em Estética prescrevam, dentro de sua área de atuação, produtos que não sejam privativos da classe médica. 12/09/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 1516/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Obriga as instituições de ensino superior do curso de Medicina a fornecer locais para a coleta de sangue dos alunos e servidores dessas instituições e a realizar campanhas educativas de estímulo à doação de sangue. 09/04/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 4752/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO DAS MULHERES DO CAMPO, DA FLORESTA E DAS ÁGUAS, E DAS PRIVADAS DE LIBERDADE, ÀS AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DOS CÂNCERES DO COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 29/08/2024
Dep. Leo Prates PL 2680/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Miriquinho Batista - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir a jornada de trabalho de portador de fibromialgia condicionada a comprovação de prática de atividade física 12/04/2024
Dep. Leo Prates PL 5159/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde usados e recondicionados. 02/05/2024
Dep. Leo Prates PL 5265/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados através de convênios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema Único de Saúde - SUS. 11/04/2024
Dep. Leo Prates PL 5443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs). 11/04/2024
Dep. Leo Prates PL 105/2022 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras. 28/06/2024
Dep. Leo Prates PL 2417/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências. 12/09/2024
Dep. Luciano Vieira PL 8044/2010 Do(a) Senado Federal - Institui a Política Nacional de Medicamentos. 21/09/2023
Dep. Luciano Vieira PL 4364/2012 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia. 21/09/2023
Dep. Luciano Vieira PL 2079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia. 12/07/2023
Dep. Luciano Vieira PL 1480/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Costa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação direta entre as operadoras de planos de saúde e os médicos para realização de consultas e procedimentos médicos. 12/04/2023
Dep. Luciano Vieira PL 3044/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a isenção e a dispensa na apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. 27/04/2023
Dep. Luciano Vieira PL 2240/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui a Campanha de conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina e dá outras providências. 20/09/2023
Dep. Luiz Lima PL 1444/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing". 12/04/2024
Dep. Luiz Lima PL 3802/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Dispõe sobre a limpeza e conservação de caixas d`água e reservatórios em todo o território nacional. 12/04/2024
Dep. Luiz Lima PL 5077/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Rett. 12/04/2024
Dep. Luiz Lima PL 7658/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tratar dos crimes contra o Sistema Único de Saúde - SUS". 12/04/2024
Dep. Luiz Lima PL 2409/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos. 12/04/2024
Dep. Luiz Lima PL 2127/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento da anosmia e da hiposmia no âmbito do Sistema único de Saúde e dá outras providências. 12/04/2024
Dep. Lula da Fonte PL 2657/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria. 09/05/2024
Dep. Lula da Fonte PL 1223/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a distribuição gratuito, por parte do Ministério da Saúde, de máscaras de tecido e álcool gel antisséptico. 02/05/2024
Dep. Marcos Tavares PDC 148/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Susta a aplicação do inciso VII, parágrafo 1º do Art. 19, da Resolução Normativa nº 338, de 21/10/2013, da Agência Nacional de Saúde, que Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências. 09/05/2024
Dep. Marcos Tavares PDC 415/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 13,57% (treze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) com vigência de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica. 09/05/2024
Dep. Marcos Tavares PDC 983/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta os efeitos a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 10% (dez por cento) com vigência de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica, previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008. 02/05/2024
Dep. Marcos Tavares PL 2965/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 09/04/2024
Dep. Marcos Tavares PL 4416/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui a inclusão de exames para diagnóstico de alergias à proteína do leite em crianças de até dois anos no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde e pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 21/03/2024
Dep. Marcos Tavares PLP 38/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, para incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica. 12/09/2024
Dep. Marx Beltrão PL 884/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Disciplina o controle da eutanásia de animais portadores de Leishmaniose Visceral Canina. 02/04/2023
Dep. Meire Serafim PL 8033/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho. 20/09/2023
Dep. Meire Serafim PL 1347/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais e similares de acesso público. 04/05/2023
Dep. Messias Donato PL 2295/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento. 12/04/2024
Dep. Messias Donato PL 2518/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas aéreas de manter desfibrilador cardíaco e dá outras providências. 12/04/2024
Dep. Misael Varella PL 604/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Discorre sobre parceria entre pequenos agrônomos e o governo para distribuição de seus alimentos para comunidades pobres. 04/05/2023
Dep. Orlando Silva PL 4406/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Obriga o Sistema Único de Saúde a utilizar os critérios para realização de procedimentos adotados para os planos privados de saúde. 09/05/2024
Dep. Orlando Silva PL 2167/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade de supervisão médica na produção e divulgação de conteúdos de saúde nos meios de comunicação, incluindo em aplicações de internet. 04/07/2024
