Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Acessível em Libras
  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Legislação > Detalhes da Norma

Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991

Lei Rouanet; Lei Federal de Incentivo à Cultura

EMENTA: Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras Providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1991, Página 30261 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2942 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 813 de 1.991.
  • Art. 6º, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 19, §§ 3º, 4º e 5º - (Mantém veto)
  • Art. 23, inciso I - (Mantém veto)
  • Art. 26, § 4º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PRONAC - Criação
PRONAC - Objetivo - Captação - Canalização - Recursos financeiros - Âmbito - Cultura
FUNDO DE PROMOÇÃO CULTURAL - Denominação - Alteração
FUNDO NACIONAL DA CULTURA
SECRETARIA DA CULTURA - Competência - Administração - Fundo Nacional da Cultura
FICART - Criação
INCENTIVO FISCAL - Projeto - Cultura
COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA - Criação
ORDEM DO MÉRITO CULTURAL - Criação
POLÍTICA CULTURAL
LEI ROUANET

Mapa do Portal