Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999
Lei dos Genéricos; Lei dos Medicamentos Genéricos
EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 619 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Lei dos Genéricos
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 2190-34 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2190-33 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2190-32 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2134-31 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2134-30 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2134-29 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2134-28 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput".
- Medida Provisória nº 2134-27 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2134-26 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Decreto nº 3718 de 3 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2134-25 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2039-24 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Decreto nº 3675 de 28 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2039-23 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2039-22 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2039-21 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2039-20 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2039-19 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2039-18 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2000-17 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2000-16 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2000-15 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2000-14 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2000-13 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2000-12 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2000-11 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1912-10 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1912-9 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1912-8 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Decreto nº 3181 de 23 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 1912-7 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1912-6 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput".
- Medida Provisória nº 1912-5 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput".
- Medida Provisória nº 1814-4 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput".
- Medida Provisória nº 1814-3 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, "caput".
Indexação
MEDICAMENTO - Medicamento genérico - Obrigatoriedade - Utilização - Nome - Destaque - Rótulo do produto - Bula de medicamento - Embalagem - Etiqueta adesiva - Relação - Comercialização - Inspeção sanitária
LEI DOS GENÉRICOS
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