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Mercosul: Legislação e Textos Básicos

Regimento da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (03/08/95)
Regimento Interno do conselho Mercado Comum (DEC 02/98)
Regimento Interno do Grupo Mercado comum (DEC 04/91)
Regimento Interno da Comissão de Com. do Mercosul
Regulamento Relativo à Apl. Medidas de Salvaguarda
Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Recife
Acordo de Recife
Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul
Tratado de Integração - 29/11/1988
Tratado de Montevidéu 12/08/1980
Agradecimentos
Introdução à Quarta Edição
Apresentação
Protocolo de Ushuaia
Protocolo de Montevidéu

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