Normas internas
Acordos de procedimentos internos
- Acordo de procedimentos para o trabalho da comissão em 2019
- Acordo de procedimentos para o trabalho da comissão em 2018
- Acordo de procedimentos para o trabalho da comissão em 2015
Súmulas da comissão
- Súmula nº 1 - São inconstitucionais os projetos que autorizem o Poder Executivo a tomar providência que for de sua competência exclusiva
- Súmula nº 2 - São inconstitucionais os projetos que declarem instituição como de utilidade pública
- Súmula nº 4 - São injurídicos os projetos que instituam data comemorativa de profissão