Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adriana Ventura PL 5875/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). 30/11/2023
Dep. Adriana Ventura PL 564/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac . 30/03/2023
Dep. Adriana Ventura PL 2229/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Acrescenta o § 3º ao art. 6º, da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que "Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências". 18/09/2025
Dep. Adriana Ventura PL 522/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção. 10/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 4497/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Caio Vianna - Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para tratar da segurança dos dados relativos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. 11/06/2025
Dep. Adriana Ventura PL 6142/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Cria Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego no âmbito das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 330/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar a obrigatoriedade de obtenção de consentimento do médico e do paciente para o tratamento de dados constantes em documentos emitidos em decorrência de atividades privativas de médico. 21/03/2024
Dep. Adriana Ventura PL 2125/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar farmácias de manipulação com licença para produtos estéreis injetáveis a produzir liofilizados não radioativos destinados ao uso em medicina nuclear. 16/05/2025
Dep. Adriana Ventura PL 2728/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Institui o “Serviço de Pronto Atendimento por Telessaúde”, para garantir atendimento especializado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). 25/03/2025
Dep. Adriana Ventura PL 4076/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui a Política Nacional de Modernização da Saúde Pública e dá outras providências. 16/12/2025
Dep. Adriana Ventura PL 4587/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para financiamento de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações relativas à telessaúde. 25/03/2025
Dep. Adriana Ventura PL 2410/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em estabelecimentos comerciais varejistas, como supermercados, por meio de convênios ou parcerias com farmácias e drogarias, nos termos da regulamentação da ANVISA. 03/10/2025
Dep. Adriana Ventura PL 5477/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui a Política Nacional sobre o Acidente Vascular Cerebral, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Adriana Ventura PL 5548/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres. 11/12/2025
Dep. Afonso Hamm PL 4716/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Institui a Política Nacional de Incentivo a Consórcios Intermunicipais Agropecuários 23/04/2025
Dep. Alice Portugal PDL 45/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa 470, de 09 de julho de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 04/05/2023
Dep. Alice Portugal PL 926/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica. 02/05/2024
Dep. Alice Portugal PL 2602/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o acesso das mulheres ribeirinhas e de áreas rurais a exames mamográficos no âmbito do Sistema Único de Saúde. 28/10/2025
Dep. Alice Portugal PL 3121/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Euclydes Pettersen - Proíbe a oferta do curso de graduação em Terapia Ocupacional na modalidade exclusivamente a distância (EaD) e dá outras providências . 07/10/2025
Dep. Amom Mandel PL 473/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Autoriza o Poder Executivo a adotar também o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Sistema Único de Saúde. 28/10/2025
Dep. Amom Mandel PL 2386/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências. 06/03/2026
Dep. Amom Mandel PL 149/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o crime de inserção de dados falsos no Sistema de Regulação (SISREG) do Ministério da Saúde. 10/12/2025
Dep. Amom Mandel PL 1175/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde Públicas e Privadas por meio da aplicação obrigatória de protocolos validados, e dá outras providências. 10/12/2025
Dep. Amom Mandel PL 3628/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui o Estatuto da Pessoa Neurodivergente e dá outras providências 28/10/2025
Dep. Amom Mandel PL 5389/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional de Fitoterapia e Biotecnologia Amazônica, voltada à pesquisa, desenvolvimento e inovação em medicamentos, suplementos e cosméticos derivados da biodiversidade da Amazônia, estabelece incentivos fiscais e creditícios, cria regime especial de propriedade intelectual e dá outras providências. 06/03/2026
Dep. Amom Mandel PL 6633/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Institui diretrizes para a implementação de práticas sustentáveis nas Unidades de Saúde públicas, com o objetivo de reduzir impactos ambientais, melhorar a eficiência no uso de recursos e promover ambientes saudáveis. 05/03/2026
Dep. Amom Mandel PL 6881/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Garante ao paciente com câncer o direito de realizar o tratamento oncológico em qualquer unidade da Federação de sua escolha, conforme o melhor protocolo clínico, serviço ou estrutura disponível, e dá outras providências. 05/03/2026
Dep. Amom Mandel PL 6970/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de Oximetria de Pulso, denominado “Teste do Coraçãozinho”, antes da alta hospitalar de todos os recém-nascidos, e sobre o registro de sua execução no prontuário médico. 01/04/2026
Dep. Amom Mandel PL 6976/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de triagem auditiva neonatal, denominado “teste da orelhinha”, em todos os recém-nascidos, e dá outras providências. 01/04/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 312/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 10/12/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 6126/2013 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. 21/03/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 2974/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e s fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outras providências. 25/11/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 4416/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação da Cofins incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcóolicas para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. 02/05/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 4603/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde. 11/04/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 75/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Inclui na Relação Nacional de Medicamentos, aqueles medicamentos que tratam ou diminuem os efeitos de doenças psiquiátricas, desde que atestada por médico do Sistema Publico de Saúde 20/05/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 403/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos. 01/04/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 2622/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de naturopata e dá outras providências. 29/04/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 3884/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Regulamenta a profissão de Especialista em Saúde e Vida Infanto-Juvenil. 06/03/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 1970/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Macedo - Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para dispor sobre a divulgação de informações jornalística sobre casos de suicídio e de tentativa de suicídio. 07/10/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 743/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - Altera o artigo 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, a fim de dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais de enfermagem. 23/04/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 2859/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer que a contratação de plano de segmentação hospitalar com obstetrícia pelo beneficiário-pai garante a cobertura da assistência ao parto. 01/07/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 3134/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Dispõe sobre a inclusão de pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 12/09/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 3625/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir programa de apoio à saúde mental de pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. 25/11/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 4003/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para obrigar que os exames dos doadores sejam submetidos aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen), vinculados ao Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (Sislab) do Sistema Único de Saúde (SUS) 10/12/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 4503/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a garantia de acesso integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências. 27/10/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 4504/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa e dá outras providências. 02/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 4718/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - Institui objetivos e diretrizes relacionados com a inserção de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados no mercado de trabalho em todo país. 10/04/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 4921/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Altera a Lei nº. 14.675 de 14 de setembro de 2023 e dá outras disposições. 24/03/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 203/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - Esta lei regulamenta o exercício da profissão de Cuidador de idosos. 14/08/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 213/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Enfermagem e dá outras providencias. 20/08/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 1027/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, tornando a cirurgia plástica atividade privativa do médico. 08/04/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 1512/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Neuralgia do Trigêmeo e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 06/03/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 3432/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer medidas de combate e prevenção à violência no ambiente escolar. 20/08/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 3460/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Cuidado de Respiro para Pessoas com Deficiência e seus Cuidadores Familiares. 20/08/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 5515/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custeio de tratamento de ludopatia (transtorno de jogo patológico ou compulsão por apostas) e de outros transtornos mentais reconhecidos pelo Ministério da Saúde, em conformidade com laudo médico e recomendação terapêutica, garantindo o direito à saúde, à dignidade e à proteção social do trabalhador. 06/03/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 5589/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui normas para o atendimento de urgência e emergência em saúde mental de crianças e adolescentes, cria as Salas Calmas Infantis e o Protocolo Nacional de Atendimento à Crise Infantojuvenil, e dá outras providências. 15/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 194/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Rejane - Dispõe sobre a regulamentação da atuação da Enfermagem na modalidade de atenção domiciliar (Home Care) e estabelece direitos, deveres e condições de trabalho. 17/03/2026
