Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 82, DE 1996

EMENTA: Suspende, em parte, a execução da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu art. 35.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1996, Página 23917 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1996, Página 24557 (Republicação)
Observação: Republicado por haver saído com incorreção do original do Diário Oficial de 19/11/96, Seção I, Página 23917.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Suspenção - Execução - Lei Estadual - Santa catarina - Declaração - Inconstitucionalidade