Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 474/2007 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados. | Dep. Rubens Pereira Júnior |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2708/2011 | Do(a) Senado Federal - Renan Calheiros - Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem). | Dep. Tabata Amaral | 0 |
| PL 3550/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados | Dep. Fernando Rodolfo |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 7021/2017 | Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral | Dep. Luiz Carlos Motta |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2084/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil. | Dep. Coronel Fernanda | 0 |
| PL 5248/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue. | Dep. Zé Trovão | 0 |
| PL 5374/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Declara "O Jiu Jitsu Brasileiro" Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil. | Dep. Hugo Leal |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 5604/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. | Dep. Helder Salomão |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4539/2020 | Do(a) Senado Federal - Zequinha Marinho - Denomina “Ponte Mestre Cunha” e “Ponte Hiran Bichara Gantus” as pontes sobre o rio Itacaiúnas, na BR-230, no Município de Marabá, Estado do Pará. | Dep. Coronel Fernanda | 0 |
| PL 2891/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos. | Dep. Defensor Stélio Dener | 0 |
| PL 3015/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 3728/2021 | Do(a) Senado Federal - Leila Barros - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar. | Dep. Laura Carneiro |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 246/2022 | Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro. | Dep. Erika Kokay |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1752/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva. | Dep. Roberto Duarte |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2089/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Inclui no Calendário Turístico Oficial do País, o "FRONTE(I)RA - Festival Binacional de Enogastronomia", realizado nas cidades de Sant'Ana do Livramento e Rivera (UY). | Dep. Maria do Rosário |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2970/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 13.958, de 2019, para incluir dentre os objetivos da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), a capacitação dos profissionais de saúde para o diagnóstico e tratamento precoces do câncer infanto-juvenil. | Dep. Silvia Cristina | 0 |
| PL 211/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal. | Dep. Ricardo Ayres | 0 |
| PL 2452/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inscreve o nome de Ajuricaba no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Dep. Dorinaldo Malafaia |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4752/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO DAS MULHERES DO CAMPO, DA FLORESTA E DAS ÁGUAS, E DAS PRIVADAS DE LIBERDADE, ÀS AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DOS CÂNCERES DO COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. | Dep. Alencar Santana |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 5324/2023 (Nº Anterior: PLS 466/2016) | Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Institui o Dia Nacional do Oficial do Ministério Público. | Dep. Laura Carneiro |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1309/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes. | Dep. Helder Salomão | 0 |
| PL 1589/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico. | Dep. Alencar Santana |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2218/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em situações de calamidade pública, sob o falso pretexto de arrecadação de doações ou fundos em benefício das vítimas ou valendo-se da existência dessas circunstâncias para beneficiar ilicitamente a si ou a outrem. | Dep. Nikolas Ferreira |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2285/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Altera o artigo 30 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, para que não sejam cobrados emolumentos relativos à Certidão de Casamento | Dep. Nikolas Ferreira |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2452/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Acrescenta o parágrafo único ao art. 71, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposição de penas disciplinares a atletas, treinadores e árbitros, por livre expressão de palavras e opiniões, exceto nos casos em que tal manifestação infrinja disposições legais ou normas específicas de condutas esportivas estabelecidas pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto. | Dep. Nikolas Ferreira | 0 |
| PL 3076/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Vampiro - Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência. | Dep. Laura Carneiro |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3177/2024 | Do(a) Senado Federal - Fernando Farias - Denomina “Contorno Viário Luiz Henrique da Silveira” o Contorno da BR-101/SC, localizado entre os Municípios de Biguaçu, São José e Palhoça, na Região Metropolitana de Florianópolis. | Dep. Leur Lomanto Júnior |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3803/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos. | Dep. Luiz Carlos Busato |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4394/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Estabelece o Dia Nacional do Dia dos Profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). | Dep. Toninho Wandscheer |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4632/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui o Dia Nacional de Doar e dá outras providências. | Dep. Chris Tonietto |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4685/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública. | Dep. Lucas Redecker | 0 |
| PL 4767/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes. | Dep. Nikolas Ferreira |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 167/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. | Dep. Helder Salomão | 0 |
