Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 69.869, de 30 de Dezembro de 1971

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linhas de transmissão entre os Estados de Pernambuco e da Paraíba.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1971, Página 10903 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 500 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - Servidão administrativa