Dep. Ana Pimentel PDC 323/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Susta a alínea ''c'' do Art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013 que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil 20/05/2025
Dep. Ana Pimentel PDL 197/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem. 14/05/2024
Dep. Ana Pimentel PL 1971/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa. 14/09/2023
Dep. Ana Pimentel PL 379/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Institui o programa Médico Solidário, com a finalidade de criar um cadastro de profissionais e estabelecimentos de saúde que desejam atender pacientes hipossuficientes, mediante pagamento de consulta, no máximo, de 100% superior ao pagamento da tabela SUS. 12/09/2024
Dep. Ana Pimentel PL 4324/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre a distribuição gratuita do aparelho “Laringe Eletrônica” pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 12/09/2024
Dep. Ana Pimentel PL 529/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Acrescenta dispositivos à Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências. 20/05/2025
Dep. Ana Pimentel PL 3983/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida. 20/05/2025
Dep. Ana Pimentel PL 36/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, para determinar a concessão de isenção tributária ao contribuinte, portador de doença prevista no inciso, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 16/09/2025
Dep. Ana Pimentel PL 2490/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Institui o protocolo "OUÇA O CORAÇÃO. NÃO ABORTE" que estabelece a realização facultativa de exame pela gestante antes da realização do procedimento de abortamento legal nos serviços de saúde próprios e nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 23/04/2024
Dep. Ana Pimentel PL 2496/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA. 14/10/2025
Dep. Ana Pimentel PL 3354/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Criação da Política Nacional de Uso Responsável da Tecnologia e Instituição do Mês Abril Roxo - Conscientização sobre o Uso Responsável da Tecnologia. 18/12/2025
Dep. Ana Pimentel PL 4680/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Torna obrigatório o fornecimento de touca inglesa pelo SUS para pacientes em tratamento de neoplasia maligna. 09/04/2024
Dep. Ana Pimentel PL 2013/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatória, na divulgação da lista dos nomes e dos Registros únicos de médicos intercambistas, a informação do país de origem do médico, o ano da sua formação, a instituição de ensino que expediu o diploma de medicina e o país em que possui habilitação para o exercício da medicina. 16/05/2025
Dep. Ana Pimentel PL 2499/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. 29/08/2024
Dep. Ana Pimentel PL 3213/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia. 25/11/2024
Dep. Ana Pimentel PL 3355/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Ayres - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos. 22/10/2024
Dep. Ana Pimentel PL 3189/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui o Programa Nacional de Conversão de Créditos Tributários em Atendimentos Especializados no Sistema Único de Saúde (SUS), autoriza a quitação ou compensação de débitos de instituições hospitalares privadas e filantrópicas mediante a prestação de serviços de saúde, e dá outras providências. 25/08/2025
Dep. Ana Pimentel PL 4574/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Altera a lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre plataforma digital nacional para teleatendimento psicológico. 01/04/2026
Dep. Ana Pimentel PLP 81/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Simoes - Estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros e emendas parlamentares aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). 16/05/2024
Dep. Arlindo Chinaglia PL 526/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Tosta - Concede isenção tributária às academias, clubes e entidades que promovam atividades desportivas com a participação de idosos e deficientes. 09/05/2024
Dep. Arlindo Chinaglia PL 467/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla 12/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1094/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Define como atividades essenciais não sujeitas a suspensão ou interrupção por decreto, os serviços prestados por lanchonetes, restaurantes, hotéis, pousadas, borracharias e oficinas mecânicas estabelecidas às margens das rodovias federais e estaduais. 16/05/2024
Dep. Carla Dickson PL 3119/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe a regulamentação de recursos e a Construção do Centro de Autismo no Brasil. 06/03/2026
Dep. Carla Dickson PL 1936/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Cria a Política Nacional de Proteção às Pessoas com Ostomia e dá outras providências 18/03/2026
Dep. Carla Dickson PL 4462/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e dá outras providências. 06/03/2026
Dep. Carla Dickson PL 3166/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Institui a Política Nacional de atenção à pessoa com doença de Behçet. 06/03/2026
Dep. Carla Dickson PL 3408/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar testes automatizados de rastreamento ocular para detecção do transtorno do espectro autista 06/03/2026
Dep. Carla Dickson PL 4904/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Transtornos do Neurodesenvolvimento (SINATNEURO) e o Programa Federal de Apoio aos Planos Municipais de Atendimento ao Neurodesenvolvimento (PROMAP-Neuro). 06/03/2026
Dep. Carla Dickson PL 5863/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde o nascimento, com validade permanente do laudo médico para fins de acesso a direitos e benefícios. 05/03/2026
Dep. Carla Dickson PL 969/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Jr. - ALTERA a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para fortalecer as ações de prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce e monitoramento do câncer de colo do útero. 08/04/2026
Dep. Carla Dickson PL 978/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Visual na Infância e Adolescência, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 08/04/2026
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 11186/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário 12/09/2024
Dep. Clodoaldo Magalhães PL 2521/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre diretrizes para a implantação de unidades de diagnóstico e tratamento de zoonoses no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 13/08/2025
Dep. Diego Garcia PL 597/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Arruda - Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre alimentos integrais. 09/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 132/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos. 18/11/2025
Dep. Diego Garcia PL 907/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº10.674, de 19 de maio de 2003, para ampliar as informações que os rótulos dos produtos alimentícios com glúten devem veicular. 09/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1908/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Fibromialgia. 14/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 1063/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a Síndrome de Duchenne como deficiência para todos os efeitos legais. 27/02/2026
Dep. Diego Garcia PL 4948/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a garantia de acesso ao diagnóstico e tratamento de doenças raras em centros especializados e dá outras providências. 23/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 436/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de vacinas essenciais a animais domésticos e dá outras providências. 23/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1885/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para estabelecer periodicidade de reajuste dos valores de referência dos medicamentos no Programa Farmácia Popular do Brasil. 07/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 2862/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Altera a Lei n.º 7.713, de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas acometidas por doenças raras. 03/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 2914/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica a hospitais públicos e filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). 07/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 3178/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre salvaguardas para a prevenção e o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito institucional, com atenção específica às crianças e adolescentes com deficiência. 07/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 3566/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a criação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Pessoas com Transtornos Decorrentes do Uso de Álcool e Outras Drogas. 28/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 3803/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir, sob a denominação “Lei Aurora Maria”, diretrizes obrigatórias de cuidado com o recém-nascido no momento do parto e nas primeiras horas de vida. 03/09/2025
Dep. Diego Garcia PL 4658/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Florentino Neto - Institui o dia 22 de outubro como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Phelan-McDermid (PMS). 29/10/2025
Dep. Dimas Gadelha PL 3930/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia entrada. 20/09/2023
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 9162/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal ao doador voluntário de sangue. 16/08/2023
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 1106/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o inciso XII, no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 29/04/2024
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 1949/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a inclusão de vacinas contra o meningococo B, o vírus sincicial respiratório (VSR), o herpes zóster, o pneumococo 15-valente e outras recomendadas por entidades científicas no Programa Nacional de Imunizações (PNI), e dá outras providências. 14/08/2025
