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Comissão aprova limite a penhora de bens de devedores inadimplentes
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Comissão aprova projeto que obriga a realização de processo seletivo para contratar professor substituto
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Comissão aprova garantias para criança e adolescente vítima de violência
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Comissão aprova exigência de personalidade jurídica para movimento social organizado em mais de três estados
Resultados
Os gráficos referem-se exclusivamente ao trabalho desta comissão.
Propostas Votadas
| Tipo de Votação | Total | Percentual |
|---|---|---|
| Projeto de Lei | 175 | 58.92% |
| Projeto de Decreto Legislativo | 104 | 35.02% |
| Outros | 18 | 6.06% |
297 aprovadas • 0 rejeitadas
Tempo de Atividades Realizadas na Câmara
Gráfico que retrata o percentual de Audiências Públicas e Votações e suas horas totais no ano selecionado
Legendas
- Reuniões para debates Sobre Reuniões para debates ?
- Reuniões para votações Sobre Reuniões para votações ?
Gráfico de barras empilhadas e total
Quantidade de Reuniões
40
Convidados Ouvidos
18
Redes Sociais da Comissão
Contato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Secretária-executiva: Patrícia Medeiros Berto
Local: Câmara dos Deputados - Anexo II Ala 'A' Sala 17
Telefones: (61) 3216-6483 - (61) 3216-6494