Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 3361/2012 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. | Dep. Luiz Carlos Motta |
2
Sessões
1ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 7552/2014 | Do(a) Senado Federal - Blairo Maggi - Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica. | Dep. Rafael Brito |
2
Sessões
1ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2218/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Dispõe sobre a criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos. | Dep. Alencar Santana |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2987/2015 | Do(a) Senado Federal - Delcídio do Amaral - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica. | Dep. Leur Lomanto Júnior |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 10025/2018 | Do(a) Senado Federal - Elmano Férrer - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado. | Dep. Silvia Cristina | 0 |
| PL 861/2019 | Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. | Dep. Laura Carneiro |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3329/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina. | Dep. Toninho Wandscheer |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 5605/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Dep. Toninho Wandscheer |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 6268/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais. | Dep. Professora Luciene Cavalcante | 0 |
| PL 549/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo em todo o território nacional. | Dep. Rosangela Moro | 0 |
| PL 2136/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Dispõe sobre a acessibilidade em hospitais e clínicas e postos de saúde para pessoas com nanismo em todo o território nacional. | Dep. Rosangela Moro |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2145/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Declara a prática da língua, a escrita, os costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil. | Dep. Helder Salomão |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2823/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Confere ao Município de Esmeralda, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Tiro de Laço. | Dep. José Rocha | 0 |
| PL 984/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Denomina “Ponte do Turismo Ecológico” a ponte que faz a integração internacional entre Capanema/PR, na região Sudoeste do Paraná, e Comandante Andresito, na Argentina. | Dep. Felipe Francischini |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1107/2023 | Do(a) Senado Federal - Weverton - Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado Federal. | Dep. Fausto Pinato |
2
Sessões
1ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1456/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos. | Dep. Laura Carneiro |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2992/2023 | Do(a) Senado Federal - Astronauta Marcos Pontes - Cria o Roteiro Turístico Caminho da Fé, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. | Dep. Bia Kicis | 0 |
| PL 3451/2023 | Do(a) Senado Federal - Jorge Kajuru - Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o “Bandeirante do Século XX”, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Dep. Rodrigo Rollemberg |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4309/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional. | Dep. Domingos Sávio |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4623/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele. | Dep. Laura Carneiro |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4892/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de direitos. | Dep. Alex Manente |
2
Sessões
1ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 233/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Moro - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais. | Dep. Silvia Cristina | 0 |
| PL 311/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - “Propõe a ampliação do acesso à saúde mental no Brasil no pós-pandemia, incorporando profissionais da saúde mental como psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, oficineiros, enfermeiros e educadores físicos e também ações articuladas que promovam saúde mental nas comunidades.”. | Dep. Pedro Campos |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1722/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a nulidade absoluta em atos de registro no âmbito das organizações religiosas. | Dep. Fausto Pinato |
2
Sessões
1ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1975/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Institui o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio. | Dep. Reginaldo Lopes |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2883/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. | Dep. Maria Arraes |
2
Sessões
1ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4124/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde. | Dep. Maria Arraes |
2
Sessões
1ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4610/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar a orientação sobre manobras de primeiros socorros contra engasgos para gestantes no pré-natal. | Dep. Silvia Cristina |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4861/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre A Política Nacional do Idoso, para prever programas de visitação, por crianças e adolescentes órfãos, às instituições de longa permanência para pessoas idosas. | Dep. Patrus Ananias |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 109/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Doenças Raras | Dep. Alencar Santana |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 187/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual. | Dep. Ricardo Ayres |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 269/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Cria a pulseira com QR Code para identificação, segurança e ao acesso do prontuário médico de pessoas com Epidermólise Bolhosa e dá outras providências. | Dep. Alencar Santana |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 318/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Reconhece a Axé Music como manifestação da cultura nacional. | Dep. Alice Portugal |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 607/2025 (Nº Anterior: PLS 409/2015) | Do(a) Senado Federal - Omar Aziz - Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realização de concursos públicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal. | Dep. Aluisio Mendes |
2
Sessões
1ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 856/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Institui o Dia Nacional do Livro Paradidático e dá outras providências. | Dep. Helder Salomão |
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Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1111/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores. | Dep. Hugo Leal | 0 |
| PL 1282/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista | Dep. Domingos Neto |
2
Sessões
1ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1471/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a criação de espaços ou salas multissensoriais em ambientes de grande circulação e permanência de pessoas, com a finalidade de oferecer acolhimento e suporte adequado a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Dep. Aureo Ribeiro | 0 |
| PL 1643/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Institui o laço multicolorido como símbolo nacional da luta pelos direitos das pessoas com doenças raras no Brasil. | Dep. Silvia Cristina | 0 |
| PL 2142/2025 (Nº Anterior: PLS 8/2018) | Do(a) Senado Federal - Senadora Ana Amélia - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira. | Dep. Laura Carneiro |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2458/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down. | Dep. Ricardo Ayres |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2965/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e dá outras providências. | Dep. Toninho Wandscheer |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3075/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado da Cunha - Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções. | Dep. Delegado Marcelo Freitas |
2
Sessões
1ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3435/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Reconhece o Samba Reggae como manifestação da cultura nacional. | Dep. Leur Lomanto Júnior |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3806/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar seus objetivos. | Dep. Maria do Rosário |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 3388/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta. | Dep. Paulo Abi-Ackel |
2
Sessões
1ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2823/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Alimento. | Dep. Alex Manente |
2
Sessões
1ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4774/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências. | Dep. Luiz Gastão |
4
Sessões
1ª) 25/11/2025 - 257ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 5011/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei. | Dep. Ana Paula Lima |
2
Sessões
1ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 195/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a nulidade do casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do mesmo diploma legal. | Dep. |
2
Sessões
1ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2004/2024 | Do(a) Defensoria Pública da União - Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos/as Servidores/as da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências. | Dep. Defensor Stélio Dener |
4
Sessões
1ª) 25/11/2025 - 257ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2541/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, para dispensar o reconhecimento de firma de que trata o art. 7º, IV, da Lei nº 8.935, de 1994, na hipótese de assinatura eletrônica qualificada, prevista no art. 4º, III, da Lei nº 14.063, de 2020. | Dep. Nikolas Ferreira |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 611/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA. | Dep. Soraya Santos |
3
Sessões
1ª) 26/11/2025 - 261ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1134/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências. | Dep. Alex Manente |
2
Sessões
1ª) 02/12/2025 - 268ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1518/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera o artigo 617 do Código de Processo Civil para instituir a função do inventariante judicial profissional e dar outras providências. | Dep. Felipe Francischini |
4
Sessões
1ª) 25/11/2025 - 257ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |