PL 132/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Helio Lopes - PSL/RJ
Apresentação
03/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/03/2023 | Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) | 21/05/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Jaqueline Cassol, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
20/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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