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PL 5443/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Bismarck - PDT/CE

Apresentação
09/10/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019) 21/11/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023) 21/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2023). 23/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/04/2024 Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA).
22/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 19/05/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5443/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs)". Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
22/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 404. Inteiro teor
19/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
17/03/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20/03/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023)
28/03/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/05/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
22/05/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2023).
01/06/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/06/2023

Saúde ( CSAUDE ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
23/08/2023

Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Pimentel.
25/08/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido, para reformulação do parecer.
23/10/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação, em articulação com a assessoria do autor da proposição, para designação do Dep. Léo Prates (PDT/BA).
11/04/2024

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA).
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  • 23/08/2023 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/06/2023 - 13h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

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