“A Lei do Marco Civil da internet, em vigor desde 2014, coloca o acesso à rede mundial de computadores como essencial ao exercício da cidadania. Nós, da CDC, que zelamos pelos consumidores, temos em mente que a internet deve ser assegurada como um direito essencial”, afirmou Rodrigo Martins.

Atualmente, a limitação das franquias de internet fixa está proibida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) até decisão final do Conselho Diretor sobre o tema. As operadoras de telefonia argumentaram que, para garantir a expansão e a qualidade da rede, seria preciso cobrar mais pelo serviço, posição que foi rejeitada por diversas entidades de defesa do consumidor.

O deputado Aureo, um dos autores do requerimento de audiência, cobrou uma definição das empresas: "Algumas estão cobrando a franquia, outras não. Acho que o consumidor brasileiro está sendo lesado. Ele faz um plano de TV a cabo e daqui a pouco perde um canal que ele gostava de assistir, que era aberto e a antena não pega bem. O consumidor compra um plano que não tinha limitação e agora fica limitado", disse Aureo, que defendeu a aprovação do PL 7.182/17 pela Câmara.

A Audiência contou com a presença do Secretário Nacional do Consumidor, Arthur Luís Medonça Rollo; da superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Elisa Vieira Leonel; além de representantes do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular (SindiTelebrasil), da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.