Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.738, DE 9 DE MARÇO DE 1989

EMENTA: Baixa normas complementares para execução da Lei n° 7.730, de 31 de janeirode 1989, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1989, Página 3737 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 418 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 38/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Vide ADPF nº 165/2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
Cruzado Novo (Moeda) (1998 - 1990) - normatização
SALÁRIO - Cruzado (Moeda) (1986 - 1989) - Conversão -
OTN - Resgate
CONTRATO - Prazo - Cláusula contratual - Reajuste de preços - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Saldo - Atualização -
Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Saldo - Atualização
PRESTAÇÃO - Contrato - Financiamento - Refinanciamento - Empréstimo - Repasse - Concessão - Entidade - Sistema Financeiro do Saneamento (SFS) - Reajuste - Proibição
DÍVIDA AGRÁRIA - Índice de preços ao consumidor - Correção
PIS-PASEP - Saldo - Reajustamento
CONTRATO DE CÂMBIO - Exportação - Mercadoria - Base de cálculo - Fixação
FAZENDA NACIONAL - Débitos - Pagamento - Base de cálculo - Índice de preços ao consumidor
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Pessoa física - Pagamento - Procedimento