“A sofisticação dos aplicativos, que agora permitem conversas em tempo real, fez com que as operadoras de telefonia alegassem redução de suas receitas e recorressem à Justiça para impedir esse serviço. Isso causava insegurança jurídica para o consumidor, e é justamente o que o projeto ataca. Com a nova lei, as empresas não poderão mais buscar liminares bloqueando as chamadas de voz via whatsapp”, comemorou Rodrigo.

Além de tratar como prática abusiva a cobrança de preços diferenciados dos usuários dos chamados aplicativos multiplataforma, o projeto proíbe qualquer restrição ao tráfego de dados em desfavor do consumidor.