Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 906/2003 | Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's. | Dep. Chris Tonietto |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 42/2007 | Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica. | Dep. Chris Tonietto |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1224/2011 | Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências. | Dep. Aureo Ribeiro |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3593/2012 | Do(a) Senado Federal - Rosalba Ciarlini - Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços. | Dep. José Medeiros | 0 |
| PL 4951/2013 | Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações. | Dep. Capitão Alberto Neto |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 6192/2013 | Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. | Dep. Neto Carletto |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 6791/2013 | Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano. | Dep. Aureo Ribeiro |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 6/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio. | Dep. Chris Tonietto |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1545/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica. | Dep. Aureo Ribeiro |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1739/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos. | Dep. Alfredo Gaspar |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2407/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. | Dep. Aureo Ribeiro |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3237/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo. | Dep. Raniery Paulino | 0 |
| PL 3496/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos. | Dep. Lafayette de Andrada | 0 |
| PL 4302/2016 | Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente. | Dep. Pr. Marco Feliciano | 0 |
| PL 6063/2016 | Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. | Dep. Chris Tonietto |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 148/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate. | Dep. Lucas Redecker | 0 |
| PL 424/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Dep. Aureo Ribeiro |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1078/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais. | Dep. Coronel Meira | 0 |
| PL 1778/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos. | Dep. Cezinha de Madureira |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2032/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas. | Dep. Aureo Ribeiro |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2798/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para incluir o turismo como direito prioritário do idoso e o dever do poder público em estimular o turismo dos idosos. | Dep. Aureo Ribeiro |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3092/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas. | Dep. Maria Arraes |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3311/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade. | Dep. Chris Tonietto |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3611/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências. | Dep. Chris Tonietto |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 5484/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Dep. Neto Carletto |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 6504/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras providências. | Dep. Aureo Ribeiro |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 6578/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Institui a região da Represa Capivara, que abrange municípios dos estados do Paraná e de São Paulo, como Área Especial de Interesse Turístico. | Dep. Tião Medeiros |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 376/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Inscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 401/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados. | Dep. Julia Zanatta |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2095/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força maior. | Dep. Alfredo Gaspar |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4780/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos projetos beneficiados por incentivos da referida Lei. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4823/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Dep. Luiz Couto |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4856/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Deuzinho Filho - Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica. | Dep. Aureo Ribeiro |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4925/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental. | Dep. Aureo Ribeiro |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 5531/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo. | Dep. Alfredo Gaspar |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 415/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros. | Dep. Aureo Ribeiro |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1508/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão. | Dep. Toninho Wandscheer | 0 |
| PL 2238/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos. | Dep. Fernanda Pessoa |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2244/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Dispõe sobre normas de segurança a serem observadas pelas pistas de Kart indoor no País. | Dep. Renilce Nicodemos | 0 |
| PL 2888/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Institui no calendário oficial o mês de julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade. | Dep. Roberto Duarte |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 349/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal nas instituições federais de ensino superior, em conformidade com o art. 62, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Dep. Bacelar |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 426/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar. | Dep. Alencar Santana |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 837/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo. | Dep. Ricardo Ayres | 0 |
| PL 1056/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). | Dep. Cezinha de Madureira |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1206/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Declara o Käsekuchen bolo tradicional da cultura germânica do município de Panambi/RS como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Dep. Welter | 0 |
| PL 1214/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências. | Dep. Maria Arraes |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1352/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas. | Dep. Chris Tonietto |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1406/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação. | Dep. Cezinha de Madureira |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1966/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui o Dia Nacional do Jóquei, em 15 de dezembro. | Dep. Bia Kicis | 0 |
| PL 2374/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Declara Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências. | Dep. Bacelar |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2504/2022 | Do(a) Senado Federal - Flávio Arns - Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro. | Dep. Aureo Ribeiro |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2577/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Reconhece a obra musical do violinista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional. | Dep. Luiz Couto |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3030/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas. | Dep. Yandra Moura |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 170/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Reconhece a Guitarrada como Manifestação da Cultura Nacional. | Dep. Luiz Couto |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 328/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Bandeira de Mello - Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação dos nomes e contatos dos integrantes que comporão as instâncias julgadoras internas, referentes aos processos administrativos e disciplinares das agremiações desportivas e afins e dá outras providências. | Dep. Orlando Silva |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 580/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. | Dep. Julia Zanatta |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1872/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a prevenção de enchentes e alagamentos por meio dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais. | Dep. Alfredo Gaspar |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2514/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para garantir o acesso à terapia nutricional para os pacientes com neoplasias. | Dep. Chris Tonietto |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2594/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelecer que há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima e que o crime de latrocínio tentado se caracteriza independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando que o agente, no decorrer do roubo, tenha agido com o desígnio de matar a vítima. | Dep. Fausto Pinato |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2685/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Átila Lira - Altera o art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir o estudante da educação superior como beneficiário de atendimento educacional durante período de internação para tratamento de saúde. | Dep. Bacelar |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 2799/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos enquadrados na Lei nº 12.305, de 5 de agosto de 2010. | Dep. Ricardo Salles |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3034/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Inclui no Calendário Turístico oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, localizado no Estado do Rio Grande do Norte. | Dep. Alfredo Gaspar |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3035/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado anualmente no mês de junho no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. | Dep. Alfredo Gaspar |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3232/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Insere o parágrafo único no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a apreensão de objeto lícito utilizado nos casos de legítima defesa, nas circunstâncias que especifica. | Dep. Cabo Gilberto Silva | 0 |
| PL 3571/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Dispõe sobre a instituição do mês de setembro como o "Mês de Conscientização da Distonia" em todo o território nacional. | Dep. Fernanda Pessoa |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3573/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a manipulação de resultados esportivos. | Dep. Defensor Stélio Dener |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 3674/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas. | Dep. Nicoletti |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4191/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Reconhece o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional. | Dep. Bacelar |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4402/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Confere ao município de Ilhéus, no estado da Bahia, o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate. | Dep. Bacelar |
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Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4470/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer que o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. | Dep. Flávio Nogueira |
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Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 4479/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Energia Eólica. | Dep. Cobalchini | 0 |
| PL 4609/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Institui o Dia Nacional do Corregedor, com base no resultado da Audiência Pública realizada para discutir a importância da propositura. | Dep. Fausto Pinato | 0 |
| PL 4852/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Waldemar Oliveira - Revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). | Dep. Maria Arraes |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 5028/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização. | Dep. Pedro Lupion |
1
Sessão
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 5911/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já estavam em curso antes da vigência da Lei no 13.964/2019. | Dep. Ricardo Ayres | 0 |
| PL 162/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Raniery Paulino - Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional, na primeira semana de maio, e dá outras providências. | Dep. Chris Tonietto |
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Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 221/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o delegado de polícia determine medidas assecuratórias de valores do investigado ou acusado que constituam instrumento, produto ou proveito de infração penal. | Dep. Zé Haroldo Cathedral |
3
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 595/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a redação do art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe os bens do devedor que respondem pelo inadimplemento das obrigações | Dep. Gilson Marques | 0 |
| PL 889/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada. | Dep. Darci de Matos | 0 |
| PL 907/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando. | Dep. Zé Haroldo Cathedral | 0 |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 5288/2009 | Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. | Dep. Dr. Victor Linhalis |
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1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |