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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988

Legislação Tributária Federal

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1988, Página 25283 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 105 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/9/1988, Página 13 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 576 de 1.988.
  • Art. 7º, § 3º - (Mantém veto)
  • Art. 31, § 2º - (Mantém veto)
  • Art. 32, § 3º - (Mantém veto)
  • Art. 20, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 43, § 7º - (Mantém veto)
  • Art. 50 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Legislação - Alteração
IMPOSTO DE RENDA - Incidência - Isenção
TRIBUTAÇÃO - Rendimento - Rendimento bruto - Ganho de capital - Dedução
DEFINIÇÃO - Rendimento bruto - Tributos - Retenção - Desconto na fonte

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