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Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.761, DE 27 DE ABRIL DE 2006

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2006, Página 5 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC) - Execução - Captação - Canalização - Recursos financeiros - Âmbito - Cultura
FUNDO NACIONAL DA CULTURA
FICART - Administração - Comissão de Valores Mobiliários
INCENTIVO FISCAL - Projeto - Cultura - Imposto de renda - Dedução - Desconto - Bens imóveis - Tombamento - IPHAN - Despesa - Conservação - Restauração - Compra - Ingresso - Espetáculo público - Distribuição gratuita - Empregado - Dependente
COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA - Competência - Cultura - Subsído
POLÍTICA CULTURAL
LEI ROUANET - Regulamentação

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