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Comissão aprova deduzir salário-maternidade de tributos pagos por pequena empresa
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Comissão aprova garantia de tratamento respeitoso à mulher durante investigação policial e processo penal
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Comissão aprova Anna Nery como patrona da enfermagem no Brasil
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Comissão de Constituição e Justiça aprova nova regra para definir valor de pensão alimentícia
Propostas Legislativas
Documentos
Resultados
Os gráficos referem-se exclusivamente ao trabalho desta comissão.
Selecione um ano na linha do tempo
Propostas Votadas
| Tipo de Votação | Total | Percentual |
|---|---|---|
| Projeto de Lei | 243 | 53.29% |
| Projeto de Decreto Legislativo | 157 | 34.43% |
| Proposta de Emenda à Constituição | 39 | 8.55% |
| Outros | 17 | 3.73% |
446 aprovadas • 10 rejeitadas
Tempo de Atividades Realizadas na Câmara
Gráfico que retrata o percentual de Audiências Públicas e Votações e suas horas totais no ano selecionado
Legendas
- Reuniões para debates Sobre Reuniões para debates ?
- Reuniões para votações Sobre Reuniões para votações ?
Gráfico de barras empilhadas e total
Quantidade de Reuniões
98
Convidados Ouvidos
69
Redes Sociais da Comissão
Contato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Secretária-executiva: Thais Leal Osorio
Local: Câmara dos Deputados - Anexo II Ala 'A' Sala 17
Telefones: (61) 3216-6504 - (61) 3216-6486