Dep. Dr Flávio PL 2837/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Délio Pinheiro - Acrescenta inciso XVI ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a racionalização no agendamento de consultas, exames e procedimentos entre os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. 06/03/2026
Dep. Dr Flávio PL 3744/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acresce o art. 42-F à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a avaliação em saúde multidisciplinar periódica de profissionais de segurança pública, prevista no art. 42-E, inciso I. 06/03/2026
Dep. Dr Flávio PL 619/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Dispõe sobre o acompanhamento de pais e responsáveis em consultas e terapias multidisciplinares a crianças, adolescentes e adultos com deficiências ou síndromes e dá outras providências. 06/03/2026
Dep. Dr. Francisco PL 3977/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Farmácia Popular Digital, integrando o Programa Farmácia Popular do Brasil ao aplicativo Gov.br/Meu SUS Digital, para retirada de medicamentos em farmácias credenciadas mediante prescrição eletrônica registrada na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), com entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências. 01/04/2026
Dep. Dr. Frederico PL 3957/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do atestado médico digital. 25/11/2024
Dep. Dr. Frederico PL 3761/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Altera a Lei nº 8.142, de 1990, para prever a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde nas finalidades que especifica. 07/10/2025
Dep. Dr. Frederico PL 1597/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais de saúde, conforme especifica. 04/05/2023
Dep. Dr. Frederico PL 968/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dani Cunha - Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal. 09/05/2023
Dep. Dr. Frederico PL 4875/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Estabelece medidas contra a ocorrência de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados. 09/04/2024
Dep. Dr. Frederico PL 3551/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e divulgação por meio de sistema de escrita tátil, vídeos com áudios explicativos e em Libras em todas as instituições prestadoras de serviços de saúde de natureza pública em todo País. 16/05/2025
Dep. Dr. Frederico PL 4977/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Estabelece critérios específicos para a requisição de prontuários médicos pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Medicina. 14/08/2025
Dep. Dr. Frederico PL 2641/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Dispõe sobre a vedação da vacinação compulsória no território nacional, assegura o direito ao consentimento livre e informado, estabelece sanções administrativas, civis e penais, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de coação vacinal. 11/07/2025
Dep. Dr. Frederico PL 4871/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de ultrassonografia de triagem neonatal para identificação precoce de Displasia do Desenvolvimento do Quadril (DDQ) em recém-nascidos e o fornecimento de suspensório de Pavlik para o seu tratamento, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para erradicação da Luxação Congênita do Quadril-LCQ. 15/12/2025
Dep. Dr. Frederico PL 897/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ribeiro Neto - Institui a Política Nacional de Proteção aos Profissionais da Saúde, altera a Lei nº 8.080 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas de prevenção e combate à violência contra profissionais da saúde. 01/04/2026
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PDL 134/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Susta os efeitos da Resolução nº 2.333, de 30 de março de 2023, do Conselho Federal de Medicina, a qual “adota as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes de acordo com as evidências científicas disponíveis sobre os riscos e malefícios à saúde, contraindicando o uso com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo.”. 23/04/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 1924/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde a informar, diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres. 19/06/2023
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 7585/2014 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 19/06/2023
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 7841/2014 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras. 19/06/2023
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 4087/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Regulamenta a Profissão de Terapeuta Naturalista e outros e dá outras providências 12/09/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 6023/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Regulamenta o manejo para controle ambiental da fauna sinantrópica nociva. 26/08/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 373/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Átila Lira - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para estudantes contemplados pelo Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. 20/05/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 1374/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. 11/04/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 3440/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de atividade do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário. 10/12/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 1830/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a utilização de medicamentos fitoterápicos nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde. 27/09/2023
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 2350/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Determina a obrigatoriedade de medidas sanitárias imediatas, como meio de garantia da saúde e preservação da vida nos casos de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças infectocontagiosas, todos os profissionais que atuem no âmbito do sistema prisional e socioeducativo no país, enquanto perdurar o estado de emergência e/ou calamidade pública nas modalidades asseveradas pelos arts. 21, inciso XVIII e 136 da Constituição Federal. 27/06/2023
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 1902/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Odorico Monteiro - Dispõe sobre a preparação, prevenção e resposta às ameaças e emergências em saúde pública e dá outras providências. 02/05/2023
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 2868/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento integral em todo o território nacional. 07/10/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 208/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Dispõe sobre o atendimento diferenciado, no âmbito da saúde pública, destinado à criança e ao adolescente em situação de emergência ou urgência. 21/03/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 1185/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Obriga o atendimento à saúde em situações de urgência e emergência a estudantes de graduação ou pós-graduação em atividade em estabelecimentos de saúde. 23/04/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 2506/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição. 09/04/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 3361/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Josivaldo Jp - Acrescenta o art. 26-I à Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a destinação de estrutura tecnológica e de espaço físico nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), para o exercício profissional da telessaúde. 09/04/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 4295/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e estabelce seus respectivos portais da transparência. 09/04/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 4599/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para instituir medidas para ampliar o direito de candidatos a transplante de órgãos e dos transplantados. 09/04/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 5233/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui a Política de Conscientização e Incentivo a Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D em todo território brasileiro. 11/06/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 5319/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - "Dispõe sobre a regulamentação nutricional e transparência das informações nutricionais das refeições servidas em instituições de ensino públicas e privadas no Brasil." 09/04/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 5804/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Altera a Lei nº Lei Nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para criar mecanismos de controle e transparência para o programa de imunizações. 09/04/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 1115/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Disciplina a importação de partes e acessórios de equipamentos e dispositivos médicos de diagnóstico, e sua utilização para a manutenção e reparação, por empresas não fabricantes. 24/10/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 3903/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para permitir doação de órgãos em situações de doação pareada. 20/08/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 3921/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que “dispõe sobre o exercício da Medicina”, para dispor sobre a ventilação mecânica não invasiva. 20/08/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 4254/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a permissão de acesso de pessoas com diabetes, portando insulina, insumos, dispositivos de monitoramento de glicemia, nos espaços e eventos públicos e privados. 16/05/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 259/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Altera a Lei nº Lei 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, para assegurar ao médico a proteção de sua integridade física. 11/06/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 696/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Euclydes Pettersen - Dispõe sobre a inclusão dos aminoácidos essenciais no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de pacientes internados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). 16/05/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 1041/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para estabelecer a prioridade para recebimento de órgãos para pessoas que declararem ser doadoras." 14/08/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 1398/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Dispõe sobre a autonomia de o indivíduo escolher em vida por doar órgãos e tecidos para transplantes após a sua morte. 14/08/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 2400/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a doação de órgãos e tecidos provenientes de pessoas diagnosticadas com infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), mediante consentimento informado, para receptores com a mesma infecção e dá outras providências. 01/07/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 3037/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Parkinson 01/09/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 5471/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Ovando - Institui o Programa Nacional de Promoção ao Ingresso de Pessoas Transplantadas no Mercado de Trabalho. 15/12/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 5478/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Institui a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL), estabelece diretrizes para sua implementação no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 03/12/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PLP 226/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a utilização dos recursos recebidos e não aplicados do auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, para ações de saúde. 09/04/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PLP 105/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Dispõe sobre a autorização para aplicação de recursos de emendas de bancada estadual e de comissão permanente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional em despesas com pessoal, nos casos que especifica. 09/07/2025
