Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.997-36, DE 10 DE MARÇO DE 2000

EMENTA: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2000, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
MEDIDA CAUTELAR
REFORMA AGRÁRIA
IMÓVEL - União - Desapropriação
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Apossamento administrativo - Proposição - Extinção - Juros compensatórios - Juros de mora - Poder público
IMÓVEL RURAL - Ingresso - União - Informação - Comunicação - Notificação - Edital - Poder de polícia - Esbulho - Posse - Invasão - Conflito - Vistoria - Inspeção - Desocupação - Recursos financeiros - Fraude - Transferência - Repasse - Avaliação - Alienação - Infraestrutura - Preço
COOPERATIVA AGRÍCOLA - Criação
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Criação
TRABALHADOR RURAL - Consórcio - Condomínio - Junta Comercial - Criação
BENS PÚBLICOS
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) - Emissão - Aquisição - Compra - Venda - Imóvel rural - Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)
PROGRAMA NOSSA TERRA - NOSSA ESCOLA - Criação