Dep. Padre João PL 4624/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional. 09/05/2024
Dep. Padre João PL 5309/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato. 09/05/2024
Dep. Padre João PL 3127/2019 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o tratamento químico hormonal para condenados por mais de 1 (uma) vez em crimes contra a dignidade sexual e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Padre João PL 4138/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, Lei de infrações sanitárias, para aumentar a multa em casos de contaminação cruzada de alimentos. 23/04/2024
Dep. Padre João PL 3362/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – como dever do poder público assegurar a segurança bucal por meio de ações públicas a aquisição de itens para higienização bucal após cada refeição. 09/04/2024
Dep. Padre João PL 5620/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Naturólogo, institui o dia nacional do Naturólogo e dá outras providências. 23/08/2024
Dep. Padre João PL 6022/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial. 09/04/2024
Dep. Padre João PL 1057/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de alimentação vegana em órgãos e entidades da administração pública. 23/04/2024
Dep. Padre João PL 2289/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui o programa nacional de doação de alimentos e incentivos públicos às empresas de alimentação no o combate à fome no Brasil. 29/08/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 2908/2015 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química. 02/04/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 193/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados. 02/04/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 5247/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Dispõe sobre a responsabilidade do indivíduo caso seja cometida qualquer ilicitude por causa do uso de entorpecentes ou de bebidas alcoólicas. 02/04/2023
Dep. Paulo Folletto PL 958/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental. 23/04/2024
Dep. Pedro Westphalen PDC 322/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos dos §§1º e 2º, do artigo 33, e o artigo 34, in totum, da RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 388, de 25 de novembro de 2015, da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), que estabelece os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, mitigando o valor das multas aplicadas contra os planos de saúde. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PDC 784/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - "Susta a Resolução Normativa - RN nº 424/2017, de 26 de junho de 2017 da Agência Nacional de Saúde - ANS". 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PDC 981/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta a aplicação da Resolução Normativa - RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 425/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o tempo máximo de espera para o primeiro atendimento em unidades de emergência. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1271/2011 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Proíbe a utilização do corante Amarelo Tartrazina na indústria farmacêutica, cosmética e alimentícia e dá outras providências. 30/08/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1871/2011 Do(a) Senado Federal - Outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4183/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 7697/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Torna obrigatória a vacinação contra a Gripe, nas populações que especifica. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 3/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 68/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 380/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 652/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 753/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios. 23/03/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 818/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas unidades hospitalares e dá outras providências. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 3378/2015 Do(a) Senado Federal - Obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 7605/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências 23/03/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 8541/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar 25/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 9552/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, que "dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências", para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 32/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Proíbe o uso da substância Caramelo IV nos refrigerantes, sucos, demais bebidas e produtos comestíveis no Brasil. 25/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 54/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 286/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 929/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho do condutor de ambulância. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 998/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada, caso o seu tratamento não se inicie no prazo legal no Sistema Único de Saúde. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1561/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre a climatização e conforto térmico em estabelecimentos públicos e privados de saúde. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1687/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Suspende o repasse de recursos públicos federais para organizações de saúde enquanto perdurar atraso no pagamento de salário ou remuneração dos profissionais de saúde 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 2036/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, para aprimorar o registro de medicamentos. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 2443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos, técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 3151/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde reembolsem integralmente os beneficiários com deficiência pelas despesas efetuadas para o custeio de atendimento, na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado, independente da tabela de reembolso contratada. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 3606/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir o funcionamento, em cada Estado, de pelo menos um serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4222/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de enfermagem durante o exame ginecológico. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4268/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4726/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Obriga todos os veículos oficiais de informação dos municípios, Distrito Federal, Estados e União, a divulgarem para o público, em suas plataformas, dicas e informes sobre cuidados com a saúde mental. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 655/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Acrescenta o art. 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas a adotar medidas de proteção dos trabalhadores em situação de emergência em saúde pública. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 892/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a integração e unificação das informações acerca da quantidade e disponibilidade de leitos ambulatoriais e para tratamento intensivo componentes dos sistemas de saúde e autorizar a requisição de até 20% dos leitos das unidades particulares, por parte dos gestores do SUS, em casos de situação de emergência. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1254/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 2254/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para estabelecer que, no mínimo, 80% dos produtos, equipamentos e materiais de consumo médico-hospitalares adquiridos pelo o SUS deverão ser fabricados no Brasil. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 3496/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Cria o Sistema Integrado de Vacinação e Imunização – SIVI on-line. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4013/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tratar da publicidade e da venda de bebidas alcoólicas, bem como institui fundo para apoiar as pessoas acometidas pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas. 23/03/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4200/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Santini - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar a cobrança da taxa de fiscalização sanitária, no caso de alteração da autorização de funcionamento, de forma única por pedido, independentemente do número de informações a serem alteradas. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1935/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução, bio-equivalência, bem como origem de matéria prima dos princípios ativos para produção/fabricação dos remédios genéricos e similares. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1623/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Dispõe sobre a qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico. 04/05/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4419/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Estabelece a obrigatoriedade de alerta de cafeína nos rótulos de bebidas energéticas. 26/09/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4570/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Institui o Programa Suplementar de Apoio Financeiro às Instituições Filantrópicas Hospitalares - PSAIFH, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal. 04/10/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 5503/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Torna obrigatória a presença de profissionais fonoaudiólogos nas Unidades de Terapia Intensiva e Unidades de Cuidados Intermediários – Adulto, Pediátrica e Neonatal e dá outras providências. 30/11/2023
Dep. Pinheirinho PL 4016/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Concede a pacientes o direito de receber verba do SUS para o pagamento de pedágio, no caso que especifica. 12/09/2024
Dep. Pinheirinho PL 4764/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva. 16/03/2023
Dep. Pinheirinho PL 10942/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre embalagens de alimentos destinados ao público infantil. 19/04/2023
Dep. Pinheirinho PL 5253/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal" para proibir a venda de produtos fumígenos a menores de 21 anos. 16/03/2023
Dep. Pinheirinho PL 2377/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Dispões sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos da área da saúde da rede privada de ensino superior. 20/09/2023
Dep. Pinheirinho PL 4434/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - CRIA O FUNDO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO CÂNCER - FUNCANCER 16/03/2023
Dep. Pinheirinho PL 3798/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados de uva e do vinho, e dá outras providências. 18/10/2023
Dep. Pinheirinho PL 4818/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre o direito de matrícula e frequência de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino. 14/11/2023
Dep. Pinheirinho PLP 4/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo. 16/03/2023
Dep. Rafael Simoes PL 667/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde. 08/06/2023
Dep. Ricardo Silva PL 671/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre o custeio das faturas de consumo de energia elétrica e de água dos hospitais universitários públicos federais. 02/04/2023
Dep. Ricardo Silva PL 1496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos de natureza desportiva. 02/04/2023
Dep. Ricardo Silva PL 2132/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar, como infração sanitária, a venda e o fornecimento de bebida alcoólica em lanchonetes e padarias. 18/05/2023
Dep. Ricardo Silva PL 4411/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Dispõe sobre sinalização de rios e lagos que ofereçam risco de afogamento 02/04/2023
Dep. Rogéria Santos PL 4088/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Regulamenta a profissão de massoterapeuta e dá outras providências. 12/09/2024