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 736/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados de todo o território nacional e dá outras providências 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7880/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7990/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos. 01/04/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 8/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Acrescenta o § 2-A ao art. 4º da Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1981, para permitir licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, por motivo justificado. 20/05/2025
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 638/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atenção à saúde de pacientes com obesidade no âmbito do SUS. 20/05/2025
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 1814/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever como abuso de direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato. 04/05/2023
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 2621/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Dispõe sobre a prestação de serviços médicos 16/05/2025
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 44/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Dispõe sobre os critérios a serem adotados para diagnóstico da obesidade para fins de acesso a políticas e serviços públicos de saúde, e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 3895/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Institui o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora e dá outras providências. 23/10/2025
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 5694/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para garantir a formação presencial nos cursos de graduação das profissões regulamentadas da área da saúde. 10/12/2025
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 394/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Dispõe sobre a oferta universal de exame de audiometria pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças aos cinco anos de idade, e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 780/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Dispõe sobre o fornecimento de informações essenciais relativas ao estado de saúde de paciente impossibilitado de manifestar vontade, e dá outras providências. 01/04/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PDC 908/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Susta a Resolução RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 18/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PDL 116/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, do Ministério da Saúde. 18/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 747/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel. 18/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3716/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Optometria no sistema de saúde e da outras providências 18/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 1751/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que indica. 18/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 2863/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde disponibilizar medicamentos e suplementos nutricionais para o cuidado pós-operatório aos pacientes com obesidade submetidos a tratamento cirúrgico. 18/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 1407/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor sobre a comercialização e propaganda dos compostos lácteos. 18/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3496/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para classificar as atividades de Educação Física na área da saúde. 18/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 350/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Institui a Semana Nacional de Conscientização acerca da Importância da Atenção à Saúde Domiciliar. 18/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 1772/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para garantir a disponibilização no Sistema Único de Saúde de exames e tratamento integral para doenças raras. 18/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 2848/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Cury - Institui o Dia Nacional de Luta contra a Síndrome de Williams, a ser celebrado anualmente no dia 7 de novembro. 18/03/2026
Dep. Eduardo da Fonte PL 985/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lula da Fonte - Proíbe a venda a pessoas naturais de arsênio e de venenos de qualquer espécie sem identificação e comprovação da necessidade de uso. 11/06/2025
Dep. Emidinho Madeira PL 6761/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário. 06/03/2026
Dep. Enfermeira Rejane PL 3429/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes específicas de enfrentamento ao racismo institucional no âmbito do Sistema Único de Saúde. 20/08/2025
Dep. Enfermeira Rejane PL 632/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Estabelece diretrizes gerais para o fortalecimento da atuação das enfermeiras obstétricas e das obstetrizes na atenção ao parto, ao nascimento e ao puerpério, no âmbito do Sistema Único de Saúde. 01/04/2026
Dep. Flávia Morais PL 108/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências. 17/03/2023
Dep. Flávia Morais PL 2778/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências. 27/02/2026
Dep. Flávia Morais PL 11165/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências. 17/03/2023
Dep. Flávia Morais PL 5443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs). 18/12/2024
Dep. Flávia Morais PL 6410/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher. 03/12/2025
Dep. Flávia Morais PL 499/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raniery Paulino - Institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Campanha Nacional de Conscientização e Prevenção das Doenças Respiratórias, denominada "Junho Violeta, Mês do Pulmão". 18/11/2025
Dep. Flávia Morais PL 871/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raniery Paulino - Institui em todo território nacional, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, a obrigatoriedade de realização do exame espirométrico para pacientes em tratamento e inscritos nos programas de cessação do tabagismo. 25/11/2024
Dep. Flávia Morais PL 465/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência. 15/08/2025
Dep. Flávia Morais PL 1626/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Institui o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal. 07/10/2025
Dep. Flávia Morais PL 1774/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Acesso Excepcional a Medicamentos Inovadores para o Tratamento da Obesidade Grave e do Diabetes Mellitus Tipo 2, com base em evidências científicas e recomendações regulatórias, e dá outras providências. 26/02/2026
Dep. Flávia Morais PL 2266/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui a Política Nacional de Cirurgia Pediátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 06/03/2026
Dep. Flávia Morais PL 2563/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a fila única regionalizada para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 06/03/2026
Dep. Flávia Morais PL 3757/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Torna obrigatória a realização do teste de glicemia capilar nas triagens de pronto atendimento em todo o território nacional e dá outras providências. 27/02/2026
Dep. Flávia Morais PL 4197/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Doenças Raras (SNMDR) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 28/10/2025
Dep. Flávia Morais PL 5050/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Institui o Dia Nacional da Hipertensão Pulmonar Tromboembólica Crônica, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro. 06/03/2026
Dep. Flávia Morais PL 5122/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui o Programa Nacional de Rastreio Ativo do Câncer de Mama, voltado à busca ativa e ao diagnóstico precoce da doença no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e torna obrigatória a oferta gratuita de ultrassonografia mamária para mulheres com mamas densas, complementando o exame de mamografia. 06/03/2026
Dep. Flávia Morais PL 5164/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Diabetes nas Escolas Públicas e Privadas, estabelece diretrizes para a educação em saúde, diagnóstico precoce, monitoramento e promoção de hábitos alimentares e de vida saudáveis entre estudantes da educação básica, e dá outras providências. 15/12/2025
Dep. Flávia Morais PL 5228/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui o Programa Nacional de Conscientização sobre o Câncer Gastrintestinal e do Peritônio, orienta a realização de campanhas educativas permanentes e a ampliação da oferta de exames preventivos no âmbito do SUS. 15/12/2025
Dep. Flávia Morais PL 5239/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas. 17/03/2026
Dep. Flávia Morais PL 5372/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Institui a obrigação de alocação de recursos financeiros para a prevenção e o combate ao câncer. 06/03/2026
Dep. Flávia Morais PL 5657/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Institui o Cadastro Nacional de Doenças Raras (CNDR), destinado à identificação, registro, acompanhamento e referência de pacientes diagnosticados com doenças raras no território nacional, e dá outras providências. 05/03/2026
Dep. Flávia Morais PL 5673/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Institui a Política Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença Orbitária Associada à Tireoide, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências 17/03/2026
Dep. Flávia Morais PL 5688/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes com Diabetes Mellitus, com foco na detecção precoce, no cuidado integral e na educação em saúde, estabelecendo diretrizes para a redução de amputações evitáveis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. 15/12/2025
