PL 4416/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor
Aluisio Mendes - PSC/MA
Apresentação
01/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação da Cofins incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcóolicas para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/03/2023 | Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021) | 07/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2022) | 20/06/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) | 04/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Redecker, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
02/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
23/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
19/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
31/05/2022 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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03/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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19/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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06/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
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