| PL 362/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares. | Dep. Nikolas Ferreira |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 559/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Dep. Nikolas Ferreira | 0 |
| PL 568/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Concede ao município de Ibiraiaras, localizada no Estado de Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Batata, “Terra da Batata”. | Dep. Silvye Alves |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 570/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências | Dep. Lucas Redecker | 0 |
| PL 787/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional da Avaliação de Políticas Públicas. | Dep. Lídice da Mata | 0 |
| PL 842/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Institui o Dia Nacional do Padroeiro do Budismo no Brasil – Mestre Ibaragui Nissui Shounin. | Dep. Sidney Leite |
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Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1207/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere à cantora Elis Regina o título de Patrona da Música Popular Brasileira. | Dep. Lídice da Mata | 0 |
| PL 1566/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. | Dep. Maria do Rosário |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2831/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências. | Dep. Soraya Santos | 0 |
| PL 3686/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Inclui o EXPOCHURRASCO no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Dep. Silvye Alves |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3688/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Confere o título de Capital Nacional da Longevidade ao Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul. | Dep. Silvia Cristina |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3847/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências. | Dep. Ricardo Ayres |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4159/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Dep. Helder Salomão | 0 |
| PL 4282/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União. | Dep. Maria Arraes |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4335/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a validade da Certidão de Nascimento Digital no território nacional e dá outras providências. | Dep. Ricardo Ayres |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4418/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho. | Dep. Helder Salomão |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4496/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Declara o Ritmo Musical Bugio como Manifestação Cultural do Brasil. | Dep. Dorinaldo Malafaia |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4647/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Modifica inciso IV, do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para dispor sobre o conceito de produtos rurais. | Dep. Rodrigo de Castro | 0 |
| PL 5045/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Moderniza e amplia o regime jurídico da produção antecipada de prova no processo civil brasileiro. | Dep. Rodrigo de Castro |
1
Sessão
1ª) 08/07/2026 - 139ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 5400/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha | Dep. Lídice da Mata |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 5738/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências. | Dep. Da Vitoria |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 5786/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Reconhece a Irmandade da Boa Morte e a Festa da Irmandade da Boa Morte como manifestações da cultura nacional. | Dep. Orlando Silva |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 5818/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Reconhece o Festival Folclórico Duelo na Fronteira, em Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, como manifestação da cultura nacional. | Dep. Defensor Stélio Dener | 0 |
| PL 5888/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para tornar obrigatória a indenização integral da vítima e o confisco de bens do condenado por crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217- A), e para priorizar o ressarcimento com o trabalho do | Dep. Nikolas Ferreira |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 6007/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança sejam utilizados prioritariamente para o pagamento da indenização do dano. | Dep. Nikolas Ferreira |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 6324/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Concede ao município de Caxias do Sul, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Empreendedorismo | Dep. Luiz Gastão |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 328/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. | Dep. Nikolas Ferreira | 0 |
| PL 504/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Reutilização, Circulação Solidária e Sustentável de Livros Didáticos na Educação Básica, assegura o direito ao reaproveitamento de material escolar em boas condições, estabelece deveres às instituições de ensino e editoras, e dá outras providências. | Dep. Luiz Carlos Busato | 0 |
| PL 839/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas de fachada. | Dep. Rodrigo de Castro | 0 |
| PL 1858/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a extinção da obrigação do credor de devolver eventual saldo remanescente, bem como, prever a possibilidade de adjudicação do bem pelo credor, na hipótese de frustração da venda do bem alienado. | Dep. Rodrigo de Castro | 0 |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 6121/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual | Dep. Julio Arcoverde | 0 |
| PL 508/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade. | Dep. Bia Kicis | 0 |
| PL 818/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera as leis nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; nº 13.018, de 22 de julho de 2014; e nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para instituir a oralidade como elemento da política cultural brasileira. | Dep. Erika Kokay | 0 |