Dep. Flávia Morais PL 5756/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Institui o Programa Atividade Física é Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de promover a saúde por meio da atuação de profissionais de Educação Física. 27/02/2026
Dep. Flávia Morais PL 6836/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui medidas para promoção da atividade física de pessoas idosas e pessoas com deficiência em academias e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências. 10/04/2026
Dep. Flávia Morais PLP 204/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre o montante mínimo de recursos a serem repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para os fins que especifica. 20/05/2025
Dep. Flávia Morais PLP 62/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023 01/07/2025
Dep. Flávio Nogueira PL 7870/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos. 09/05/2024
Dep. Geraldo Resende PL 930/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Plano Nacional de Saúde Indígena e cria medidas específicas para o atendimento de povos de recente contato. 11/06/2025
Dep. Geraldo Resende PL 5244/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a assistência às pessoas com transtorno mental no âmbito do Sistema Único de Saúde. 01/04/2026
Dep. Geraldo Resende PL 6207/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera dispositivos da lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 que Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. 05/03/2026
Dep. Gilson Daniel PL 3418/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui medidas de combate à desinformação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e penaliza a veiculação de conteúdos enganosos com fins lucrativos relacionados ao transtorno. 19/03/2026
Dep. Gilson Daniel PL 4314/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo diagnóstico precoce, acesso a tratamentos, medicamentos, terapias, campanhas de conscientização e incentivo à pesquisa científica. 08/04/2026
Dep. Gilson Daniel PL 6656/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Certificação Nacional “Hospital Amigo da Pessoa Autista” e estabelece diretrizes para a criação do Selo Nacional de Boas Práticas em Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Giovani Cherini PL 844/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Institui o Programa “Cirurgia sem Espera”, para redução de filas de cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para a linha de cuidado integral, autoriza financiamento via emendas parlamentares, institui gatilhos automáticos de execução assistencial e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Heloísa Helena PL 4804/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para estabelecer diretrizes para o atendimento a pessoas com transtorno mental em situação de urgência. 17/03/2026
Dep. Heloísa Helena PL 4959/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Dispõe sobre a equiparação dos direitos indígenas residentes em áreas urbanas aos direitos dos indígenas residentes em terras tradicionalmente ocupadas, no que se refere ao acesso a programas habitacionais específicos e ao atendimento diferenciado à saúde. 01/04/2026
Dep. Iza Arruda PL 6152/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita. 20/05/2025
Dep. Iza Arruda PL 859/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para garantir, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento fisioterápico aos idosos. 18/12/2025
Dep. Iza Arruda PL 3607/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Simone Marquetto - Institui a obrigatoriedade para realização de exames pré-operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos. 11/06/2025
Dep. Iza Arruda PL 4476/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção de serviços públicos concedidos ou permitidos por entes da Federação. 14/10/2025
Dep. Iza Arruda PL 1459/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Institui os Centros Psicopedagógicos em Saúde Mental para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades, Superdotação e Transtornos do Neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 14/08/2025
Dep. Iza Arruda PL 2066/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Garante o atendimento integral e especializado para adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para políticas públicas de saúde direcionadas a indivíduos nessa faixa etária. 07/10/2025
Dep. Iza Arruda PL 2138/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de atividades de terapia ocupacional em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e dá outras providências. 11/07/2025
Dep. Iza Arruda PL 3780/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento informado, nos procedimentos de saúde para pessoas com deficiência ou incapazes, nos termos da legislação civil. 23/10/2025
Dep. Iza Arruda PL 4051/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), do fornecimento gratuito e do acompanhamento médico especializado para a reposição hormonal em mulheres na fase do climatério e da menopausa e amplia o Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres – PNAISM. 28/10/2025
Dep. Iza Arruda PL 4551/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para adequar terminologias e expressões da norma e dá outras providências. 29/10/2025
Dep. Iza Arruda PL 4779/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional . 03/11/2025
Dep. Iza Arruda PL 5092/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a autorização para disponibilização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), das insulinas análogas de ação longa e curta duração para o tratamento do Diabetes Mellitus, e dá outras providências. 01/12/2025
Dep. Jandira Feghali PL 626/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Destina 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para o fomento de produtos, estratégias e tecnologias voltados para a telessaúde, a teleassistência e a educação à distância. 05/03/2026
Dep. Jorge Solla PDL 70/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual "Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS". 18/12/2024
Dep. Jorge Solla PL 4033/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo. 29/05/2024
Dep. Jorge Solla PL 216/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir a espiritualidade entre os fatores determinantes e condicionantes da saúde . 23/04/2024
Dep. Jorge Solla PL 1096/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal. 20/05/2024
Dep. Jorge Solla PL 789/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Dispõe sobre políticas públicas em favor das mulheres brasileiras, que representam 51,8% da população, em especial as mães de múltiplos (gêmeos, trigêmeos ou mais). 03/09/2025
Dep. Jorge Solla PL 5129/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre metas de desempenho e flexibilização do controle de frequência para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. 01/04/2026
Dep. Julia Zanatta PL 4436/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a inclusão de medicamentos utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Farmácia Popular do Brasil. 06/03/2026
Dep. Julia Zanatta PL 3063/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre as atribuições dos cuidadores de pessoas idosas e dá outras providências. 06/03/2026
Dep. Julia Zanatta PL 3506/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Castro Neto - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir o inciso III ao art. 19-M, a fim de garantir subsídio para aquisição de medicamentos de uso contínuo por pessoas idosas de baixa renda no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 06/03/2026
Dep. Juliana Cardoso PL 1065/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Institui o projeto UPA Solidária e dá outras providências. 20/05/2025
Dep. Juliana Cardoso PL 2249/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dá nova redação ao art. 166, da Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar os deveres e responsabilidades dos empregadores e empregados quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual. 29/04/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 426/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre o reconhecimento do trabalho das benzedeiras e dos benzedeiros como prática integrante de atores sociais da cultura popular brasileira e da Política Nacional de Educação Popular em Saúde no Sistema Único de Saúde - PNEPS – SUS e fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e imaterial o benzimento, as benzedeiras e os benzedeiros. 10/02/2026
Dep. Luciano Vieira PL 8044/2010 Do(a) Senado Federal - Institui a Política Nacional de Medicamentos. 21/09/2023
Dep. Luciano Vieira PL 4364/2012 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia. 21/09/2023
Dep. Luciano Vieira PL 2079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia. 12/07/2023
Dep. Luciano Vieira PL 1480/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Costa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação direta entre as operadoras de planos de saúde e os médicos para realização de consultas e procedimentos médicos. 12/04/2023
Dep. Luciano Vieira PL 3044/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a isenção e a dispensa na apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. 27/04/2023
Dep. Luciano Vieira PL 2240/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui a Campanha de conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina e dá outras providências. 20/09/2023
Dep. Luciano Vieira PL 4419/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Estabelece a obrigatoriedade de alerta de cafeína nos rótulos de bebidas energéticas. 26/02/2026
Dep. Luciano Vieira PL 5802/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar a inserção de alertas nas embalagens e rótulos de produtos submetidos à vigilância sanitária. 09/04/2024
Dep. Luciano Vieira PL 3301/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Regulamenta o exercício profissional da atividade de Ergonomista. 16/05/2025
Dep. Luciano Vieira PL 3302/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Regulamenta o exercício profissional da atividade de Lactarista. 16/05/2025
Dep. Luciano Vieira PL 4202/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em casos específicos e urgentes, visando garantir o direito à saúde e o acesso a tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da integridade da pessoa. 16/05/2025
Dep. Luciano Vieira PL 4762/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a limitação e publicidade da quantidade de água adicionada em produtos congelados. 23/04/2025
Dep. Luciano Vieira PL 1705/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera o art. a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências. 15/08/2025
Dep. Marcos Tavares PDC 983/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta os efeitos a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 10% (dez por cento) com vigência de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica, previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008. 02/05/2024
Dep. Marcos Tavares PL 109/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre Testes de Aptidão Física em Concursos Públicos. 16/05/2025
