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  • 06/12/2019 - CCJC aprova especificação de software em compra pública de computador
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei 2686/19, que obriga a inserção de especificações técnicas dos programas de informática e de suas licenças nos contratos de compra pública de computadores e outros equipamentos de informática.
  • 06/12/2019 - CCJC aprova tentativa de reinserção na família antes de adoção
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira (5), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8219/14, do Senado, determinando que uma criança ou um adolescente só pode ser adotado depois de fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar. A proposta dá prioridade ao cuidado do menor não apenas pelos pais naturais, mas também pela família extensa, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
  • 06/12/2019 - CCJC aprova título de Capital Nacional da Celulose para Três Lagoas, em MS
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou três propostas de homenagens, todas oriundas do Senado Federal. Os projetos tramitavam em caráter conclusivo e serão enviados para sanção presidencial, a menos que haja recurso para serem votados pelo Plenário da Câmara.
  • 06/12/2019 - CCJC aprova redistribuição de gastos com pessoal no Judiciário
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar PLP 530/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dá mais liberdade ao Poder Judiciário para decidir a forma de repartição dos recursos destinados ao pagamento de pessoal. A proposta segue para análise do Plenário.
  • 05/12/2019 - CCJC aprova prazo de cinco dias para extinguir registro de empresa
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina prazo de cinco dias úteis, após a baixa da empresa, para a conclusão do processo de extinção dos registros da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
  • 05/12/2019 - CCJC aprova envio de recursos públicos para assistência a prisioneiros
    A Comissão de Constituiçâo e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1685/11, do deputado Eros Biondini (Pros-MG), que autoriza a transferência de recursos da União a associações de proteção e assistência aos condenados (Apacs) para despesas de capital dessas instituições, como construção e reforma de imóveis de unidades prisionais e compra de equipamentos. A proposta ainda será analisada pelo Plenário antes de seguir para o Senado.
  • 05/12/2019 - CCJC aprova envio rápido de material genético ao exterior durante epidemia
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira (5), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5659/16, que simplifica e torna mais rápido o sistema de envio ao exterior de material genético para pesquisa em casos de surtos e epidemias que apresentam risco de disseminação nacional.
  • 05/12/2019 - CCJC aprova especificação de software em compra pública de computador
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei 2686/19, que obriga a inserção de especificações técnicas dos programas de informática e de suas licenças nos contratos de compra pública de computadores e outros equipamentos de informática. A proposta segue para análise do Plenário.
  • 05/12/2019 - CCJC aprova tentativa de reinserção na família antes de adoção
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira (5), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8219/14, do Senado, determinando que uma criança ou um adolescente só pode ser adotado depois de fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar. A proposta dá prioridade ao cuidado do menor não apenas pelos pais naturais, mas também pela família extensa, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
  • 05/12/2019 - CCJC aprova limite a uso de incentivo ao esporte
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (4), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1112/15, que proíbe o uso de recursos de incentivo fiscal ao esporte em projetos que já tenham capacidade de atrair investimentos. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação em Plenário.
  • 05/12/2019 - CCJC aprova uso de precatório na compra de casa própria
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/11, que permite o uso de precatórios judiciais para comprar a casa própria. Segundo a proposta, os recursos poderão ser utilizados apenas na aquisição de imóvel residencial destinados ao titular do crédito.
  • 02/12/2019 - CCJC aprova permissão para PRF atuar na rodovia que leva ao presídio de Catanduvas
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5893/09, do Poder Executivo, que permite à Polícia Rodoviária Federal atuar na rodovia que dá acesso à Penitenciária Federal de Catanduvas (PR).
  • 27/11/2019 - CCJC aprova redução de pena para crimes contra relações de consumo
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei 5675/13, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, que passam a ser detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
  • 27/11/2019 - CCJC aprova aumento das penas de prisão para responsáveis por tragédias
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei 812/19, do deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que aumenta o tempo de prisão para responsáveis por tragédias que causem lesão corporal ou morte, como inundações, incêndios e explosões. Também se enquadra nesse conceito o rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG), que motivou a apresentação da proposta.
  • 27/11/2019 - CCJC aprova projeto que autoriza convênios para reduzir prazo de concessão de patente
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2334/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que autoriza a celebração de convênios ou parcerias entre o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) e entidades públicas ou privadas.

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