Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.150, de 7 de Junho de 1962

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, áreas de terrenos situados no município de Camaçari, no Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1962, Página 6253 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 248 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Terreno - Petrobrás - Camaçari, BA