Dep. Marcos Tavares PL 3466/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Obriga o fornecimento de roupas adequadas, filtro solar, protetor labial e água, além dos equipamentos de proteção individual (EPI) aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias 20/05/2025
Dep. Marcos Tavares PLP 151/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Dispõe sobre a criação de um Sistema Nacional de Monitoramento de Gastos em Saúde Pública e dá outras providências. 01/07/2025
Dep. Marussa Boldrin PL 1496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos de natureza desportiva. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 2132/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar, como infração sanitária, a venda e o fornecimento de bebida alcoólica em lanchonetes e padarias. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 4764/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 5253/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal" para proibir a venda de produtos fumígenos a menores de 21 anos. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 3313/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para determinar a obrigatoriedade de utilização de quantidades mínimas de corantes alimentícios nos alimentos industrializados. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 2726/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 2649/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Programa de Rastreamento e Doação de Alimentos (ProDoar) e apresenta medidas para incentivar as empresas do setor de alimentos a reduzirem o desperdício e a expandirem as doações e o reaproveitamentos de alimentos que seriam descartados, de maneira a contribuir para a segurança alimentar, a proteção ambiental e a redução das emissões de gases de efeito estufa, e dá outras providências. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 4149/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial em hospitais e estabelecimentos de saúde a pessoas com necessidades alimentares especiais. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 116/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a possibilidade de contratação de profissionais de saúde integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 322/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Dispõe sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos destinados ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, Transtornos Hipercinéticos e outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências ocultas, no âmbito da assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde - SUS. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 479/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 658/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Dispõe sobre a facilitação da marcação de consultas de retorno no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 996/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a obrigatoriedade de realização de campanhas educativas nas escolas públicas e privadas sobre os riscos do uso de dispositivos eletrônicos fumígenos (DEFs) e outros produtos similares à saúde, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios associados a esses aparelhos. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 1233/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a restrição e regulamentação do uso de corantes artificiais em alimentos destinados ao consumo infantil e estabelece diretrizes para a promoção de hábitos alimentares saudáveis. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 1548/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas na internet, e dá outras providências. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 1693/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a priorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos critérios de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 1722/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Obriga a inclusão de selo informativo em produtos alimentícios que contenham ingredientes extras, tornando-os produtos similares ou fakes, e dá outras providências. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 2090/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Proíbe o uso de corantes artificiais derivados de petróleo em alimentos industrializados destinados ao público infantil e dá outras providências 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 2615/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Stefano Aguiar - Altera a Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras providências, para proibir a utilização de corantes alimentícios derivados de petróleo. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 2652/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória da EVALI – Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarros Eletrônicos ou Produtos de Vaporização, e dá outras providências. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 2943/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de orientação e treinamento básico de primeiros socorros, com foco em manobras de desengasgo, aos pais ou responsáveis por recém-nascidos, antes da alta hospitalar. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 4095/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui o Dia Nacional da Talassemia, a ser celebrado anualmente em 8 de maio. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 4296/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reconhecer a Síndrome da Mulher Maltratada como condição decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e para assegurar atendimento especializado às vítimas. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 4854/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a humanização da atenção ao parto e a garantia da autonomia da mulher, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e estabelece normas de implementação, informação às gestantes e penalidades. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 5054/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Proíbe a utilização de aditivos alimentares com potencial de induzir câncer, doenças degenerativas, distúrbios graves de saúde ou quaisquer efeitos adversos. 10/02/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 6053/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Institui o Sistema Nacional das Salas Lilás, estabelece a obrigatoriedade de criação e funcionamento das Salas Lilás de Atendimento Humanizado em todos os órgãos públicos que atendam mulheres, meninas e demais vítimas de violência de gênero, dispõe sobre padrões mínimos de estrutura, equipes, capacitação e protocolos nacionais de atendimento, cria mecanismos de cooperação interfederativa e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 956/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe sobre a vedação de uso de representações visuais de ingredientes inexistentes na composição de produtos alimentícios industrializados; estabelece critérios para utilização de denominação associada a ingredientes específicos; e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Marussa Boldrin PLP 4/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo. 26/02/2026
Dep. Mauro Benevides Filho PL 4969/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir no conceito de “deficiência” as deficiências não aparentes, o transtorno do espectro autista e as doenças raras 16/05/2025
Dep. Misael Varella PL 604/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Discorre sobre parceria entre pequenos agrônomos e o governo para distribuição de seus alimentos para comunidades pobres. 04/05/2023
Dep. Murilo Galdino PL 6073/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre acessibilidade para pessoas com deficiência nas clínicas e consultórios de fisioterapia, reabilitação e clínica de terapia ocupacional. 16/05/2025
Dep. Murilo Galdino PL 1417/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispõe sobre o fornecimento de eletrocardiograma portátil no âmbito do Sistema Único de Saúde para pessoas diagnosticadas com doenças cardíacas graves. 03/09/2025
Dep. Osmar Terra PL 3951/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal. 24/10/2025
Dep. Osmar Terra PL 1436/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para adequar a sanção administrativa prevista no art. 249 ao nível de risco pandêmico no caso específico de descumprimento da obrigação prevista no § 1º do art. 14 (vacinação). 16/09/2025
Dep. Osmar Terra PL 2259/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre o reconhecimento, a regulamentação e o apoio às associações civis sem fins lucrativos dedicadas ao cultivo, produção, distribuição e pesquisa de cannabis medicinal, e dá outras providências 15/10/2025
Dep. Osmar Terra PL 4905/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a importação e comercialização de medicamentos canabinoides por pessoa jurídica. 18/11/2025
Dep. Padre João PL 3127/2019 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o tratamento químico hormonal para condenados por mais de 1 (uma) vez em crimes contra a dignidade sexual e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Padre João PL 6272/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). 13/08/2025
Dep. Padre João PL 1762/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. 01/07/2025
Dep. Padre João PL 3362/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – como dever do poder público assegurar a segurança bucal por meio de ações públicas a aquisição de itens para higienização bucal após cada refeição. 09/04/2024
Dep. Padre João PL 6022/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial. 09/04/2024
Dep. Padre João PL 2289/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui o programa nacional de doação de alimentos e incentivos públicos às empresas de alimentação no o combate à fome no Brasil. 29/08/2024
Dep. Padre João PL 2488/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Samuel - Altera o art. 4º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as comunidades terapêuticas entre as ações e serviços de saúde que constituem o Sistema Único de Saúde 18/12/2024
Dep. Padre João PL 3014/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais. 06/03/2026
Dep. Paulo Folletto PL 5754/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre a proibição do uso da cobaltoterapia (Cobalto-60) para o tratamento oncológico nas redes pública e privada de saúde brasileiras e sobre o prazo de substituição dos aparelhos de cobaltoterapia. 05/03/2026
Dep. Pedro Westphalen PDC 981/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta a aplicação da Resolução Normativa - RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 425/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o tempo máximo de espera para o primeiro atendimento em unidades de emergência. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1271/2011 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Proíbe a utilização do corante Amarelo Tartrazina na indústria farmacêutica, cosmética e alimentícia e dá outras providências. 30/08/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1871/2011 Do(a) Senado Federal - Outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4183/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 7697/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Torna obrigatória a vacinação contra a Gripe, nas populações que especifica. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 3/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 68/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 380/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 652/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 753/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios. 23/03/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 818/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas unidades hospitalares e dá outras providências. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 3378/2015 Do(a) Senado Federal - Obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 7605/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências 23/03/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 8541/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar 25/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 9552/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, que "dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências", para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 32/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Proíbe o uso da substância Caramelo IV nos refrigerantes, sucos, demais bebidas e produtos comestíveis no Brasil. 25/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 286/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 929/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho do condutor de ambulância. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 998/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada, caso o seu tratamento não se inicie no prazo legal no Sistema Único de Saúde. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1561/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre a climatização e conforto térmico em estabelecimentos públicos e privados de saúde. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1687/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Suspende o repasse de recursos públicos federais para organizações de saúde enquanto perdurar atraso no pagamento de salário ou remuneração dos profissionais de saúde 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 2036/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, para aprimorar o registro de medicamentos. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 2443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos, técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 3151/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde reembolsem integralmente os beneficiários com deficiência pelas despesas efetuadas para o custeio de atendimento, na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado, independente da tabela de reembolso contratada. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 3606/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir o funcionamento, em cada Estado, de pelo menos um serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4222/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de enfermagem durante o exame ginecológico. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4268/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4726/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Obriga todos os veículos oficiais de informação dos municípios, Distrito Federal, Estados e União, a divulgarem para o público, em suas plataformas, dicas e informes sobre cuidados com a saúde mental. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 655/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Acrescenta o art. 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas a adotar medidas de proteção dos trabalhadores em situação de emergência em saúde pública. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 892/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a integração e unificação das informações acerca da quantidade e disponibilidade de leitos ambulatoriais e para tratamento intensivo componentes dos sistemas de saúde e autorizar a requisição de até 20% dos leitos das unidades particulares, por parte dos gestores do SUS, em casos de situação de emergência. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1254/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 2254/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para estabelecer que, no mínimo, 80% dos produtos, equipamentos e materiais de consumo médico-hospitalares adquiridos pelo o SUS deverão ser fabricados no Brasil. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 3496/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Cria o Sistema Integrado de Vacinação e Imunização – SIVI on-line. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4013/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tratar da publicidade e da venda de bebidas alcoólicas, bem como institui fundo para apoiar as pessoas acometidas pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas. 23/03/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 4200/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Santini - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar a cobrança da taxa de fiscalização sanitária, no caso de alteração da autorização de funcionamento, de forma única por pedido, independentemente do número de informações a serem alteradas. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1935/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução, bio-equivalência, bem como origem de matéria prima dos princípios ativos para produção/fabricação dos remédios genéricos e similares. 02/04/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1623/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Dispõe sobre a qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico. 04/05/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1408/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo. 15/08/2025
Dep. Pedro Westphalen PL 4570/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Institui o Programa Suplementar de Apoio Financeiro às Instituições Filantrópicas Hospitalares - PSAIFH, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal. 04/10/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 5503/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Torna obrigatória a presença de profissionais fonoaudiólogos nas Unidades de Terapia Intensiva e Unidades de Cuidados Intermediários – Adulto, Pediátrica e Neonatal e dá outras providências. 30/11/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1763/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre diretrizes voltadas a atenção pré-natal, ao trabalho de parto, ao nascimento e ao puerpério, bem como estabelece as condições para a tipificação penal da violência obstétrica. 17/03/2026
Dep. Pedro Westphalen PL 3694/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Altera os art. 22 e 23, inclui parágrafo único no art. 22 e acrescenta o art. 23-A na Lei n.º 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964. 26/02/2026
Dep. Pedro Westphalen PL 4093/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em demandas judiciais relativas à saúde e dá outras providências. 10/12/2025
Dep. Pedro Westphalen PL 4879/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Dispõe sobre a constituição do Programa Nacional de Securitização das Dívidas Hospitalares (PNSDH), cria o Fundo Garantidor Social (FGS) lastreado por receitas do Fundo Social do Pré-Sal, e dá outras providências. 02/12/2025
Dep. Pedro Westphalen PL 5044/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a obrigatoriedade de informações nutricionais ampliadas nos rótulos de alimentos industrializados produzidos ou importados no Brasil, e acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor. 26/11/2025
Dep. Pedro Westphalen PL 5218/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Merlong Solano - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a cobrança adicional de valores pelo prestador em decorrência de prestação de serviços cobertos pelo plano de saúde. 18/11/2025
Dep. Pedro Westphalen PL 5654/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Institui a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade, bem como o Adicional Nacional de Risco por Exposição à Violência (ANRV). 19/03/2026
Dep. Pedro Westphalen PL 6274/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui políticas públicas para a prevenção e combate à obesidade no Brasil, com o objetivo de promover a saúde da população e reduzir os índices de sobrepeso e obesidade, especialmente em crianças e adolescentes, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Pinheirinho PDL 39/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.936, de 5 de março de 2024. 24/09/2025
Dep. Pinheirinho PL 4016/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Concede a pacientes o direito de receber verba do SUS para o pagamento de pedágio, no caso que especifica. 16/09/2025
Dep. Pinheirinho PL 10942/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre embalagens de alimentos destinados ao público infantil. 16/09/2025
Dep. Pinheirinho PL 2377/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Dispões sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos da área da saúde da rede privada de ensino superior. 16/09/2025
Dep. Pinheirinho PL 4434/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - CRIA O FUNDO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO CÂNCER - FUNCANCER 16/09/2025
Dep. Pinheirinho PL 3798/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados de uva e do vinho, e dá outras providências. 16/09/2025
Dep. Pinheirinho PL 4818/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre o direito de matrícula e frequência de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino. 16/09/2025
Dep. Pinheirinho PL 1922/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - INSTITUI O DIA NACIONAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES-ZÓSTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/2025
Dep. Rafael Simoes PL 4454/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem. 01/04/2026
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 2824/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a prática da Terapia do Riso e Humanização no Serviço Público de Saúde. 10/02/2026
Dep. Rogéria Santos PL 801/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os indivíduos com alopecia areata sejam considerados pessoas com deficiência. 02/03/2026
Dep. Rogéria Santos PL 2392/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 13.693, de 10 de junho de 2018, para assegurar às pessoas com doenças raras a prioridade na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos, e dá outras providências. 05/03/2026
Dep. Rogéria Santos PL 2446/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mario Frias - Institui a política nacional de atenção dedicada ao cuidado e à saúde do homem, relacionada à deficiência androgênica do envelhecimento masculino e à disfunção erétil no âmbito do Sistema Único de Saúde do Governo Federal – SUS. 05/03/2026
