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Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941

Lei da Desapropriação por Utilidade Pública; Lei de Desapropriação

EMENTA: Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1941, Página 14427 (Publicação Original)
Observação: Vide ADPF nº 249/2012.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade Pública - Disposição