Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.871-23, de 29 de Junho de 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 44 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
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