Dep. Rogéria Santos PL 1555/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional Vida Animal voltado à proteção, bem-estar e manejo populacional de cães e gatos, e dá outras providências. 17/03/2026
Dep. Rogéria Santos PL 2940/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Dispõe sobre a inclusão de conteúdo obrigatório referente à identificação de pessoas com altas habilidades ou superdotação nos programas de especialização, residência médica ou pós-graduação em Psiquiatria e Neurologia." 04/03/2026
Dep. Rogéria Santos PL 6375/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Conscientização, Prevenção e Tratamento Precoce das Doenças do Labirinto (Labirintite e Vertigem), e dá outras providências. 17/03/2026
Dep. Rogéria Santos PL 6996/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sistemas eletrônicos de atendimento utilizados em unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Rogéria Santos PL 745/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Rollemberg - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, para assegurar à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, promover ações de informação e capacitação profissional e incentivar a redução de cesarianas desnecessárias. 01/04/2026
Dep. Rosangela Moro PL 3007/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de relatório detalhado e da presença de responsável legal em procedimentos cirúrgicos, médicos ou odontológicos, realizados em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. 13/08/2025
Dep. Rosangela Moro PL 4762/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui a Política Nacional de Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Notificação da Hipertermia Maligna e dá outras providências. 03/12/2025
Dep. Rosangela Moro PL 4973/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras. 03/12/2025
Dep. Rosângela Reis PL 1123/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nikolas Ferreira - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados. 14/08/2025
Dep. Rosângela Reis PL 1837/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito a acompanhamento para todas as pessoas durante consultas, exames ou procedimentos. 14/08/2025
Dep. Rosângela Reis PL 2664/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para obrigar as farmácias a aferir, gratuitamente, a pressão arterial e a glicemia capilar de seus clientes. 13/08/2025
Dep. Silvia Cristina PL 5415/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Serfiotis - Inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores. 16/03/2023
Dep. Silvia Cristina PL 2164/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer 29/04/2024
Dep. Silvia Cristina PL 2068/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Define como direito do paciente do SUS que a clínica de hemodiálise tenha distância máxima de 50 km de seu domicílio. 19/03/2026
Dep. Silvia Cristina PL 2989/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece diretrizes para a priorização de recursos federais em saúde mental nos estados com baixa cobertura de serviços psicossociais, cria programa de incentivo à interiorização de profissionais da saúde mental e vincula a destinação orçamentária a indicadores de pobreza, isolamento geográfico e taxa de suicídio. 20/08/2025
Dep. Silvia Cristina PL 3247/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE em áreas de difícil acesso. 06/03/2026
Dep. Silvia Cristina PL 4863/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Institui a Política Nacional de Reabilitação– PNR, estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a organização da rede de atenção à reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. 19/11/2025
Dep. Silvia Cristina PL 5452/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para determinar que laboratórios notifiquem os diagnósticos de câncer em sistema público de dados. 15/12/2025
Dep. Silvio Antonio PL 6385/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei 15.250/2025 para garantir o direito a intervalo mínimo de descanso a condutores de ambulância em jornadas prolongadas. 17/03/2026
Dep. Thiago de Joaldo PL 5297/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Determina que as mamografias realizadas pelo Sistema Único de Saúde sejam disponibilizadas também no período noturno, ampliando o acesso para aqueles que trabalham em horário comercial e aumentando as chances de diagnóstico precoce. 18/11/2025
Dep. Thiago de Joaldo PL 667/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Institui o “Programa Médico Solidário”, que dispõe sobre o serviço social profissional obrigatório para graduados no curso de medicina, egressos de universidades públicas ou cuja formação superior tenha sido custeada, no todo ou em parte, por programas de financiamento estudantil do Poder Público. 11/07/2025
Dep. Thiago de Joaldo PL 2041/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Institui o Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 13/08/2025
Dep. Thiago de Joaldo PL 2293/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovem deficiência de caráter permanente e irreversível. 03/11/2025
Dep. Thiago de Joaldo PL 3077/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde e seus respectivos laboratórios de análises clínicas, públicos e privados, de coletarem amostras de sangue para exames de tipagem do antígeno HLA com fins de compatibilidade para doação de medula óssea no ato da realização de exames laboratoriais de sangue, e dá outras providências. 02/10/2025
Dep. Thiago de Joaldo PL 74/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados. 17/03/2026
Dep. Vavá PL 2930/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política de Controle e Eliminação da Tuberculose no Brasil , estabelecendo diretrizes para a prevenção, diagnóstico, tratamento e monitoramento da doença, visando sua erradicação. 10/04/2026
Dep. Vavá PL 5789/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Abrão - Institui a Política Nacional de Enfrentamento Integrado ao HIV e à Aids (PNEI-HIV), com foco em prevenção combinada, diagnóstico precoce, inovação tecnológica, combate à discriminação e ampliação do acesso a tratamentos e estratégias de imunização, e dá outras providências. 10/04/2026
Dep. Vavá PL 6293/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Cria o Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental para Regiões de Alta Umidade, voltado ao monitoramento de fungos, bactérias e vetores em áreas tropicais, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Vavá PL 6747/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a atenção integral às vítimas de escalpelamento, estabelece medidas preventivas, de assistência em saúde, reabilitação física, psicológica e social, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Vavá PL 6945/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de Programa de Controle de Infecções Hospitalares pelos hospitais do País e estabelece normas de transparência e divulgação pública de dados sobre infecção hospitalar. 08/04/2026
Dep. Vermelho PL 4938/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre a ampliação do acesso à Diálise Peritoneal e à interiorização da terapia renal substitutiva (TRS). 27/02/2026
Dep. Zé Vitor PFC 28/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Propõe fiscalização e controle da gestão do Programa Nacional de Triagem Neonatal, de 2014 a 2023, em razão dos resultados insatisfatórios de seus indicadores de qualidade e desempenho. 03/09/2025
Dep. Zé Vitor PL 1637/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 559/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass). 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 762/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 1388/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) - Lei Ravi - e altera a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011 para impor procedimento mais célere para a incorporação ao Sistema Único de Saúde de medicamentos que tratem doenças raras. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 1634/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 2003/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 2394/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Autoriza, aos profissionais da área da saúde, o exercício da profissão à distância por meio de tecnologias, na forma que especifica. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 4437/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. 20/05/2025
Dep. Zé Vitor PL 645/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 835/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 13.479, de 5 de setembro de 2017, para ampliar o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) por cinco exercícios financeiros. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 877/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a liberdade dos profissionais de Medicina em todo território nacional. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 2527/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a venda de adrenalina (epinefrina) em ampolas em farmácias e drogarias. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PL 2417/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Proíbe o uso de mercúrio no aproveitamento de substâncias minerais. 20/05/2025
Dep. Zé Vitor PL 2486/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Institui o Sistema Nacional de Gestão de Crises Sanitárias na Produção Animal, estabelece medidas de transparência, rastreabilidade, prevenção e resposta integrada a emergências zoossanitárias, cria o Selo de Transparência Sanitária e outras ferramentas de governança, com vistas à proteção da saúde pública, à segurança alimentar e à preservação da confiança dos consumidores e mercados nacionais e internacionais. 09/07/2025
Dep. Zé Vitor PL 2505/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a majoração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre atividades de divulgação de jogos de apostas e cassinos online, e destina os recursos ao Fundo Nacional de Saúde. 09/07/2025
Dep. Zé Vitor PL 2657/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação de casas e plataformas de apostas para financiamento da saúde. 09/07/2025
Dep. Zé Vitor PL 2759/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o órgão federal gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) instituir plataforma digital nacional de transparência das filas de espera por consultas, exames, procedimentos e cirurgias eletivas, e dá outras providências. 29/10/2025
Dep. Zé Vitor PL 2838/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Regula a prerrogativa para indicação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs), a serem utilizados nos tratamentos necessários 01/04/2026
Dep. Zé Vitor PL 3059/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Dispõe sobre a ampliação do conceito de prazo de validade para algumas categorias de alimentos embalados e dá outras providências. 05/08/2025
Dep. Zé Vitor PLP 92/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 187, de 16 dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes a imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7° do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. 09/04/2024
Dep. Zé Vitor PLP 34/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. 09/04/2025