Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.774-23, DE 11 DE MARÇO DE 1999

EMENTA: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 39 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Critério - Desapropriação - Imóvel rural - Classificação - Propriedade produtiva - Exploração - Atividade económica - Proibição - Aprovação - Projeto - Indenização - Apossamento administrativo - Proprietário - Descentralização - Convênio - Cadastro - Avaliação - Redação - Juros compensatórios - Ação rescisória - Autarquia - Fundação pública - Assentamento rural - Trabalhador rural - Distribuição - Contrato - Títutlo de domínio - Efeito - Medida cautelar