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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

Legislação Tributária Federal

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1995, Página 22301 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/9/1999, Página 13253 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5427 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1995, Página 22347 (Veto)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2852 e 2853/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1532 de 1.995.
  • Art. 32 - (Mantém veto)
  • Art. 33 - (Mantém veto)
  • Art. 34, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Alteração - Legislação - Contribuição Social - Relação - Base de cálculo - Valor tributável - Real
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Fixação - Alíquota - Lucro real
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Fixação - Normas - Revogação - Correção monetária - Demonstração financeira
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Realização - Saldo - Lucro inflacionário - Dedução
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Apuração - Lucro - Dividendo - Rendimento - Ganho de capital
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Cálculo - Base de Cálculo - Contribuição social - Lucro líqüido
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Fixação - Absorção - Patrimônio - Incorporação - Fusão - Cisão
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Relação - Lucro real - Lucro - Rendimento - Ganho de capital - Exterior
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Procedimento - Extinção - Punibilidade - Pagamento - Tributos - Contribuição social - Apresentação - Denúncia

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