Publicações
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Cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições” - Advocacia Geral da União - AGU.A cartilha tem como objetivo mostrar de maneira simples como funciona e se aplica a legislação durante o período eleitoral, sobretudo, as especificidades para os agentes públicos. A publicação também prevê uso de bens e serviços públicos e promessas futuras em prol de um candidato, bem como exceções e punições para os desvios.