Operadoras de telefonia não poderão obrigar aos clientes que usem aplicativos como whatsapp para chamadas de voz a contratação de novo pacote de dados. Esta foi a decisão da Comissão de Defesa do Consumidor, que no último dia 31/05 aprovou parecer do deputado Rodrigo Martins ao PL 2.993/15. Pela proposta, os aplicativos como whatsapp, telegram, viber, entre outros - que fornecem troca de mensagens instantâneas de áudio - passam a ser considerados serviços ao consumidor.

A Comissão deu um importante passo para punir empresas que repetidamente causam dano aos consumidores. Foi aprovado nesta quarta-feira (17/05) o parecer do deputado Celso Russomanno ao Projeto de Lei 1.412/15. A proposta dá poderes aos juízes para que apliquem multa civil, em valor proporcional à conduta abusiva do fornecedor, nos casos listados no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) realizou nesta terça-feira (9/5) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 7.182/17, que proíbe a implementação de franquia limitada nos planos de internet de banda larga fixa. O projeto, de autoria do Senado, é relatado na CDC pelo seu presidente, deputado Rodrigo Martins. Desde junho do ano passado, quando as operadoras de banda larga fixa pretenderam acabar com os planos ilimitados e estabelecer limites de uso mensal, semelhante ao que já ocorre na internet móvel, o assunto está envolvido em polêmica.

Permitir que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) acabe com a franquia gratuita de bagagem não é apenas uma ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, mas também uma afronta ao Parlamento, a quem cabe elaborar leis. Essa foi a avaliação do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado Rodrigo Martins, durante a audiência pública para discutir o tema. “Vamos até as últimas consequências para derrubar os artigos da Resolução 400/16 da Anac que permitem a cobrança”, disse o deputado. Na audiência, Rodrigo Martins apoiou a sugestão do deputado Celso Russomanno, que sugeriu uma alternativa: em vez de cobrar pelas malas embarcadas, possibilitar que as companhias aéreas deem desconto aos passageiros que não viajem com bagagem.

A Comissão de Defesa do Consumidor vai ouvir o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, sobre a decisão de comprar da China o remédio asparaginase, usado no tratamento da leucemia infantil. Segundo o deputado Aureo, desde os anos 70 o Brasil adquire medicamentos fabricados nos Estados Unidos e na Alemanha, que comprovadamente têm nível de eficácia de até 90%; “No entanto, em 2017 o Ministério optou pela versão chinesa do remédio, do laboratório Beijing SL Pharmaceutical – representado pela empresa uruguaia Xetley – e que não teria passado por testes que comprovem sua qualidade e a eficácia, apenas porque o preço era menor”, criticou Áureo.

O presidente da Comissão, deputado Rodrigo Martins, reuniu-se nesta terça-feira (04/04) com a Superintendente de Relações com os Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Elisa Vieira Leonel, para tratar da revisão do Regulamento Geral do Consumidor. Segundo a agência, três anos após sua entrada em vigor, o chamado RCG deve ser atualizado, levando em consideração o feedback dos usuários e novas práticas e procedimentos adotados na telefona e internet.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) elegeu por unanimidade nesta quinta-feira (23/03) o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) para suceder o deputado Marco Tebaldi na presidência do colegiado. O parlamentar piauiense é odontólogo, foi o vereador mais jovem da Câmara Municipal de Teresina e está em seu primeiro mandato na Câmara Federal.