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Comissão aprova deduzir salário-maternidade de tributos pagos por pequena empresa
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Comissão aprova garantia de tratamento respeitoso à mulher durante investigação policial e processo penal
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Comissão aprova Anna Nery como patrona da enfermagem no Brasil
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Comissão de Constituição e Justiça aprova nova regra para definir valor de pensão alimentícia
Próximos dias
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17/03/2026 14h30agendada
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17/03/2026 Após 8ª Reunião Deliberativa Extraordináriaagendada
Dias anteriores
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11/03/2026 10h00encerrada
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10/03/2026 14h00Debate sobre a PEC da escala 6x1 Reunião de Comparecimento de Ministro(a) Anexo II, Plenário 01 debate interativoencerrada
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Propostas Legislativas
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Resultados
Os gráficos referem-se exclusivamente ao trabalho desta comissão.
Selecione um ano na linha do tempo
Propostas Votadas
| Tipo de Votação | Total | Percentual |
|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo | 168 | 51.38% |
| Projeto de Lei | 126 | 38.53% |
| Outros | 33 | 10.09% |
320 aprovadas • 7 rejeitadas
Tempo de Atividades Realizadas na Câmara
Gráfico que retrata o percentual de Audiências Públicas e Votações e suas horas totais no ano selecionado
Legendas
- Reuniões para debates Sobre Reuniões para debates ?
- Reuniões para votações Sobre Reuniões para votações ?
Gráfico de barras empilhadas e total
Quantidade de Reuniões
42
Convidados Ouvidos
24
Assista
10/03 - Debate sobre a PEC da escala 6x1
Redes Sociais da Comissão
Contato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Secretária-executiva: Thais Leal Osorio
Local: Câmara dos Deputados - Anexo II Ala 'A' Sala 17
Telefones: (61) 3216-6504 - (61) 3216-6486