Dep. Rogéria Santos PL 2670/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, em situações de irrupção de epidemias, o fornecimento de testes para diagnóstico de casos suspeitos. 12/09/2024
Dep. Rogéria Santos PL 3319/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Propõe medidas necessárias com o intuito de assegurar os direitos dos indivíduos em situação de rua durante a pandemia ou estado de calamidade pública e aborda outras providências. 12/09/2024
Dep. Rogéria Santos PL 5582/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Dispõe sobre a atenção às pessoas com lipedema no Sistema Único de Saúde –SUS. 09/04/2024
Dep. Rogéria Santos PL 1352/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Altera a Lei nº 14.062, de 23 de setembro de 2020, para dispor sobre a Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal. 30/08/2024
Dep. Rogéria Santos PL 1986/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, para instituir campanhas de conscientização a respeito dos sintomas dos principais cânceres infantis, permitindo um diagnóstico precoce. 29/08/2024
Dep. Rogéria Santos PL 2646/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria a Lei de Assistência Integral à Saúde Mental. 29/08/2024
Dep. Rogéria Santos PL 2652/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Institui o Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio em toda a rede pública e privada de saúde e dá outras providências. 12/09/2024
Dep. Rosangela Moro PL 2482/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a notificação compulsória de transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental, bem como traça diretrizes ao Poder Público para o enfrentamento deste agravo à saúde. 12/09/2024
Dep. Samuel Viana PL 7412/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins. 11/06/2024
Dep. Samuel Viana PL 1384/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde o atendimento oftalmológico na atenção primária à saúde. 27/06/2023
Dep. Silvia Cristina PL 5415/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Serfiotis - Inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores. 16/03/2023
Dep. Silvia Cristina PL 2164/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer 29/04/2024
Dep. Silvia Cristina PL 6133/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Antonio - Dispõe sobre a limitação de distância máxima entre o local de residência do paciente e a unidade de hemodiálise para atendimento de hemodiálise 21/03/2024
Dep. Weliton Prado PL 2498/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais 11/04/2024
Dep. Weliton Prado PL 9364/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação. 09/05/2024
Dep. Weliton Prado PL 3884/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Regulamenta a profissão de Especialista em Saúde e Vida Infanto-Juvenil. 10/04/2024
Dep. Weliton Prado PL 3704/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o “Programa Minha Horta: Saúde no Quintal”, com o objetivo de incentivar a população, preferencialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, a plantarem hortas em espaços disponíveis. 09/04/2024
Dep. Weliton Prado PL 202/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei Federal nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para garantir, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, prazo adequado para o início do tratamento do câncer de próstata e dá outras providências. 23/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 1637/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 559/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass). 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 762/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 1388/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) - Lei Ravi - e altera a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011 para impor procedimento mais célere para a incorporação ao Sistema Único de Saúde de medicamentos que tratem doenças raras. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 1634/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 2003/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 2394/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Autoriza, aos profissionais da área da saúde, o exercício da profissão à distância por meio de tecnologias, na forma que especifica. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 645/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 835/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 13.479, de 5 de setembro de 2017, para ampliar o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) por cinco exercícios financeiros. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 942/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Institui o Programa de Qualificação Acadêmica em Cirurgia Robótica e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a implantação progressiva de técnicas de cirurgia robótica no Sistema Único de Saúde. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 877/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a liberdade dos profissionais de Medicina em todo território nacional. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 2527/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a venda de adrenalina (epinefrina) em ampolas em farmácias e drogarias. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PLP 92/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 187, de 16 dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes a imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7° do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. 09/04/2024
Dep. Zeca Dirceu PL 2974/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e s fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outras providências. 20/06/2024
Dep. Zeca Dirceu PL 4865/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências” 20/06/2024
Dep. Zeca Dirceu PL 3818/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 1.074, de 24 de março de 1950, que cria a Ordem do Mérito Médico, a fim de ampliar a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à homenagem. 10/04/2024
Dep. Zeca Dirceu PL 104/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais da administração pública do respectivo ente federativo pelo Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias, quando o exercício das atividades ocorrer em zonas rurais de difícil acesso. 20/06/2024